Reintegração / Manutenção de Posse 0009361-30.2015.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0009361-30.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJMT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 17 de junho de 2026 ANDRYA CASSIANA DE ALMEIDA

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:37

Definitivo

13/10/2025, 18:01

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:42

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:40

Expedição de documento

26/08/2025, 15:38

Documento

25/08/2025, 11:09

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:49

Publicação

28/07/2025, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à Parte Autora acerca da expedição de Mandado nos autos, a fim de que possa dar suporte ao Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento da diligência. ATENÇÃO: Quando o mandado for distribuído do Sr. Oficial de Justiça, o nome deste poderá ser pesquisado/visualizado na aba "Expedientes". Qualquer informação adicional sobre o Oficial de Justiça poderá ser obtida junto à Central de mandados. Telefone (66) 3410-6100, ramal 6193.

25/07/2025, 00:00

Mandado

24/07/2025, 18:05

Expedição de documento

24/07/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009361-30.2015 Ação: Reintegração de Posse pelo Rito Especial Autor: Espólio de Maria de Lourdes Farias. Representante – Autor: Sérgio Antônio dos Santos Damian. Ré: Marcia Pereira dos Santos. Vistos, etc. ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FARIAS, representado neste ato por seu inventariante, SÉRGIO ANTÔNIO DOS SANTOS DAMIAN, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Reintegração de Posse”, em desfavor de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pelos fatos elencados na inicial. Citada, a parte ré apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da incompetência do juízo. Designada a audiência de justificação, esta restou prejudicada (fls. 220/221 – correspondência ID 68861262); sem prejuízo, declinou-se da competência para o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões. Suscitado conflito negativo de competência, declarou-se competente o juízo desta 1ª Vara Cível. Com o retorno dos autos, designou-se nova audiência de justificação, a qual restou prejudicada; e deferiu-se o pedido da parte ré, suspendendo-se o feito (fl. 266 – correspondência ID 68861284). Certificou-se o fim da suspensão do processo em 06/02/2024 (ID 140615382). Intimada, a parte autora pugnou pelo deslinde da ação, nos termos da exordial, uma vez que a Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva “Post Mortem” c/c Retificação de Registro de Nascimento de nº 0007607-53.2015.8.11.0003 transitou em julgado. Chamou-se o feito à ordem para determinar a intimação da parte ré, via seu procurador, para contestar a ação. Devidamente intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 172256623), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513). De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu. E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor. Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141). Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Cuida-se na espécie de ação de reintegração de posse, pois, conforme a petição inicial, no imóvel residencial habitavam a falecida Maria de Lurdes Farias e sua cuidadora, a ré Márcia Pereira dos Santos, a qual residia no local devido às necessidades dos cuidados inerentes à sua função laboral, sendo a permanência no imóvel baseada no contrato de trabalho. Contudo, após o falecimento da proprietária, a ré recusou-se a deixar o imóvel e, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente pelos herdeiros para desocupar a residência até 30 de junho de 2015, continuou a ocupar o local. Sobre o processamento e julgamento das ações possessórias, ensina Humberto Theodoro Júnior: "O que se apura nas ações possessórias" - adverte Márcio Sollero - "é a posse - o ius possessionis, e não o direito à posse -, o ius possidendi". "Uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido a menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado”. Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos. É frequente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos, o que chamamos de prova emprestada. Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição do mandado liminar de que cogita o art. 928, do CPC. "Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 32 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 123-124) Como já ressaltado, para se valer da ação de reintegração de posse, o autora deve provar, primeiramente, sua condição de possuidora, sendo assim considerada, nos termos do art. 1.196, do Código Civil: "aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Assim, tem-se que a posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito). Nesse sentido, importa fazer a clássica distinção entre ius possidendi e ius possessionis: o primeiro diz respeito ao direito de posse com fundamento na propriedade, em outro direito real ou mesmo obrigacional (faculdade jurídica de possuir), enquanto o segundo, por sua vez, é o direito fundado na posse considerada em si mesma (fato da