Reintegração / Manutenção de Posse 1007210-90.2023.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007210-90.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2025, 15:25

Decurso de Prazo

13/06/2025, 07:50

Decurso de Prazo

13/06/2025, 07:50

Publicação

22/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão Processo: 1007210-90.2023.8.11.0004. Intimação - ; Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT, pelo prazo de 15 dias. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025 ESIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 TELEFONE: ( )

21/05/2025, 00:00

Definitivo

20/05/2025, 08:36

Expedição de documento

20/05/2025, 08:36

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:35

Documento

20/05/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADERCIO JULIO VENDRAMEL APELADO: FABIO LUIZ VENDRAMEL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007210-90.2023.8.11.0004 Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Adércio Júlio Vendramel contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fábio Luiz Vendramel, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo Toyota Hilux, placa RRJ6H14, ano 2022, ao autor, ora recorrido, pelo requerido, ora recorrente. Verifica-se que, após a rejeição dos embargos de declaração opostos por Adércio Júlio Vendramel, no dia 18/03/2025, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito da apelação cível — decisão esta proferida em 19/02/2025 (Id. 269164795) —, foi determinada a intimação do apelante para realizar o preparo do recurso de apelação no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em 14/04/2025, o apelante requereu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Alegou que, embora seja sócio da empresa, encontra-se afastado das funções e não aufere pró-labore, o que inviabilizaria o pagamento integral e imediato das custas. Sustentou que o custeio integral comprometeria sua subsistência, pleiteando o parcelamento como forma de garantir o acesso à justiça. Da análise dos autos, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Conforme anteriormente exposto, no momento da interposição do recurso, não foi efetuado o recolhimento do preparo recursal. Observa-se, ainda, que não subsiste qualquer dúvida quanto ao transcurso do prazo legal para a realização do referido recolhimento. Dessa forma, diante da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal — qual seja, o regular recolhimento do preparo —, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, em razão do não cumprimento do requisito essencial de admissibilidade, consistente no recolhimento tempestivo do preparo. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007210-90.2023.8.11.0004 EMBARGANTE: ADERCIO JULIO VENDRAMEL EMBARGADO: FABIO LUIZ VENDRAMEL DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no âmbito de recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao indeferir o benefício da justiça gratuita, diante da alegação do embargante de que, embora possua patrimônio declarado, não dispõe de liquidez suficiente para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração da parte não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos constantes dos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 4. A decisão embargada analisou detidamente os documentos apresentados, concluindo que os extratos bancários e a declaração de imposto de renda do embargante, que indicam a titularidade de bens no valor de R$ 1.469.012,99, afastam a presunção de insuficiência de recursos. 5. A alegação de ausência de liquidez patrimonial não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser demonstrada a impossibilidade efetiva de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não restou evidenciado. 6. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão já proferida, sob pena de desvio de sua função processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A mera alegação de ausência de liquidez patrimonial não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade efetiva de arcar com as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.591.541/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2020; TJMT, AI 1026694-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2022. Vistos etc. Eis o teor da decisão monocrática embargada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado no Recurso de Apelação, interposto por Adércio Júlio Vendramel contra Fábio Vendramel, nos seguintes termos: “(...) Vistos etc., Recurso de Apelação Cível, interposto por Adércio Júlio Vendramel, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, na Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fabio Luiz Vendramel, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo Toyota Hilux, placa RRJ6H14, ano 2022, ao autor, ora Recorrido, pelo requerido, ora Recorrente. O Apelante argui a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Sustenta a ilegitimidade ativa do Apelado para ajuizar a ação, sob o argumento de que o veículo objeto da lide pertence à Agropecuária Vendramel Ltda., pessoa jurídica, e não à pessoa física de Fabio Luiz Vendramel. Alega, ainda, que não houve esbulho possessório, pois não foi formalmente notificado sobre a destituição de suas funções nem sobre a obrigação de devolução do veículo Por isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 266177791). Acompanha as razões do recurso extratos bancários referentes aos meses 04 a 08/2024 e o imposto de renda do Apelado relativo ao ano calendário de 2023 (id. 266177792 e ss.). