Execução de Título Extrajudicial 0001146-05.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001146-05.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do Artigo 1.209 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS à expedição de matéria para a imprensa com a finalidade de intimar a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para que fique ciente do documento de ID. 230930999, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nova Mutum,9 de junho de 2026. BRUNA MEZZADRI FACCIO Gestor(a) de Secretaria

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 16:56

Documento

24/04/2026, 23:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:22

Documento

22/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:27

Documento

16/04/2026, 04:04

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:06

Publicação

26/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 0001146-05.2018.8.11.0086 Valor da causa: R$ 73.343,90 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MUTUM AGRO PECUARIA SA Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCINALVA VIANA DE OLIVEIRA Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DAVID RIBEIRO Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: NATALHA SUELEN DE OLIVEIRA RIBEIRO Endereço: Alamandras, 1929, w, Residencial Acácias, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por seus advogados, acerca da penhora efetuada, para apresentar impugnação no prazo legal. NOVA MUTUM, 24 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:28

Expedição de documento

24/03/2026, 09:26

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:26

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001146-05.2018.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUTUM AGRO PECUARIA SA EXECUTADO: LUCINALVA VIANA DE OLIVEIRA, DAVID RIBEIRO, NATALHA SUELEN DE OLIVEIRA RIBEIRO Executado: O executado David Ribeiro faleceu em 13/03/2019 (após a citação), o que impôs a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, procedimento que seguiu seu trâmite legal. b) Pandemia COVID-19: Durante os anos de 2020 e 2021, houve suspensão de prazos e atos presenciais por força de Resoluções do CNJ, o que impactou o cumprimento de mandados. c) Migração de Sistema: A migração do sistema Apolo para o PJe em 2021 gerou período de transição administrativa. A Exequente peticionou diversas vezes requerendo a citação dos herdeiros e indicando endereços. Aplica-se, portanto, a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VISTOS. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DAVID RIBEIRO JUNIOR e NATALHA SUELLEN DE OLIVEIRA RIBEIRO (sucessores habilitados do executado David Ribeiro) em face de MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A. (ID 206701860), alegando, em síntese: a) Prescrição Material: Sustentam que a dívida estaria prescrita, seja pelo prazo trienal aplicável às notas promissórias (LUG), seja pelo prazo quinquenal (CC), argumentando que o marco inicial seria o vencimento de cada parcela (última em 10/08/2014) e que a citação válida somente ocorreu anos após o ajuizamento, não retroagindo à data da propositura por inércia da credora. b) Prescrição Intercorrente: Aduzem que houve paralisação do feito por mais de 4 (quatro) anos sem citação válida dos herdeiros, caracterizando abandono da causa. Intimada, a Exequente apresentou Impugnação (ID 209578052), rechaçando as teses defensivas. Argumenta que o título é o contrato (prazo quinquenal), que houve interrupção da prescrição por Notificação Judicial em 2017 e pela citação válida dos devedores originários em 31/01/2019. Justifica a demora processual pelo falecimento do executado, suspensão de prazos durante a pandemia da COVID-19 e migração de sistemas (Apolo/PJe), invocando a Súmula 106 do STJ. Pleiteia, ainda, a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Paralelamente, a Exequente peticionou (ID 207741781) informando o descumprimento da decisão de ID 166954718 pela Secretaria, que expediu mandado de intimação para pagamento ao invés de formalizar a penhora de direitos aquisitivos já deferida. É o relatório. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso, a análise da prescrição depende apenas do exame das datas e atos processuais constantes nos autos, razão pela qual conheço do incidente. DA PRESCRIÇÃO MATERIAL (PRETENSÃO EXECUTIVA) A alegação de prescrição material não merece prosperar. Primeiramente, quanto à natureza do título e prazo aplicável, a execução funda-se em Instrumento Particular de Repactuamento de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Urbano (ID 55923115). As notas promissórias emitidas em garantia possuem caráter pro solvendo, vinculadas ao contrato, perdendo a autonomia cambial pura. Assim, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o trienal da Lei Uniforme de Genebra. Quanto ao termo inicial e interrupção, o cronograma fático-processual afasta a tese de prescrição: a) Vencimento da última parcela: 10/08/2014. b) Interrupção Extrajudicial: Houve Notificação Judicial para constituição em mora, com despacho em 19/06/2017 e efetivação em 03/08/2017 (ID 55923116, fls. 17/18), interrompendo o prazo prescricional nos termos do art. 202, II, do CC. c) Ajuizamento da Execução: 28/02/2018 (dentro do prazo). d) Interrupção Processual: Os executados originários (Lucinalva e o de cujus David Ribeiro) foram citados pessoalmente em 31/01/2019 (Certidão no ID 55923116, fl. 48). Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Tendo a citação ocorrido menos de um ano após o ajuizamento, não há que se falar em inércia da Exequente nesta fase inicial. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Melhor sorte não assiste aos Excipientes quanto à prescrição intercorrente. Para sua configuração, conforme tese fixada no IAC 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC), é necessária a conjugação de dois fatores: o transcurso do prazo prescricional e a inércia da parte credora. No caso em tela, não houve inércia. A demora na tramitação após a citação de 2019 deve-se a fatores alheios à vontade da Exequente, a saber: a) Morte do INDEFIRO o pedido de condenação dos Excipientes em litigância de má-fé formulado pela Exequente. A arguição de prescrição, ainda que rejeitada, constitui exercício regular do direito de defesa e do contraditório, não restando comprovado dolo processual ou intuito meramente protelatório que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA Assiste razão à Exequente em sua petição de ID 207741781. A decisão de ID 166954718 deferiu expressamente a penhora por Termo nos Autos dos direitos aquisitivos do imóvel. Contudo, a Secretaria expediu equivocadamente mandado de intimação para pagamento (ID 203668938 e certidões subsequentes). O erro cartorário não pode prejudicar a parte. A penhora de direitos dispensa novo mandado de citação/pagamento quando os executados (ou seus sucessores) já integram a lide, devendo ser formalizada mediante lavratura do respectivo termo. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, afastando as alegações de prescrição material e intercorrente. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, vez que a rejeição da exceção não extingue a execução, mantendo-se a verba honorária provisória fixada no despacho inicial, a ser consolidada ao final. 2. TORNO SEM EFEITO os atos de comunicação expedidos em desconformidade com a decisão de ID 166954718 (Mandado ID 203668938 e posteriores). 3. DETERMINO à Secretaria que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à lavratura do TERMO DE PENHORA sobre os direitos aquisitivos que os Executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 4.024 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT (Lote 05, Quadra F, Residencial das Acácias), conforme contrato de ID 55923115. Lavrado o termo, INTIMEM-SE os executados (Lucinalva Viana de Oliveira) e os sucessores habilitados (David Ribeiro Junior e Natalha Suellen de Oliveira Ribeiro), na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente, se não o tiverem, da formalização da penhora, abrindo-se prazo para eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC). Nomeio a executada/possuidora como fiel depositária, mediante compromisso nos autos (implícito, salvo recusa expressa). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado eletronicamente. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

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