Execução de Título Extrajudicial 1002455-31.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002455-31.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002455-31.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO WALTER DE SOUZA FREITAS FILHO e outros (5) Vistos. Trata-se de manifestação da herdeira ELMA SILVA ROSALIS DE CAMPOS (ID 216882726), alegando que a determinação de abertura de inventário é inexequível por haver litígio e falta de consenso entre os herdeiros sobre quem deve ser o inventariante. A exequente impugnou o pedido no ID 218434447, sustentando que a briga familiar não impede a abertura do inventário e que a medida é protelatória. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Isso porque a alegação de impossibilidade de abertura de inventário em razão da ausência de consenso entre os herdeiros não encontra respaldo jurídico, uma vez que o procedimento de inventário destina-se justamente à regularização da sucessão e à solução de eventuais impasses relacionados à partilha e à administração do patrimônio do falecido. Ainda que este Juízo da execução não detenha competência para processar o inventário, matéria de competência do juízo sucessório, cabe a este magistrado zelar pela regularização do polo passivo da presente execução, a qual se arrasta desde 2017. Dessa forma, entendo que a resistência apresentada pela herdeira evidencia conduta destinada apenas a dificultar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 216882726 e mantenho integralmente a decisão de ID 213786936, que determinou a regularização do polo passivo. Consigno, por oportuno, que, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil, a parte exequente, na condição de credora, também possui legitimidade para promover a abertura do inventário perante o juízo competente, caso possua interesse. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de praxe. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:00

Publicação

16/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO ambas as partes para manifestação sobre pedido do requerido, prazo de 05 (cinco) dias.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 07:57

Expedida/certificada

12/12/2025, 07:57

Expedição de documento

12/12/2025, 07:57

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002455-31.2017.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO WALTER DE SOUZA FREITAS FILHO e outros (5) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de WALTER DE SOUZA FREITAS FILHO e outros, em que se discute a responsabilidade dos herdeiros do executado JUNIO GOMES ROSALIS, falecido no curso do processo. A executada ELMA DA SILVA ROSALIS apresentou manifestação, alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que não foi citada como sucessora, não houve abertura de inventário, não recebeu qualquer bem de herança, não administrou o espólio e não foi nomeada inventariante (ID 202552944). A exequente, por sua vez, se manifestou sustentando a legitimidade passiva da herdeira, a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido e a necessidade de prosseguimento da execução, destacando que já houve penhora de bens do falecido (ID 205166405). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que herdeira ELMA DA SILVA ROSALIS alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução, após o falecimento do executado JUNIO GOMES ROSALIS, avalista da operação bancária. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 110 que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Complementarmente, o artigo 796 do mesmo Códex dispõe que: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No âmbito do direito material, o Código Civil estabelece em seu artigo 1.792 que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", e no artigo 1.997 que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Da análise dos dispositivos legais supracitados, extrai-se que, com o falecimento do devedor, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas recai inicialmente sobre o espólio. Após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção dos quinhões recebidos e limitados às forças da herança. No caso em tela, verifico que o executado JUNIO GOMES ROSALIS faleceu em 28/11/2020, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 62590170), após já ter sido citado e após a formalização da penhora de bens (caminhão HXR-4688 e imóvel matrícula nº 5111 do CRI de Primavera do Leste). Portanto, não há como acolher o pedido de exclusão da herdeira ELMA DA SILVA ROSALIS do polo passivo da execução, uma vez que, na ausência de inventário formalizado, os herdeiros devem ser chamados ao processo para responder pela dívida, observados os limites legais. Com relação a regularização do polo passivo, entendo que assiste razão, considerando que já houve a penhora de bens do falecido antes de seu óbito, e que tais bens integram o acervo hereditário, mostra-se necessária a regularização do polo passivo da execução. Quanto ao pedido de suspensão do processo por 6 (seis) meses para abertura de inventário, entendo que o prazo é excessivo, considerando que o falecimento ocorreu há quase 5 anos. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de exclusão da herdeira ELMA DA SILVA ROSALIS do polo passivo da execução; b) DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a herdeira promova a abertura do inventário ou comprove sua existência. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002455-31.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: WALTER DE SOUZA FREITAS FILHO, JUNIO GOMES ROSALIS, SELMA DA SILVA ROSALIS, ELMA DA SILVA ROSALIS, ELDRA DA SILVA ROSALIS INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ROSALIS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de WALTER DE SOUZA FREITAS FILHOe outras, devidamente qualificados nos autos. No id nº 158368961, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo excesso de execução. Instado, a excepto/exequente manifestou-se no id nº 159289894, pugnando pela rejeição da exceção, apontando a inadequação da via eleita, a validade da cédula e que a matéria tratada na peça processual não se trata de matéria de ordem pública. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No entanto, a alegação de excesso de execução, uso indevido dos índices de correção, somente é passível de análise se acompanhada de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, faz-se necessária dilação probatória, a qual é incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, pois não envolvem matéria de ordem pública, tampouco podem ser apreciadas de plano, de modo que dependeriam de dilação probatória, cabível apenas em procedimento processual específico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 835, X DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 805 DO CPC. MENOR ONEROSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- A alegação de pagamento somente é passível de análise desde que acompanhada de prova pré-constituída o que, in casu, não ocorreu. Outrossim, insta consignar que para a discussão referente ao pagamento do débito, faz-se necessária dilação probatória, a qual é incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. II- O art. 805 do Código de Processo Civil/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. (...) (TRF-3 - AI: 50306245820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - MEIO INAPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos. (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade de id nº 158368961. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO ambas as partes para manifestação sobre pedido do requerido, prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Expedida/certificada

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