Ação Penal - Procedimento Sumário 0000079-29.2020.8.11.0023 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000079-29.2020.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000079-29.2020.8.11.0023.. REU: JOAO CARLOS RODRIGUES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO CARLOS RODRIGUES imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 04.08.2020. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 09.11.2023 às 15h. É o relatório. Fundamento e Decido. Em face do decurso do tempo, verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, in perspectiva, haja vista que desde a data do recebimento da denúncia, última causa interruptiva da prescrição, até a presente data, já decorreu o prazo prescricional (in perspectiva) dos crimes em questão. Em evidência, ainda que seja reconhecida alguma circunstância judicial negativa ao acusado, considerando a inexistência de agravantes e causas de aumento de pena, a pena a ser aplicada quando da prolação da sentença será fixada próximo do mínimo legal, que é de 06 (seis) meses de detenção (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) A referida pena, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que regula também os prazos prescricionais de acordo com a pena máxima em abstrato, possui prazo prescricional de 03 (três) anos. Nesse contexto, como do recebimento da denúncia, última data de interrupção, até este momento passaram-se mais de 03 (três) anos, há que ser reconhecida a prescrição virtual ao caso em concreto, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso VI do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO CARLOS RODRIGUES em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária a intimação dos increpados em sentença extintiva da punibilidade ou absolutória, bastando a intimação do seu(ua) procurador(a)/defensor(a), na forma do art. 369, § 3º, do CNGC e/ou Enunciado n. 105 do FONAJE. Caso tenha havido o recolhimento de fiança, INTIME(M)-SE, para informar os dados da conta bancária no prazo de 10 dias, na dicção do art. 337 do Código de Processo Penal e art. 458, § 1º, do CNGC. Defiro desde já a intimação por edital se necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento da fiança em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 458, § 3º, do CNGC. Havendo desistência do prazo recursal, desde já HOMOLOGO. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Cancelo eventual audiência designada. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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