Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005872-75.2012.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005872-75.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 0005872-75.2012.8.11.0007. EXEQUENTE: FABIO DOS SANTOS LIMA, GILMAR FAGUNDES LIMA, FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA . Vistos. Da análise dos autos, constata-se que foi realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, tendo a credora manifestado expressa concordância com o montante depositado, além de indicar os dados bancários para a respectiva transferência. Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do VALOR LÍQUIDO em conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ da patrona dos credores (Id. 204802321), retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM. No tocante ao crédito remanescente devido às partes, embora os credores tenham renunciado ao valor excedente ao limite estabelecido pela legislação municipal aplicável, constata-se que tal renúncia não foi devidamente considerada nas RPV´s expedidas (Id n. 197698683). Dessa forma, ELABORE-SE novamente os cálculos dos valores executados devidos às partes e REQUISITE-SE o pagamento direto ao ente público, por meio de RPV´S, observado o limite para expedição de RPV, nos moldes do Provimento nº 20/2020-CM e da decisão de Id n. 182885112. Desatendida a requisição, ELABORE-SE os cálculos atualizados dos débitos diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em razão do impacto negativo dos presentes autos na taxa de congestionamento da unidade judiciária. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 0005872-75.2012.8.11.0007. EXEQUENTE: FABIO DOS SANTOS LIMA, GILMAR FAGUNDES LIMA, FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA . Vistos. HOMOLOGO a renúncia dos exequentes ao valor do crédito excedente ao montante definido na Lei Municipal nº 1.809/2010 e na Lei Municipal nº 2.277/2015 como de pequeno valor na data da expedição da RPV. Na sequência, determino a elaboração do cálculo pela Contadoria diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM, observando o valor descrito na Lei Municipal nº 2.277/2015. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor–RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. DEFIRO o pedido do advogado da parte exequente para que seja destacado do valor total a importância relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra-se com urgência haja vista o impacto negativo dos presentes autos na taxa de congestionamento. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005872-75.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: FABIO DOS SANTOS LIMA, GILMAR FAGUNDES LIMA, FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto pelo Município de Alta Floresta, arguindo, em suma, excesso na memória de cálculo apresentado pelos exequentes. Decido. Sem delongas, os embargos à execução merecem acolhimento. Explico. A sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, como se vê no id. 38423706, às fls. 05/07, nos seguintes termos: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I da Lei n.º 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), para CONDENAR o Requerido ao pagamento de 20 (vinte) horas extras semanais, no período de abril de 2010 até julho de 2011, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. CONDENO-O ainda ao pagamento de adicional noturno no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, incidente sobre 06 (seis) horas noturnas semanais, no período de abril de 2010 até julho de 2011. Sobre o quantum total da condenação, a ser apurado nos termos do artigo 509, §2º do NCPC, incidirá correção monetária segundo o índice oficial da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015; e após essa data, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial); incidentes ainda juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, isento o requerido do pagamento das custas processuais, pelo que o CONDENO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em Segundo Grau, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, como se vê no id. 38423706, às fls. 49/53. Dito isso, nota-se que a planilha de cálculos dos exequentes excede o montante devido, no ponto em que a taxa dos juros aplicada (56%) eleva o montante a ser quitado (53,18), conforme demonstra o sistema de cálculos do TJMT, disciplinado pela Lei n.º 11.960/09, principalmente porque a dívida não ostenta natureza tributária. (Neste sentido: AgRg no AREsp 601.045/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJE em 05.08.2015). Assim, entendo como correto o cálculo apresentado pelo executado no id. 132452304. Ante o exposto, julgo procedente os embargos à execução e homologo o cálculo apresentado pelo município no id. 132452304, cujo pagamento deverá ser processado por meio de precatório. Assim, uma vez que os valores ultrapassam o limite estabelecido na Lei n.º 2.277/2015, Art. 1º (R$ 7.507,49), expeça-se precatório em favor dos exequentes e seu patrono, nos moldes do art. 13, II, da Lei n. 12.153/2009. Com a juntada do protocolo do Precatório nos autos, arquive-se definitivamente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta, Data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

12/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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