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso, refutando os argumentos expendidos nas razões recursais, ao sustentar que detinha a posse legítima do veículo, na condição de proprietário formal, e que o Apelante, após sua destituição das funções administrativas da empresa, recusou-se a devolver o bem, configurando o esbulho possessório. É o relatório. Primeiramente, faz-se necessário a análise do pedido de justiça gratuita postulado pelo Recorrente. Primeiramente, faz-se necessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente. Sabe-se que o benefício pode ser concedido mediante simples declaração da parte acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No entanto, o magistrado pode indeferi-lo caso existam elementos nos autos que afastem essa alegação. Não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àqueles que efetivamente comprovam sua necessidade, não bastando a mera afirmação de insuficiência financeira. Ademais, as peças processuais podem fornecer informações relevantes sobre a capacidade econômica da parte, servindo como critério para o deferimento ou indeferimento do benefício. No caso em análise, os argumentos apresentados pelo Apelante, bem como os escassos extratos bancários referentes ao distante mês de agosto e anteriores do ano de 2024, além da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2023, acostados aos autos (id. 266177792 e ss.), não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que, na declaração de imposto de renda do Apelante, consta a relação de bens imóveis e móveis que totalizam o montante de R$ 1.469.012,99. Além disso, há indicação de contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Bradesco, sendo que apenas foram apresentados extratos relativos ao Banco do Brasil. Constata-se, ainda, que, embora o valor dos rendimentos tributáveis indicado na declaração de imposto de renda seja de R$ 23.558,46, quantia que, conforme alegado, corresponde ao seu pró-labore na pessoa jurídica da qual é sócio e exercia a função de administrador, tendo sido posteriormente destituído, tal circunstância, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, notadamente porque, na condição de sócio, deve compartilhar os rendimentos e/ou eventuais lucros da sociedade familiar. Dessa forma, o conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira do Apelante, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA–JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022) Deve-se ressaltar que a mera dúvida quanto à hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais constitui fundamento suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. No caso, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe, sem que isso configure afronta aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não compete ao Estado arcar com as despesas processuais daqueles que possuem condições de suportá-las, sob pena de comprometer a assistência àqueles que realmente necessitam do benefício. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita do Apelante, por não estar comprovada sua efetiva condição de precariedade econômica. (...)” (ID 269164795) Inconformado, o Embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que sua situação financeira atual não foi adequadamente analisada, uma vez que, embora seja sócio da empresa Agropecuária Vendramel Ltda., foi destituído da administração e, por conseguinte, não mais aufere rendimentos que lhe permitam arcar com as custas do processo. Alega, ainda, que a análise do seu patrimônio, conforme declarado no imposto de renda, não reflete sua real capacidade financeira, pois não possui liquidez suficiente para suportar as despesas processuais. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo ou em parcelas. Por isso, requer seja sanados os vícios apontados, atribuindo efeitos infringentes à decisão embargada (ID 271795862). A Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar os aclaratórios (ID 264457875). É o relatório. Decido. Conforme relatório acima, o Banco Hyundai Capital Brasil. opôs Embargos de Declaração, contra decisão que desproveu Recurso de Agravo de Instrumento que interpôs. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso concreto, o Embargante argumenta que há omissão e contradição na decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao não considerar adequadamente sua real condição financeira. Todavia, não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada analisou os elementos constantes dos autos, levando em conta não apenas a declaração de bens do embargante, mas também os documentos apresentados, concluindo que não há comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Ademais, a jurisprudência consolidada exige que o requerente da gratuidade de justiça demonstre sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a simples alegação de dificuldades financeiras, sobretudo quando há indícios de patrimônio incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, ainda que se reconheça que o Embargante foi afastado da administração da empresa e não esteja auferindo rendimentos no momento, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão do benefício, notadamente diante da existência de bens declarados de elevado valor. Dessa forma, constata-se que os embargos têm nítido caráter infringente, buscando a rediscussão da matéria já analisada e decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com a devida certificação, arquive-se com as baixas necessárias com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) FABIO LUIZ VENDRAMEL para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADERCIO JULIO VENDRAMEL APELADO: FABIO LUIZ VENDRAMEL DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007210-90.2023.8.11.0004 Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Adércio Júlio Vendramel contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fábio Luiz Vendramel, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo Toyota Hilux, placa RRJ6H14, ano 2022, ao autor, ora recorrido, pelo requerido, ora recorrente. Verifica-se que, após a rejeição dos embargos de declaração opostos por Adércio Júlio Vendramel, no dia 18/03/2025, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito da apelação cível — decisão esta proferida em 19/02/2025 (Id. 269164795) —, foi determinada a intimação do apelante para realizar o preparo do recurso de apelação no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em 14/04/2025, o apelante requereu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Alegou que, embora seja sócio da empresa, encontra-se afastado das funções e não aufere pró-labore, o que inviabilizaria o pagamento integral e imediato das custas. Sustentou que o custeio integral comprometeria sua subsistência, pleiteando o parcelamento como forma de garantir o acesso à justiça. Da análise dos autos, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Conforme anteriormente exposto, no momento da interposição do recurso, não foi efetuado o recolhimento do preparo recursal. Observa-se, ainda, que não subsiste qualquer dúvida quanto ao transcurso do prazo legal para a realização do referido recolhimento. Dessa forma, diante da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal — qual seja, o regular recolhimento do preparo —, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, em razão do não cumprimento do requisito essencial de admissibilidade, consistente no recolhimento tempestivo do preparo. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007210-90.2023.8.11.0004 EMBARGANTE: ADERCIO JULIO VENDRAMEL EMBARGADO: FABIO LUIZ VENDRAMEL DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no âmbito de recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao indeferir o benefício da justiça gratuita, diante da alegação do embargante de que, embora possua patrimônio declarado, não dispõe de liquidez suficiente para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração da parte não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos constantes dos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 4. A decisão embargada analisou detidamente os documentos apresentados, concluindo que os extratos bancários e a declaração de imposto de renda do embargante, que indicam a titularidade de bens no valor de R$ 1.469.012,99, afastam a presunção de insuficiência de recursos. 5. A alegação de ausência de liquidez patrimonial não é suficiente, por si só, para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser demonstrada a impossibilidade efetiva de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não restou evidenciado. 6. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão já proferida, sob pena de desvio de sua função processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A mera alegação de ausência de liquidez patrimonial não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade efetiva de arcar com as custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.591.541/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.06.2020; TJMT, AI 1026694-48.2021.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2022. Vistos etc. Eis o teor da decisão monocrática embargada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado no Recurso de Apelação, interposto por Adércio Júlio Vendramel contra Fábio Vendramel, nos seguintes termos: “(...) Vistos etc., Recurso de Apelação Cível, interposto por Adércio Júlio Vendramel, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, na Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fabio Luiz Vendramel, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo Toyota Hilux, placa RRJ6H14, ano 2022, ao autor, ora Recorrido, pelo requerido, ora Recorrente. O Apelante argui a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Sustenta a ilegitimidade ativa do Apelado para ajuizar a ação, sob o argumento de que o veículo objeto da lide pertence à Agropecuária Vendramel Ltda., pessoa jurídica, e não à pessoa física de Fabio Luiz Vendramel. Alega, ainda, que não houve esbulho possessório, pois não foi formalmente notificado sobre a destituição de suas funções nem sobre a obrigação de devolução do veículo Por isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 266177791). Acompanha as razões do recurso extratos bancários referentes aos meses 04 a 08/2024 e o imposto de renda do Apelado relativo ao ano calendário de 2023 (id. 266177792 e ss.). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso, refutando os argumentos expendidos nas razões recursais, ao sustentar que detinha a posse legítima do veículo, na condição de proprietário formal, e que o Apelante, após sua destituição das funções administrativas da empresa, recusou-se a devolver o bem, configurando o esbulho possessório. É o relatório. Primeiramente, faz-se necessário a análise do pedido de justiça gratuita postulado pelo Recorrente. Primeiramente, faz-se necessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente. Sabe-se que o benefício pode ser concedido mediante simples declaração da parte acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No entanto, o magistrado pode indeferi-lo caso existam elementos nos autos que afastem essa alegação. Não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àqueles que efetivamente comprovam sua necessidade, não bastando a mera afirmação de insuficiência financeira. Ademais, as peças processuais podem fornecer informações relevantes sobre a capacidade econômica da parte, servindo como critério para o deferimento ou indeferimento do benefício. No caso em análise, os argumentos apresentados pelo Apelante, bem como os escassos extratos bancários referentes ao distante mês de agosto e anteriores do ano de 2024, além da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2023, acostados aos autos (id. 266177792 e ss.), não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que, na declaração de imposto de renda do Apelante, consta a relação de bens imóveis e móveis que totalizam o montante de R$ 1.469.012,99. Além disso, há indicação de contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Bradesco, sendo que apenas foram apresentados extratos relativos ao Banco do Brasil. Constata-se, ainda, que, embora o valor dos rendimentos tributáveis indicado na declaração de imposto de renda seja de R$ 23.558,46, quantia que, conforme alegado, corresponde ao seu pró-labore na pessoa jurídica da qual é sócio e exercia a função de administrador, tendo sido posteriormente destituído, tal circunstância, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, notadamente porque, na condição de sócio, deve compartilhar os rendimentos e/ou eventuais lucros da sociedade familiar. Dessa forma, o conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira do Apelante, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA–JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022) Deve-se ressaltar que a mera dúvida quanto à hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais constitui fundamento suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. No caso, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe, sem que isso configure afronta aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não compete ao Estado arcar com as despesas processuais daqueles que possuem condições de suportá-las, sob pena de comprometer a assistência àqueles que realmente necessitam do benefício. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita do Apelante, por não estar comprovada sua efetiva condição de precariedade econômica. (...)” (ID 269164795) Inconformado, o Embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que sua situação financeira atual não foi adequadamente analisada, uma vez que, embora seja sócio da empresa Agropecuária Vendramel Ltda., foi destituído da administração e, por conseguinte, não mais aufere rendimentos que lhe permitam arcar com as custas do processo. Alega, ainda, que a análise do seu patrimônio, conforme declarado no imposto de renda, não reflete sua real capacidade financeira, pois não possui liquidez suficiente para suportar as despesas processuais. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo ou em parcelas. Por isso, requer seja sanados os vícios apontados, atribuindo efeitos infringentes à decisão embargada (ID 271795862). A Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar os aclaratórios (ID 264457875). É o relatório. Decido. Conforme relatório acima, o Banco Hyundai Capital Brasil. opôs Embargos de Declaração, contra decisão que desproveu Recurso de Agravo de Instrumento que interpôs. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Mas, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso concreto, o Embargante argumenta que há omissão e contradição na decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao não considerar adequadamente sua real condição financeira. Todavia, não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A decisão embargada analisou os elementos constantes dos autos, levando em conta não apenas a declaração de bens do embargante, mas também os documentos apresentados, concluindo que não há comprovação suficiente da alegada hipossuficiência. Ademais, a jurisprudência consolidada exige que o requerente da gratuidade de justiça demonstre sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a simples alegação de dificuldades financeiras, sobretudo quando há indícios de patrimônio incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, ainda que se reconheça que o Embargante foi afastado da administração da empresa e não esteja auferindo rendimentos no momento, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão do benefício, notadamente diante da existência de bens declarados de elevado valor. Dessa forma, constata-se que os embargos têm nítido caráter infringente, buscando a rediscussão da matéria já analisada e decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, com a devida certificação, arquive-se com as baixas necessárias com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADERCIO JULIO VENDRAMEL APELADO: FABIO LUIZ VENDRAMEL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007210-90.2023.8.11.0004 Vistos etc., Recurso de Apelação Cível, interposto por Adércio Júlio Vendramel, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, na Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Fabio Luiz Vendramel, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução do veículo Toyota Hilux, placa RRJ6H14, ano 2022, ao autor, ora Recorrido, pelo requerido, ora Recorrente. O Apelante argui a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Sustenta a ilegitimidade ativa do Apelado para ajuizar a ação, sob o argumento de que o veículo objeto da lide pertence à Agropecuária Vendramel Ltda., pessoa jurídica, e não à pessoa física de Fabio Luiz Vendramel. Alega, ainda, que não houve esbulho possessório, pois não foi formalmente notificado sobre a destituição de suas funções nem sobre a obrigação de devolução do veículo Por isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida (id. 266177791). Acompanha as razões do recurso extratos bancários referentes aos meses 04 a 08/2024 e o imposto de renda do Apelado relativo ao ano calendário de 2023 (id. 266177792 e ss.). O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso, refutando os argumentos expendidos nas razões recursais, ao sustentar que detinha a posse legítima do veículo, na condição de proprietário formal, e que o Apelante, após sua destituição das funções administrativas da empresa, recusou-se a devolver o bem, configurando o esbulho possessório. É o relatório. Primeiramente, faz-se necessário a análise do pedido de justiça gratuita postulado pelo Recorrente. Primeiramente, faz-se necessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente. Sabe-se que o benefício pode ser concedido mediante simples declaração da parte acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No entanto, o magistrado pode indeferi-lo caso existam elementos nos autos que afastem essa alegação. Não se pode perder de vista que o direito à gratuidade da justiça é assegurado àqueles que efetivamente comprovam sua necessidade, não bastando a mera afirmação de insuficiência financeira. Ademais, as peças processuais podem fornecer informações relevantes sobre a capacidade econômica da parte, servindo como critério para o deferimento ou indeferimento do benefício. No caso em análise, os argumentos apresentados pelo Apelante, bem como os escassos extratos bancários referentes ao distante mês de agosto e anteriores do ano de 2024, além da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2023, acostados aos autos (id. 266177792 e ss.), não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que, na declaração de imposto de renda do Apelante, consta a relação de bens imóveis e móveis que totalizam o montante de R$ 1.469.012,99. Além disso, há indicação de contas bancárias junto ao Banco do Brasil e Bradesco, sendo que apenas foram apresentados extratos relativos ao Banco do Brasil. Constata-se, ainda, que, embora o valor dos rendimentos tributáveis indicado na declaração de imposto de renda seja de R$ 23.558,46, quantia que, conforme alegado, corresponde ao seu pró-labore na pessoa jurídica da qual é sócio e exercia a função de administrador, tendo sido