Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045879-27.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045879-27.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2025, 18:08

Definitivo

03/04/2025, 13:47

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:12

Publicação

14/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES acerca do RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 13:41

Expedição de documento

12/03/2025, 13:40

Devolvidos os autos

31/01/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1045879-27.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência dentro do processo principal n. 1045879-27.2023.8.11.0001, o qual já foi proferido julgamento pela 3ª Turma Recursal (Acórdão de ID. 237748668). Importante consignar que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 86 da Resolução TJMT/OE n. 16/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais) deve ser interposto em autos apartados, sob pena de configurar erro grosseiro e não ser conhecido, como é o caso em epígrafe. A propósito, nessa mesma linha de entendimento foi proferida decisão nos autos n. 1027424-14.2023.8.11.0001, em trâmite no Gabinete 1 da Segunda Turma Recursal, Juíza Relatora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. In verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 16/2023 – REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Destaca-se que o regramento para eventuais pedidos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Mato Grosso será a Resolução TJMT/OE n° 16/2023, sob pena de o referido incidente ser indeferido, como ocorreu nos autos. 3. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. No caso em análise não há obscuridade ou contradição na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido.” (TJMT, N.U 1027424-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Também nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. O inconformismo da parte com o teor do que julgado não autoriza a reanálise da matéria pelo meio propugnado. Ausente quaisquer daqueles vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (...) Por fim, à título de informação, quanto ao pedido de incidente de uniformização de jurisprudência formulado no id. 220517681, esclareço à Municipalidade que deverá fazê-lo por via própria, devendo o advogado distribuir o incidente em autos apartados, dirigido à Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 87 e ss. do Regimento Interno das Turmas Recursais (RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023).(...) (TJMT - RECURSO INOMINADO: 10004741820238110049, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 29/07/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024)” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com a Resolução TJMT/OE n° 16/2023, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o cumprimento do acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Novembro de 2024 a 07 de Novembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Setembro de 2024 a 05 de Setembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 13:38

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1045879-27.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência dentro do processo principal n. 1045879-27.2023.8.11.0001, o qual já foi proferido julgamento pela 3ª Turma Recursal (Acórdão de ID. 237748668). Importante consignar que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 86 da Resolução TJMT/OE n. 16/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais) deve ser interposto em autos apartados, sob pena de configurar erro grosseiro e não ser conhecido, como é o caso em epígrafe. A propósito, nessa mesma linha de entendimento foi proferida decisão nos autos n. 1027424-14.2023.8.11.0001, em trâmite no Gabinete 1 da Segunda Turma Recursal, Juíza Relatora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte. In verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 16/2023 – REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Destaca-se que o regramento para eventuais pedidos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Mato Grosso será a Resolução TJMT/OE n° 16/2023, sob pena de o referido incidente ser indeferido, como ocorreu nos autos. 3. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. No caso em análise não há obscuridade ou contradição na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido.” (TJMT, N.U 1027424-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Também nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. O inconformismo da parte com o teor do que julgado não autoriza a reanálise da matéria pelo meio propugnado. Ausente quaisquer daqueles vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (...) Por fim, à título de informação, quanto ao pedido de incidente de uniformização de jurisprudência formulado no id. 220517681, esclareço à Municipalidade que deverá fazê-lo por via própria, devendo o advogado distribuir o incidente em autos apartados, dirigido à Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 87 e ss. do Regimento Interno das Turmas Recursais (RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023).(...) (TJMT - RECURSO INOMINADO: 10004741820238110049, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 29/07/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024)” Por todo o exposto, em razão do incidente estar em desacordo com a Resolução TJMT/OE n° 16/2023, INDEFIRO o Pedido de Uniformização de Jurisprudência realizado nos presentes autos. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o cumprimento do acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE proposta por EDNA BARBOSA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o reconhecimento do direito a implementação do adicional de insalubridade em grau médio 30% (trinta) por cento sobre salário base, bem como pagamento retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda até a efetiva incorporação. Contestação e Impugnação devidamente apresentadas. Passa-se a apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo ao julgamento antecipado da lide. A parte autora relata que exerce o cargo de APOIO ADM EDUCIONAL-PROFISSIONALIZADO-30, na função de Serviços Gerais/limpeza. Afirma que a função exercida é considerada atividade insalubre, e, portanto, é suficiente a lhe garantir o adicional de 30% (trinta) por cento, grau médio, sobre vencimento base, com fulcro no disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, e art.189, art. 190, art. 191, art.192 da CLT, e de acordo com as Normas Regulamentadoras (NR – 15). Por outro lado, compulsando detidamente os autos, verifico que a Requerente não comprovou laborar em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos, que ensejem a aplicação do grau médio 30% (trinta) por cento de insalubridade. Nesse sentido, esclareço que em âmbito Estadual, o adicional de insalubridade tem caráter indenizatório, se traduzindo em uma verdadeira gratificação em razão do local onde são exercidas as atividades desempenhadas pelo servidor. Nesse contexto, tomo como prova técnica emprestada o laudo do exame técnico simplificado realizado no processo n. 1022640-91.2023.8.11.0001, de caso idêntico ao presente, no qual a médica especialista constatou que “a requerente não preenche os critérios do anexo nº 14 da NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, referente as atividades laborais que possuem envolvimento com os agentes biológicos para o recebimento do adicional de insalubridade” Colaciono abaixo decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ATUAL AOS AGENTES INSALUBRES – ADICIONAL INDEVIDO – PROVA TÉCNICA QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual”. (STJ - PUIL 413/RS - Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). (TJ-MT - AC: 00019483220188110044, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/07/2023). Portanto, diante da ausência de regulamentação no âmbito da norma regulamentadora da carreira dos profissionais lotados no setor da educação estadual acerca do pagamento do adicional de insalubridade, e da não comprovação dos fatos alegados por meio do exame técnico simples admitido nos juizados especiais, a parte autora não faz jus ao recebimento do referido adicional. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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