Mandado de Segurança Criminal 1006270-40.2023.8.11.0000 - TJMT

Mandado de Segurança Criminal 1006270-40.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1006270-40.2023.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO] Partes: [ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO), PEDRO JUNIOR DE SOUZA - CPF: 807.153.971-68 (IMPETRANTE), CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 900.035.351-34 (ADVOGADO), Raul Lara Leite (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO HUMBERTO BATISTA DE ALENCAR - CPF: 849.585.881-91 (VÍTIMA), JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA EM NÚMERO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. PROPALADA OFENSA AO ART. 406, § 2º, DO CPP. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE INEXISTENTE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Nos processos submetidos a rito ordinário, a acusação e a defesa podem arrolar até oito testemunhas para cada fato criminoso descrito na denúncia (art. 401, caput, do CPP). Todavia, a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo que as partes arrolem um número superior ao previsto em lei em casos complexos ou quando imprescindível à completa elucidação da trama criminosa, desde que respeitados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Na hipótese dos autos, enquanto o Ministério Público arrolou na denúncia duas informantes e 11 testemunhas, aduzindo a imprescindibilidade da oitiva “para a busca da verdade real”, a defesa técnica não apontou as razões pelas quais tais depoimentos são irrelevantes ou em que medida a flexibilização do número de testemunhas seria prejudicial aos seus interesses. 3. A simples alegação de ofensa ao disposto no art. 406, §§2º e 3º, do CPP, desacompanhada de qualquer prova efetiva do prejuízo eventualmente sofrido, é insuficiente para se concluir pela existência da alardeada violação a direito líquido e certo, sobretudo porque a legislação processual faculta ao órgão julgador ouvir as testemunhas excedentes como testemunhas do Juízo, conforme lição prevista no art. 209 do CPP.

24/10/2023, 00:00

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