posse), independentemente do título jurídico que o embasa. Desse modo, é de se convir que, no âmbito das ações possessórias, discute-se o ius possessionis, isto é, o poder de fato sobre determinado bem, sendo, portanto, irrelevante a invocação do domínio (ius possidendi). Aqui, socorro-me, mais uma vez, das lições de Humberto Theodoro Júnior: "Discute-se, portanto, no "possessório" tão-somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex propria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma" (ob. cit., p. 127). Pois bem. A lei exige, para outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enunciados no artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja: a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Tais requisitos devem ser demonstrados, de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção possessória. No caso em tela, o autor comprovou ser detentor da posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. Impende, uma vez mais, destacar que a ação de reintegração de posse destina-se a tutelar o direito de posse na eventualidade de seu esbulho e, para fazer manejo da tutela possessória, mister se faz o exercício fático sobre a coisa, isto é, somente aquele que é possuidor pode fazer uso dos interditos possessórios. Escreve Adroaldo Furtado Fabrício, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, vol. VIII, tomo III, pág. 465, que: “A posse é um fato que deve ser provado. Só a interdição da força da violência como princípio geral do direito (uma vez que há posição ontológica e irredutível entre a violência e o direito), dá suporte filosófico suficiente a proteção possessória. Ao Direito não são indiferentes considerações de ordem pragmática como o do quieta non movere. Há conveniência em não ser o estado de fato existente alterado por vontade de alguém contra a vontade de outrem”. O Código Civil pátrio, em seu art. 1.210, garante ao possuidor o seu direito de posse sobre o bem nos casos de esbulho, turbação ou violência iminente, com a seguinte redação, verbis: “O possuidor tem direito a ser mantido na pose em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Para a parte pretender a efetiva proteção da sua posse em face da prática de esbulho, por meio da demanda reintegratória, deverá provar, de forma escorreita, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do artigo 561 do Diploma Processual Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Do elenco probante contido nos autos, verifica-se que houve comprovação da perturbação praticada pela ré, em detrimento da posse do autor, sendo que tal elemento é requisito essencial para o sucesso da ação intentada. De forma que, procedência da ação de reintegração de posse está atrelada a comprovação dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, e, no caso posto à liça, o autor trouxe argumentos que restaram respaldados. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ATO SOLENE - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - EFEITO JURÍDICO - NÃO GERAÇÃO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO À IMISSÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo que eventual doação verbal de imóvel não gera qualquer efeito jurídico. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Presentes os requisitos legais, impõe-se confirmar a ordem de reintegração em favor daquele que comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelos demandados. As benfeitorias alegadas por aquele que se encontre no imóvel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como indicado o seu valor, não cabendo a análise de meras alegações com indicação de valor aproximado. Ademais, caracterizando-se a fruição perpetrada pelos réus como mera detenção, deixa de ser admitida qualquer indenização pelas benfeitorias erigidas. Recurso desprovido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0141.18.000629-0/001, Relator (a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2020, publicação da sumula em 11/02/2020) “APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - DOAÇÃO VERBAL- IMPOSSIBILIDADE - PERMISSÃO EM DECORRECIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO E FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ESPÓLIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . A doação consiste em contrato formal, sendo exigida a forma escrita como substância de seu ato, de modo que eventual doação verbal consiste em negócio jurídico inválido, inapto a gerar qualquer efeito jurídico. Cessada a situação que permitia a permanecia da Ré no imóvel, sua continuidade no bem configura esbulho, suscetível à proteção possessória. Na ação de reintegração de posse, é ônus do réu a prova da realização das benfeitorias no imóvel litigioso - inteligência do art. 373, II do novo CPC/15.” (TJ-MG - AC: 00075286220168130592 Santa Rita de Caldas, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/09/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2019) Assim, resta devidamente comprovada a propriedade do imóvel em nome da de cujus Maria De Lourdes Farias, bem como a posse injusta exercida pela parte ré. Outrossim, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) durante todo o período em que permaneceu