posteriormente destituído, tal circunstância, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, notadamente porque, na condição de sócio, deve compartilhar os rendimentos e/ou eventuais lucros da sociedade familiar. Dessa forma, o conjunto probatório aportado aos autos milita em desfavor da sugerida incapacidade financeira do Apelante, impondo-se o indeferimento do benefício reivindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA–JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022) Deve-se ressaltar que a mera dúvida quanto à hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais constitui fundamento suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física. No caso, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe, sem que isso configure afronta aos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não compete ao Estado arcar com as despesas processuais daqueles que possuem condições de suportá-las, sob pena de comprometer a assistência àqueles que realmente necessitam do benefício. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita do Apelante, por não estar comprovada sua efetiva condição de precariedade econômica. INTIMI-SE a parte recorrente para providenciar o preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para certificar o regular pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio Vidal, Relator.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. ADERCIO JULIO VENDRAMEL opôs embargos de declaração em face da sentença incluída no Id. 169863057, alegando omissão e contradição acerca dos argumentos apresentados em sua defesa (Id. 171070844). Contrarrazões (Id. 172303342). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não comportam matéria pertinente a Embargos Declaratórios. Assim, a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Nesse mesmo passo, necessário expor os requisitos necessários para a interposição de embargos de declaração. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios: “Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares; contraditório é aquele cujas asserções, porque contrastantes, se apresentam de entendimento inconciliável, e omisso é o que silencia acerca de pontos argüidos, hipótese inexistente na hipótese (TJSC, EDMS n. 5.884, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 13.12.95). Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma da decisão, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito em momento adequado. Assim sendo, não há que se falar em propositura de Embargos de Declaração, mormente quando o objetivo dos presentes não é sanar irregularidades contidas na decisão. De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante. Às providências. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIO LUIZ VENDRAMEL em face ADERCIO JULIO VENDRAMEL, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial, em síntese, alega o autor que é proprietário do veículo automotor Toyota Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, chassi 8AJBA3C3D3N1714159, cor prata. Aduz que o veículo é de uso exclusivo da empresa Agropecuária Vendramel, ficando na responsabilidade do funcionário responsável por viajar para realizar serviços em nome da empresa, como a compra e análise de gado. Sustenta que o funcionário responsável pelo veículo automotor nos últimos anos seria o requerido. Relata que o mesmo era funcionário, mas que ainda continua sendo sócio da empresa formada entre pai e filhos. A parte autora traz as claras que o requerido não vem cumprindo com suas funções e deveres de funcionário além de estar se ausentando das reuniões entre os sócios, sendo representado por seus advogados. Informa que em uma das reuniões, Adércio foi desconstituído de suas funções como funcionário, permanecendo como sócio. A decisão teria sido tomada em reunião na presença dos representantes do Sr. Adércio, onde fora pedido para que o mesmo devolvesse o veículo de uso exclusivo do funcionário que exerceria a função destituída do mesmo. Salienta a parte autora que por vezes tentou reaver o veículo através de ligações e mensagens, mas vem sendo ignorado. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à busca e apreensão do veículo Toyota - Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, Chassi 8AJBA3CD3N1714159. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Foi determinado a parte autora para que ajuizasse a ação sob via adequada (Id. 126709058) Peticiona o requerente, adequando a ação para reintegração de posse com pedido liminar para reintegrar a posse do veículo. (Id. 127201878) Vieram os autos novamente conclusos. A inicial foi recebida e deferida a liminar (Id. 127773540) Na contestação, em sede de preliminar, a requerida alegou ilegitimidade ativa. No mérito, em suma, a requerida postulou pela improcedência dos pedidos do autor (Id. 134063110). Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 144039721). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 149223780 e 152008619). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve ser registrado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De plano, verifica-se que a parte requerida alegou preliminar de ilegimidade, em sede de contestação (Id. 134063110) que deve ser analisadas neste momento processual. Como é cediço, em ação de reintegração de posse, espécie de ação possessória, deve ser discutido apenas o vínculo físico do bem e não a propriedade. A posse não se confunde com a propriedade, sendo institutos autônomos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA POSSE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. (...) 2. Na ação de reintegração de posse é defesa a discussão da propriedade, vez que com a posse não se confunde (TJ-MG - AI: 10000205511835001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). No caso vertente, o requerido sustenta que o veículo é de propriedade da fazenda AGROPECUÁRIA VENDRAMEL, sendo utilizado exclusivamente para as atividades da empresa. Além disso, alega que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação que busca a reintegração de posse do veículo pertencente à empresa. A alegação da parte requerida de que o veículo pertence à AGROPECUÁRIA VENDRAMEL e, portanto, não poderia ser objeto da ação por parte do sócio proprietário é infundada, uma vez que o autor, também detém a posse do veículo e é seu legitimo proprietário. Além disso, o fato do veiculo ser utilizado para as atividades da empresa não retira a legitimidade do sócio proprietário para reivindicar sua posse, principalmente após a destituição do requerido de suas funções como funcionário. Assim, verifica-se que o autor detém a posse do veículo, igualmente aos demais sócios, além de que as tentativas de reaver o bem foram frustradas, ficando evidente a legitimidade do autor para pleitear a ação. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. A posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira acerca da posse, “em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, v. IV. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 17). Dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil que cabe ao demandante, demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que ocorreu a perda da posse, senão vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Para Savigny, a posse é um fato que se converte em direito precisamente porque a ordem jurídica dispensa-lhe proteção, por meio dos interditos, no interesse da manutenção da paz e da ordem pública, e da tutela à própria pessoa do possuidor. As ações possessórias se justificariam pela necessidade de restabelecimento do status quo ante, que fora afetado pela violência do esbulhador. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desta característica para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. Ambas, no entanto, tem proteção legal. Como se depreende dos termos do artigo 1.210, parágrafo 2º, do Código Civil, a manutenção ou reintegração de posse não é ilidida pela arguição de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Com efeito, a posse, não obstante desamparada do direito de propriedade, é passível de tutela, o que se realiza por meio dos interditos possessórios. Assim, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). No caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar ser o legítimo proprietário e possuidor do veículo descrito na exordial, por meio do certificado de registro e licenciamento de veículo, bem como o esbulho realizado, uma vez que o requerido recusa-se a devolver o veículo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência. Além disso, o autor demonstrou, de forma clara e inequívoca, sua posse sobre o veículo, apresentando atas de reuniões que confirmam sua utilização exclusiva pela Agropecuária Vendramel, na qual foi destituído o requerido de suas funções. Cumpre ressaltar que na ATA juntada nos autos, demonstra que o requerido não possui mais direito de uso do veículo. Ademais, foi concedida a liminar, preenchido ambos os requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, comprovando a posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, que se nega a devolver o bem. Como visto, a parte demandada apresenta fatos que contrapõem o direito buscado pela parte autora. Todavia, ao cotejar minuciosamente os autos, vê-se que não deve prosperar tal tese, notadamente porque não coaduna com a realidade apresentada no arcabouço probatório. O pedido encontra-se devidamente instruído e uma vez caracterizado o esbulho, a procedência da ação é medida de rigor. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e CONFIRMO a liminar anteriormente deferida (Id. 127773540), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIO LUIZ VENDRAMEL em face ADERCIO JULIO VENDRAMEL. Na petição inicial, em síntese, alega o autor que é proprietário do veículo automotor Toyota Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, chassi 8AJBA3C3D3N1714159, cor prata. Aduz que o veículo é de uso exclusivo da empresa Agropecuária Vendramel, ficando na responsabilidade do funcionário que viaja para realizar serviços em nome da empresa, como a compra e análise de gado. Sustenta que o funcionário responsável pelo veículo automotor nos últimos anos seria o requerido. Relata que o mesmo era funcionário, mas que ainda continua sendo sócio da empresa formada entre pai e filhos. Afirma que o requerido não vem cumprindo com suas funções e deveres de funcionário além de estar se ausentando das reuniões entre os sócios, sendo representado por seus advogados. Informa que em uma das reuniões, o demandado foi desconstituído de suas funções como funcionário, permanecendo como sócio e que, nessa reunião, a decisão foi tomada na presença dos representantes do demando, momento em que foi pedido que o mesmo devolvesse o veículo. Salienta que, por várias vezes, tentou reaver o veículo através de ligações e mensagens, mas vem sendo ignorado. Intimado para pagar as taxas e custas judiciais, o autor peticiona nos autos o recolhimento, id. 125038259. Em decisão, este juízo intimou a parte autora para que ajuizasse a ação sob via adequada, id. 126709058 Peticiona o requerente, adequando a ação para reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo a análise do pedido de liminar de reintegração de posse pleiteado pela parte demandante. A liminar para reintegração de posse em antecipação de tutela exige não só a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, como também a comprovação do esbulho. Ausentes tais requisitos, inviável o deferimento da tutela com tal finalidade. Cumpre ponderar que a reintegração de posse consiste em ação de natureza eminentemente possessória. Como tal, seu objeto restringe-se à tutela da posse, sendo a princípio impertinente a invocação ou discussão acerca do domínio ou de direito real diverso. Tal natureza é enfatizada pelo § 2º do art. 1.210 do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Registre-se que, tratando-se de posse com menos de ano e dia (“posse nova”), o deferimento da liminar, exige a demonstração da presença dos requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) sua posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais disso, em caso de posse nova, a análise da probabilidade do direito em favor do possuidor para manutenção ou reintegração na posse, em sede de liminar, sob cognição meramente sumária, não exige a prova inequívoca do direito à posse sobre o veículo, neste momento processual, bastando que dos documentos e/ou da audiência de justificação prévia se apresente elementos suficientes para seu deferimento. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse do bem móvel, formulado pelo requerente, preenche os requisitos legais, como passo a delinear. No caso vertente, a par do acervo probatório juntado pela parte demandante, em sede de cognição sumária deste juízo, verifica-se que a parte demandante demonstrou suficientemente o exercício da posse do veículo automotor em discussão, arrolando aos autos documentação do bem móvel em seu nome e atas de reuniões da empresa. Observa-se, ainda, a comprovação do esbulho, havendo registro de Boletim de Ocorrência perante a sede da Polícia Civil local (Id. 127203241) e ata notarial da reunião que constatou a data de pedido de devolução do veículo (Id. 127204394). Assim, ao menos nesta fase processual, restou demonstrada a probabilidade do direito da parte demandante. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor da demandante. Nesse sentido, colaciono julgados dos Tribunais pátrios: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PRELIMINARES – NULIDADE DE DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM DEMANDA POSSESSÓRIA – DESCABIMENTO – ART. 557 DO CPC/15 – PRECEDENTES DO STJ – LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em decisão surpresa quando os autos se encontravam suspensos a pedido das partes, se o próprio autor requer o prosseguimento do feito, com a análise do pedido liminar. Não deve ser conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa se a questão não foi apreciada pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Inteligência do artigo 557 do CPC/15. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.-(TJMT 1016478-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, no presente caso, verifica-se a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da liminar em favor da parte demandante. Desta feita, defiro em favor do demandante a reintegração liminar da posse do veículo automotor descrito na inicial, uma vez que restou demonstrado neste instante processual a posse do demandante sobre o mesmo, nos moldes do art. 561, inciso I, do CPC. Determino que a Secretaria proceda com a expedição de competente Mandado de Reintegração de Posse do bem móvel acima identificado, em favor do demandante, nos termos do art. 562 do CPC. Autorizo, desde já, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o auxílio de força policial. Cite-se e intime-se o réu desta decisão, cientificando-se ele que o prazo para contestar será contado a partir da data de intimação, na forma do parágrafo único, artigo 564 do Código de Processo Civil, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. P.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por FABIO LUIZ VENDRAMEL em face ADERCIO JULIO VENDRAMEL. Na petição inicial, em síntese, alega o autor que é proprietário do veículo automotor Toyota Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, chassi 8AJBA3C3D3N1714159, cor prata. Aduz que o veículo é de uso exclusivo da empresa Agropecuária Vendramel, ficando na responsabilidade do funcionário que viaja para realizar serviços em nome da empresa, como a compra e análise de gado. Sustenta que o funcionário responsável pelo veículo automotor nos últimos anos seria o requerido. Relata que o mesmo era funcionário, mas que ainda continua sendo sócio da empresa formada entre pai e filhos. Afirma que o requerido não vem cumprindo com suas funções e deveres de funcionário além de estar se ausentando das reuniões entre os sócios, sendo representado por seus advogados. Informa que em uma das reuniões, o demandado foi desconstituído de suas funções como funcionário, permanecendo como sócio e que, nessa reunião, a decisão foi tomada na presença dos representantes do demando, momento em que foi pedido que o mesmo devolvesse o veículo. Salienta que, por várias vezes, tentou reaver o veículo através de ligações e mensagens, mas vem sendo ignorado. Intimado para pagar as taxas e custas judiciais, o autor peticiona nos autos o recolhimento, id. 125038259. Em decisão, este juízo intimou a parte autora para que ajuizasse a ação sob via adequada, id. 126709058 Peticiona o requerente, adequando a ação para reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo a análise do pedido de liminar de reintegração de posse pleiteado pela parte demandante. A liminar para reintegração de posse em antecipação de tutela exige não só a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, como também a comprovação do esbulho. Ausentes tais requisitos, inviável o deferimento da tutela com tal finalidade. Cumpre ponderar que a reintegração de posse consiste em ação de natureza eminentemente possessória. Como tal, seu objeto restringe-se à tutela da posse, sendo a princípio impertinente a invocação ou discussão acerca do domínio ou de direito real diverso. Tal natureza é enfatizada pelo § 2º do art. 1.210 do Código Civil: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Registre-se que, tratando-se de posse com menos de ano e dia (“posse nova”), o deferimento da liminar, exige a demonstração da presença dos requisitos constantes do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) sua posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais disso, em caso de posse nova, a análise da probabilidade do direito em favor do possuidor para manutenção ou reintegração na posse, em sede de liminar, sob cognição meramente sumária, não exige a prova inequívoca do direito à posse sobre o veículo, neste momento processual, bastando que dos documentos e/ou da audiência de justificação prévia se apresente elementos suficientes para seu deferimento. Pois bem. Na hipótese em apreço, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido liminar de reintegração da posse do bem móvel, formulado pelo requerente, preenche os requisitos legais, como passo a delinear. No caso vertente, a par do acervo probatório juntado pela parte demandante, em sede de cognição sumária deste juízo, verifica-se que a parte demandante demonstrou suficientemente o exercício da posse do veículo automotor em discussão, arrolando aos autos documentação