Execução de Título Extrajudicial 0006865-86.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006865-86.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RENATA BONI CUNHA, BEATRIZ DE ASSIS WERNER, CLARA WERNER, EDISON BUBA CRUZ, PAULO SERGIO GARGANTINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006865-86.2016.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de RENATA BONI CUNHA, BEATRIZ DE ASSIS WERNER, CLARA WERNER, EDISON BUBA CRUZ e PAULO SERGIO GARGANTINI, devidamente qualificados nos autos. No id nº 123854265, foi deferida a penhora online na conta dos executados, a qual restou parcialmente exitosa. No id nº 126415499, os executados CLARA WERNER e PAULO SERGIO GARGANTIN apresentaram impugnação à penhora, argumentando a impenhorabilidade dos valores encontrados, uma vez que seriam provenientes de salário da Sra. Clara e de ganhos do trabalho autônomo do Sr. Paulo, tratando-se de verba alimentar, portanto, impenhorável, pugnando pela sua liberação imediata. No id nº 129408727, a parte exequente manifestou sobre a impugnação. No id nº 137259446, foi rejeitada a alegação da executada CLARA e determinado ao executado PAULO que comprovasse sua tese de impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seus incisos IV e X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Da análise dos autos, observo que a executada PAULO apresentou extratos de sua conta-corrente em que é demonstrado o recebimento de diversos pagamentos de baixo valor via PIX. Desta feita, razão assiste ao executada PAULO ao requerer o desbloqueio do saldo de e R$ 7.955,82 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente a sua verba salarial, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvado as hipóteses previstas no § 2º, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MT - AI: 10006193220208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os valores depositados em conta-poupança, inferiores a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Inteligência do art. 649, inc. X, do CPC. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70062735055, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015). Data de publicação: 25/03/2015. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062735055 RS (TJ-RS). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação à penhora de id nº 126415499 e determino a expedição de alvará dos valores impenhoráveis bloqueados das contas do executado PAULO SERGIO GARGANTINI, no montante de R$ 7.955,82 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Indique o executado PAULO seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para expedição do alvará em seu favor. Com a indicação, expeça-se o alvará judicial. Após o cumprimento acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006865-86.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: RENATA BONI CUNHA, BEATRIZ DE ASSIS WERNER, CLARA WERNER, EDISON BUBA CRUZ, PAULO SERGIO GARGANTINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de RENATA BONI CUNHA, BEATRIZ DE ASSIS WERNER, CLARA WERNER, EDISON BUBA CRUZ e PAULO SERGIO GARGANTINI, devidamente qualificados nos autos. No id nº 123854265, foi deferida a penhora online na conta dos executados, a qual restou parcialmente exitosa. No id nº 126415499, os executados CLARA WERNER e PAULO SERGIO GARGANTIN apresentaram impugnação à penhora, argumentando a impenhorabilidade dos valores encontrados, uma vez que seriam provenientes de salário da Sra. Clara e de ganhos do trabalho autônomo do Sr. Paulo, tratando-se de verba alimentar, portanto, impenhorável, pugnando pela sua liberação imediata. No id nº 129408727, a parte exequente manifestou sobre a impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que os pedidos não merecem guarida. No que se refere a alegação da executada CLARA, a de se registrar que não houve a penhora de salário propriamente dito, mas de valor remanescente em conta, em que a executada alega ser proveniente de salário. Contudo, verifico que não restou comprovada tais alegações. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – CONTA CORRENTE – VERBA RECEBIDA DE TERCEIROS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantias penhoradas nos autos principais - Hipótese em que o agravante alega que os valores são oriundos de pagamento efetuados por liberalidade de terceiros em virtude da prestação de seus serviços, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, IV, do CPC - II - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento, como extratos bancários, recibos, ou outros, a comprovar suas alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC – Ausência de comprovação de que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em caderneta de poupança - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade – Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido".(TJ-SP - AI: 22544755320218260000 SP 2254475-53.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Assim, INDEFIRO o pedido da executada CLARA WERNER e mantenho o valor de R$ 16.819,27 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) bloqueado. Sem prejuízo, quanto à impenhorabilidade alegada pelo executado PAULO SERGIO, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses que antecederam a penhora, a fim de verificar a finalidade das contas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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