no imóvel. Pois bem, verifica-se que a de cujus, proprietária do imóvel, faleceu no dia 13/05/2015. Contudo, a parte autora comprovou que, no dia 25/06/2015, a parte ré recebeu a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, com a data limite de desocupação estipulada para 30/06/2015 (fls. 28/30 – correspondência ID 68860438). Dessa forma, escoado o prazo mencionado na notificação extrajudicial para a devolução do imóvel de forma amigável aos herdeiros, caracteriza-se o esbulho possessório da parte ré a partir do mês de julho de 2015. Assim, a pretensão da parte autora merece acolhimento, para condenar a ré ao pagamento de aluguéis desde a data em que a ocupação se tornou irregular (julho de 2015) até a data da efetiva devolução do bem, cujo valor deve ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento, em quantia mensal não superior ao pedido na inicial (R$ 1.000,00 [mil reais]). Registra-se que, embora a parte ré tenha proposto a "Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação de Registro de Nascimento" de nº 0007607-53.2015.8.11.0003, com o intuito de demonstrar a existência de uma relação afetiva materna com a de cujus, a ação foi julgada improcedente, e o recurso de apelação interposto foi negado, transitando em julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DOS COMODATÁRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Nos termos do art 1.208 do CC, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Ou seja, aquele que, ainda que tacitamente, mantém uma relação verticalizada - diga-se, de submissão ou mandamental - com o real possuidor não pode ser entendido como possuidor do bem, haja vista que o exercício exteriorizado da posse, nessas condições, é efêmero, sujeito a simples potestade da outra parte, configurando-se, em verdade, simples detenção. O comodatário não exerce, efetivamente, a posse sobre o bem em sua titularidade, notadamente em razão dos atos de mera tolerância/permissão do comodante. A permissão ou tolerância do proprietário do bem não caracteriza posse, mas mera detenção, não podendo tal período ser computado para aferição de usucapião, por completa ausência de "animus domini". Escoado o prazo assinalado para a devolução do imóvel cedido em comodato, resta caracterizado o esbulho possessório, a autorizar, por conseguinte, o arbitramento de aluguel em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença.” (TJ-MG - AC: 50002381020208130643, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel.” (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Reintegração de Posse” aforada por ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FARIAS, representado neste ato por seu inventariante, SÉRGIO ANTÔNIO DOS SANTOS DAMIAN, em desfavor de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, para: a) reintegrá-lo, em definitivo, no imóvel descrito e caracterizado nos autos; b) condenar a ré ao pagamento de aluguéis desde a data em que a ocupação se tornou irregular (julho de 2015) até a data da efetiva devolução do bem, cujo valor deve ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento, em quantia mensal não superior ao pedido na inicial (R$ 1.000,00 [mil reais]), devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do vencimento de cada aluguel, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e, uma vez feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 15 de outubro de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009361-30.2015 Ação: Reintegração de Posse pelo Rito Especial Autor: Espólio de Maria de Lourdes Farias. Representante – Autor: Sérgio Antônio dos Santos Damian. Ré: Marcia Pereira dos Santos. Vistos, etc. ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FARIAS, representado neste ato por seu inventariante, SÉRGIO ANTÔNIO DOS SANTOS DAMIAN, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Reintegração de Posse”, em desfavor de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pelos fatos elencados na inicial. Citada, a parte ré apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da incompetência do juízo. Designada a audiência de justificação, esta restou prejudicada (fls. 220/221 – correspondência ID 68861262); sem prejuízo, declinou-se da competência para o juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões. Suscitado conflito negativo de competência, declarou-se competente o juízo desta 1ª Vara Cível. Com o retorno dos autos, designou-se nova audiência de justificação, a qual restou prejudicada; e deferiu-se o pedido da parte ré, suspendendo-se o feito (fl. 266 – correspondência ID 68861284). Certificou-se o fim da suspensão do processo em 06/02/2024 (ID 140615382). Intimada, a parte autora pugnou pelo deslinde da ação, nos termos da exordial, uma vez que a Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva “Post Mortem” c/c Retificação de Registro de Nascimento de nº 0007607-53.2015.8.11.0003 transitou em julgado. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O: Inicialmente, verifica-se que a parte ré – Marcia Pereira dos Santos - foi citada pessoalmente no dia 28/06/2015 para comparecer na audiência de justificação designada, conforme certidão de (fl. 78 – correspondência ID 68860438). Verifica-se que o patrono da parte ré, Dr. Christiano Carvalho de Araújo, inscrito na OAB/MT sob nº 11.571, foi devidamente habilitado/cadastrado nos autos, em conformidade com os poderes conferidos na procuração ad judicia de (fl. 87 – correspondência ID 68860438). Não obstante o presente feito se arraste desde o dia 03/07/2015, verifica-se que a decisão de (fl. 69 – correspondência ID 68860438) consignou: “O prazo para contestar, de (15) quinze dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar”. Registra-se que a análise da medida liminar restou prejudicada em razão da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca na Ação de Inventário de nº 7718-37.2015.8.11.0003 (fls. 273/274 – correspondência ID 68861284): “DETERMINO que a Sra. Inventariante se abstenha de promover qualquer ato expropriatório em desfavor da Sra. Marcia Pereira dos Santos relativamente ao imóvel objeto da matrícula n. 63.156 do RGI local até ulterior deliberação deste Juízo”. Dessa forma, verifica-se que não houve intimação da parte ré para apresentar contestação, uma vez que ausente decisão de análise da medida liminar, conforme previsto no artigo 564 do Código de Processo Civil: “Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar”. Assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte ré – Marcia Pereira dos Santos - via seu bastante procurador, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DE UM DOS RÉUS. CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO POSTERIORMENTE CANCELADO. FEITO ENVIADO A OUTRO JUÍZO EM RAZÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO DISTINTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO PARA OFERTAR CONTESTAÇÃO QUE PASSARIA A FLUIR SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. DEMANDADO QUE NÃO FOI INTIMADO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA E DA SEQUÊNCIA DO FEITO. INTELECÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO QUE EM SEGUIDA DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS PARA CONTESTAR O FEITO. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "In casu, como não houve o cumprimento do mandado de intimação específico para o réu contestar, há que ser reconhecido o cerceamento de seu direito de defesa" (TJSC, Apelação n. 5006921-65.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC - APL: 03011612420178240004, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 03/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil) “POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Alegação de esbulho por parte da comodatária ante a não desocupação do imóvel após notificada extrajudicialmente. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de oportunidade à parte ré para apresentar contestação ao feito. Prazo para defesa que, no caso de possessória em que tenha sido designada audiência de justificação prévia, começa a correr a partir da decisão pelo deferimento, ou não, da liminar, nos termos do parágrafo único do art. 564 do CPC. Situação dos autos em que, muito embora tenha havido a audiência de justificação prévia, o D. Juízo de origem não deliberou acerca da liminar e julgou o feito antes que fosse oferecida contestação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10002921320208260407 SP 1000292-13.2020.8.26.0407, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA EXPRESSA DOS REQUERIDOS APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLADOS. AUSÊNCIA DE REVELIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA NÃO MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A prolação da sentença hostilizada, além de ocasionar o cerceamento de defesa diretamente ao apelante ao restringir seu direito de manifestação, indiretamente prejudicou os demais requeridos, que se quer foram inseridos no polo passivo da demanda, devendo estes constarem como foi determinado em audiência. A apresentação da peça contestatória poderia ter trazido elementos aptos a ensejar a necessidade de produção de prova, o que demonstra, incontestavelmente, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- Vale ainda, destacar que não foi observado pelo juízo sentenciante o que preconiza o art. 564, do CPC, parágrafo único, portanto, após a decisão concessiva ou não da reintegração liminar, deveria, ter o juízo de piso providenciado a intimação de forma expressa para que o apelante, bem como os requeridos apresentados em audiência de justificação contestassem a ação no prazo legal. 3- Recurso conhecido e provido. 4- Sentença cassada. (TJTO, Apelação Cível, 0000307-63.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/05/2020, DJe 18/05/2020 16:02:20)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0000307-63.2019.8.27.0000, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 07/05/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Determino o cumprimento integral da decisão de (ID 128120184), a fim de que passe a constar como inventariante/representante do Espólio de Maria de Lourdes Farias, o Sr. Sérgio Antônio dos Santos Damian. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 06 de setembro de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

09/09/2024, 00:00

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