Procedimento Comum Cível 1002891-28.2023.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002891-28.2023.8.11.0021 AUTOR(A): WILLIA FRANCISCA MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por WILLIA FRANCISCA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora narra na petição inicial que é trabalhadora rural e que, no ano de 2022, começou a sentir dores intensas, formigamento, mal estar e outros sintomas, que a impossibilitaram de continuar trabalhando. Afirma que foi diagnosticada com degeneração gordurosa do fígado não classificada em outra parte e colelitíase (id. 128744120). A decisão inicial concedeu o benefício da justiça gratuita, determinou a citação da autarquia requerida e indeferiu a tutela de urgência (id. 132799087). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (id. 134806739). A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os argumentos da inicial e defendendo a existência de incapacidade para o trabalho, comprovada pelos exames e laudos médicos anexados (id. 134988097). Foi proferida decisão (id. 142609484) deferindo a produção de prova pericial médica, nomeando a empresa Noctua Peritas para a realização do exame. A parte autora apresentou seus quesitos (id. 142712306). A empresa Noctua Peritas aceitou o encargo (id. 152988780), indicando Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15033) como perita responsável e agendando a perícia para 06/07/2024. O laudo pericial médico judicial foi juntado aos autos (id. 162230446). O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 163644632), concordando com a conclusão pericial que descaracterizou a incapacidade laboral e reiterando o pedido de improcedência da ação. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar sobre o laudo pericial, conforme certificado (id. 173695367). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A concessão desses benefícios está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos legais. A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo de tais premissas legais, conclui-se que o benefício por incapacidade temporária é concedido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados cuja incapacidade para sua atividade habitual seja definitiva e que não possam ser reabilitados para desempenhar outra função que lhes assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição perdurar. No caso em questão, a controvérsia principal nos autos reside na existência e extensão da incapacidade laboral da parte autora, alegada como fundamento para o direito aos benefícios pleiteados. Para dirimir tal questão, foi produzida prova pericial médica judicial. A perícia médica judicial foi realizada em 15/07/2024, conduzida pela médica Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15.033). Segundo consta do laudo, a parte autora é portadora de esteatose hepática moderada e de colelitíase, esta última já tratada por meio de colecistectomia. Em resposta aos quesitos apresentados, a perita afirmou que os sintomas decorrentes da esteatose hepática, como dor abdominal, indisposição, inapetência e cefaleia, são comuns ao quadro, mas passíveis de suporte medicamentoso e assistência em saúde, sendo possível sua melhora gradual. Esclareceu que a condição de saúde não é definitiva e que, seguindo as orientações médicas e aderindo ao tratamento, a autora poderá obter restabelecimento e melhora total a médio prazo. A perita foi categórica ao afirmar que a autora não se encontra incapacitada. Também registrou que não há necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, e que não foi constatada incapacidade no momento da avaliação pericial. Diante do conjunto probatório e da conclusão técnica pericial, não se verifica a presença de incapacidade laborativa atual que justifique o deferimento do benefício pleiteado. A propósito: E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SEGURADO COM 47 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA – PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE INCPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, PORÉM ATESTOU A CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50025998820234036339, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2024) A qualidade de segurado e o cumprimento da carência, embora relevantes, tornam-se secundários quando a prova técnica afasta a incapacidade, que é o fato gerador do direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Quanto à preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS, sua análise torna-se desnecessária diante da improcedência do mérito da demanda, uma vez que não há direito a parcelas pretéritas a serem alcançadas pela prescrição. Ainda, os pedidos acessórios, como a antecipação de tutela (já indeferida), ficam prejudicados pela improcedência do pedido principal. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, com base na ausência de comprovação do requisito da incapacidade laboral, conforme atestado pela perícia médica judicial. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILLIA FRANCISCA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor de NOCTUA PERITAS LTDA, na forma requerida no id 162230445. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002891-28.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por WILLIA FRANCISCA MARQUES (CPF nº 649.592.791-68) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ nº 29.979.036/0001-40). DEFIRO a perícia médica. Portanto, NOMEIO, em substituição à deliberação pretérita, o/a médico/a indicado/a pela empresa Noctua Peritas1; a quem ARBITRO honorários, a serem pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, no valor de R$ 500,002. FIXO o prazo de quinze dias, contados da realização da respectiva perícia, para entrega do laudo. INTIME-SE as partes para apresentação de quesitos (inciso III do art. 465 do Código de Processo Civil). Os formulados por este juízo como sendo necessários ao esclarecimento da causa, anexo a esta decisão. “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, caput, do CPC). “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC). Aceita a nomeação, a perita médica DEVERÁ indicar data para realização da perícia. Com a indicação, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data e do local (Fórum desta Comarca3) para ter início a produção da prova. Elas poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pela perita previamente ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC). DAR-SE-Á, à parte contrária, CIÊNCIA da juntada dos quesitos aos autos (parágrafo único do art. 469 do CPC). Protocolado o laudo pela perita, as partes serão INTIMADAS para, querendo, manifestar-se ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Havendo ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes / divergente apresentado no parecer do assistente técnico, INTIMEM-SE a perita para esclarecê-lo(s) no prazo de quinze dias. Inexistindo divergência ou dúvida, SOLICITE-SE, após a autorização formalizada por meio do Gabinete no sistema AJG, o pagamento dos honorários arbitrados à perita. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 27 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, situada na Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1649, Centro-Norte, Cuiabá/MT, Edifício Top-Coworking, 78020-400 ([email protected]). 2 Fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial (inteligência do § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016) porque os da Tabela V, anexa à Resolução CJF-RES2014/00305, não são reajustados desde que o referido ato normativo foi editado (a Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 alterou somente os valores inerentes à Tabela II) e devido às peculiaridades regionais (art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 232/2016). 3 Localizado na Avenida Planalto, 300, Jardim Planalto, 78635-000, Água Boa/MT. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

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