do bem móvel em seu nome e atas de reuniões da empresa. Observa-se, ainda, a comprovação do esbulho, havendo registro de Boletim de Ocorrência perante a sede da Polícia Civil local (Id. 127203241) e ata notarial da reunião que constatou a data de pedido de devolução do veículo (Id. 127204394). Assim, ao menos nesta fase processual, restou demonstrada a probabilidade do direito da parte demandante. Outrossim, consoante ao requisito do periculum in mora, pelo contexto apresentado nos autos, torna-se necessária a concessão da tutela, com o escopo de evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse em favor da demandante. Nesse sentido, colaciono julgados dos Tribunais pátrios: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PRELIMINARES – NULIDADE DE DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM DEMANDA POSSESSÓRIA – DESCABIMENTO – ART. 557 DO CPC/15 – PRECEDENTES DO STJ – LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em decisão surpresa quando os autos se encontravam suspensos a pedido das partes, se o próprio autor requer o prosseguimento do feito, com a análise do pedido liminar. Não deve ser conhecida a preliminar de ilegitimidade ativa se a questão não foi apreciada pelo juiz singular, sob pena de supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Inteligência do artigo 557 do CPC/15. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Demonstrado pelo autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida referida decisão.-(TJMT 1016478-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. - Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC, a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe (TJ-MG - AI: 10090180023229001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 16/05/2019). Ante o exposto, no presente caso, verifica-se a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da liminar em favor da parte demandante. Desta feita, defiro em favor do demandante a reintegração liminar da posse do veículo automotor descrito na inicial, uma vez que restou demonstrado neste instante processual a posse do demandante sobre o mesmo, nos moldes do art. 561, inciso I, do CPC. Determino que a Secretaria proceda com a expedição de competente Mandado de Reintegração de Posse do bem móvel acima identificado, em favor do demandante, nos termos do art. 562 do CPC. Autorizo, desde já, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o auxílio de força policial. Cite-se e intime-se o réu desta decisão, cientificando-se ele que o prazo para contestar será contado a partir da data de intimação, na forma do parágrafo único, artigo 564 do Código de Processo Civil, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem acerca do interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. P.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo c.c. Pedido de Tutela de Urgência, movida por FABIO LUIZ VENDRAMEL em desfavor de ADERCIO JULIO VENDRAMEL. Narra a inicial que a Agropecuária Vendramel, é um empresa familiar entre pai e filhos, composta pelo sócio majoritário Adércio Vendramel (pai), sócia Evely N. Vendramel Busato, sócio Fabio Luiz Vendramel, sócia Lidiane Vendramel e sócio ora requerido Adércio Júlio Vendramel. Afirma o autor ser proprietário do veículo automotor Toyota Hilux, Placa RRJ6H14, ano 2022, Renavam 01295856236, Chassi 8AJBA3CD3N1714159, cor prata de uso exclusivo da Agropecuária Vendramel, sendo que o funcionário responsável em viajar e analisar o gado para a empresa comprar, fica autorizado a utilizar o veículo, bem como que nos últimos anos ficava o requerido Ressai da inicial que sócios Adércio Júlio Vendramel, Fabio Luiz Vendramel e Lidiane Vendramel, além de sócios da empresa, seriam também funcionários, com deveres (trabalho) e direitos (salário mensal). Ressai, ainda, que em reunião em 17 de junho de 2023, o requerido teria sido destituído das suas funções de empregado da empresa, continuando com os direitos e obrigações em decorrência da sociedade. Narra, ainda, que mesmo ciente de sua obrigação de devolver o veículo que serve para uso exclusivo da Agropecuária Vendramel, tem-se recusado a fazê-lo, mantendo a posse indevida do veículo. Requer o autor a concessão da tutela de urgência, determinando a Busca e Apreensão do veículo. No mérito, requer a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O autor deverá emendar a petição inicial. Com efeito, a via eleita é inadequada, eis que não se trata de ação de busca e apreensão. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem. (TJ-MG - AI: 10000200561702003 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse. 2. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação), consoante se extrai do teor do art. 561 do CPC/2015. 3. No caso, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar a posse do bem objeto da demanda, uma vez que este foi adquirido por meio de alienação fiduciária em garantia (fls. 13) e, neste tipo de contrato, a posse direta do comprador é presumida, permanecendo o credor alienante com a posse indireta da coisa alienada fiduciariamente, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/1956, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Da mesma forma, o esbulho da posse e a respectiva data de sua ocorrência encontram-se devidamente comprovados por meio do boletim de ocorrência acostado às fls. 11, no qual o promovente narra perante a autoridade policial que a promovida se negara a devolver o veículo objeto da demanda, que lhe teria sido emprestado por comodato verbal. 5. Comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC/2015, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0895823-35.2014.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 08958233520148060001 CE 0895823-35.2014.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (destaquei). Ante tais premissas, forçoso reconhecer que o meio eleito para reaver o veículo (busca e apreensão) é inadequado para tanto. Assim sendo, emende o autor a petição inicial, ajuizando ação de reintegração de posse, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) FABIO LUIZ VENDRAMEL para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

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