Procedimento Comum Cível 0000399-06.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000399-06.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Junho de 2026 a 22 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TUDOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), bem como enviar memorias por meio das mesmas ferramentas (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso das ferramentas para realizar a solicitação de sustentação oral permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Sodalício e determino a remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

23/03/2026, 00:00

Documento

22/10/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:25

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:04

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:30

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 23:47

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 19:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:40

Expedição de documento

27/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 12:14

Publicação

12/03/2025, 02:41

Documentos

Intimação de pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 0000399-06.2012.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c Cobrança proposta por LISANIL DA CONCEIÇÃO PATROCÍNIO PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO — FUNEMAT, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a procedência dos pedidos para que o período de 25.03.2004 a 31.07.2006 seja computado como tempo efetivo de serviço para efeitos de aposentadoria e progressão na carreira, bem como requer que seja determinada a progressão de nível da Requerente para o nível 03 C que o Requerido seja condenado ao pagamento das diferenças retroativas das elevações de nível. Aduz, em síntese, que tomou posse, em 05.09.2006, no cargo de Professora da Educação Superior junto à Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, sendo que já exerceu entre 25.03.2004 a 31.07.2006 a mesma função através de contratos temporários, possuindo, assim, um total de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de tempo de serviço, entretanto, referido período não vem sendo contado para qualquer feito. Pontua que faz jus à contagem do tempo efetivo de serviço prestado aos Requeridos para fins de aposentadoria e progressão de nível, razão pela qual intentou a presente demanda visando a efetivação de seu direito. Pugnou pelos benefícios da Gratuidade da Justiça. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ID nº. 62723276, fls. 64-75, alegando a exceção de incompetência em razão do lugar, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de Cáceres para o trâmite da demanda e, no mérito a impugnação da ação. Ao ID nº. 62723276, fls. 76-83, a parte Autora impugnou a Contestação, pugnando pela improcedência da presente Exceção sob o fundamento de que o Estado. Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 62723276, fls. 76-83. Ao ID nº. 62723276, fls. 87-91, fora declinada a competência do feito, contudo, em sede de recurso, o E. TJMT, reconheceu a competência desse Juízo para processar e julgar a demanda. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de obter a procedência dos pedidos para que o período de 25.03.2004 a 31.07.2006 seja computado como tempo efetivo de serviço para efeitos de aposentadoria e progressão na carreira, bem como requer que seja determinada a progressão de nível da Requerente para o nível 03 C que o Requerido seja condenado ao pagamento das diferenças retroativas das elevações de nível. Da análise dos autos, constata-se que o requerente, foi contratado mediante celebração de contrato temporário por tempo no período de 25.03.2004 a 31.07.2006, conforme ID nº. 62723276 – pg. 20-32 – fls. 23-35. Denota-se da documentação, que não há dúvidas que a requerente realmente prestou serviços a Administração Pública de forma sucessiva, sem a realização de concurso público, entre os anos de 2004 a 2006. Sobre o tema, imprescindível consignar que, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da Constituição. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei. Todavia, em que pese a argumentação realizada pela requerente, requerendo o cômputo trabalho através de contrato para todos os efeitos legais após o ingresso no cargo efetivo, entendo que a mesma não merece prosperar. Isso porque, apesar de a requerente ter laborado através de exercício de contrato temporário, o referido período não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº. 916, senão vejamos: RE 765320 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 15/09/2016 Publicação: 23/09/2016 Ementa Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Desta forma, não há qualquer ato administrativo ilegal praticado pela UNEMAT, tendo em vista que o período em que a requerente laborou em contrato temporário não gera quaisquer efeitos jurídicos. Assim, ainda que a requerente tenha ingressado posteriormente nos quadros de servidores efetivo da fundação requerida, mediante concurso público, entendo que o período laborado anteriormente de forma precária não pode ser considerado para qualquer efeito legal, uma vez que os regimes de contratação são diversos. Ressalta-se que é com o ingresso no cargo efetivo que ocorre de fato o início na carreira pública com direito à percepção de valores e demais vantagens do cargo público, o que não se revela possível no exercício de cargo temporário, ainda que seja para assumir cargo nos mesmo órgão ou Entidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – APROVEITAMENTO DE TEMPO SERVIÇO ANTERIOR EM REGIME DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito o(a) servidor(a), ao se desvincular de um cargo público, para assumir outro, ainda que pertencente ao mesmo órgão, inicia nova carreira, motivo por que não é possível o aproveitamento do tempo trabalhado no cargo anterior, para fins de movimentação funcional (promoção e progressão). 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0000175-18.2012.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Nesse contexto, verifica-se que a ausência de contagem de tempo laborado durante o exercício de contrato temporário, ainda que na mesma função e instituição, não gera efeitos jurídicos, razão pela qual não há ilegalidade no ato praticado pela requerida em não computar o período de 25.03.2004 a 31.07.2006, como tempo de efetivo serviço para efeitos de aposentadoria e progressão na carreira, bem como para progressão de níveis. Portanto, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §8º do CPC, ficando-os suspensos por força do art. 98, § 3º do CPC/15. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de março de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00