Execução de Título Extrajudicial 1001358-75.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001358-75.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 16:33

Petição (Impugnação aos embargos)

03/06/2026, 14:39

Publicação

03/06/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da manifestação/petição (Id. 234931000). Colider, 1 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Flavia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 18:08

Ato ordinatório

01/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:04

Expedição de documento

21/05/2026, 16:39

Documento

21/05/2026, 16:27

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:36

Publicação

13/05/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1001358-75.2020.8.11.0009 Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e bem como o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes feito, intimando o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, providencia o recolhimento da complementação da diligência da oficial de Justiça URICHELLI GORGETE SOUZA no valor de R$ 4.642,57 (Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos, conforme certidão Id. 232396267. COLÍDER, 11 de maio de 2026 IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a)

12/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001358-75.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSCELINO DE OLIVEIRA AMORIM, RITA ELZA URSULINO DANTAS, ANTONIO OLIVEIRA DANTAS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Joscelino de Oliveira Amorim, Rita Elza Ursulino Dantas e Antonio Oliveira Dantas. No curso do processo, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (Id. 155605171), pedido que foi deferido por este Juízo (Id. 185800525). A medida resultou parcialmente frutífera, com o bloqueio do valor de R$ 1.472,76 (Id. 189864945). Os executados Rita Elza Ursulino Dantas e Antonio Oliveira Dantas apresentaram impugnação à penhora (Id. 190027611), sob o argumento de que os valores bloqueados seriam provenientes de proventos de aposentadoria (Id. 177896690). O exequente, por sua vez, anuiu ao desbloqueio da quantia de R$ 1.246,54 (mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e pugnou pela penhora do imóvel sob a matrícula de nº. 5.183 CRI. É o relatório. Decide-se. Verifica-se que os executados alegaram que os valores bloqueados no presente feito são impenhoráveis, por se tratarem de proventos oriundos de seus benefícios previdenciários. De fato, assiste razão aos executados. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, vencimentos, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, bem como os valores depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, dentre outros. Não tendo sido demonstrada qualquer das exceções previstas nos §§ 1º a 3º do referido dispositivo legal, como dívida de natureza alimentar ou valores salariais expressivos acumulados reiteradamente, deve prevalecer a regra geral de impenhorabilidade, reconhecendo-se, portanto, a indisponibilidade patrimonial dos montantes bloqueados. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS –IMPENHORABILIDADE – ALEGAÇÃO PROCEDENTE – INCIDÊNCIA DO INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável (art. 833, X, do CPC). (TJMT - N.U 1014730-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que os valores bloqueados em nome dos executados Rita Elza Ursulino Dantas e Antonio Oliveira Dantas têm origem previdenciária, conforme demonstrado pelos extratos bancários de Id. 190027612 – págs. 8 e 12. Diante disso, impõe-se a devolução dos valores indevidamente penhorados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFERE-SE o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, EXPEDIR alvará judicial em favor da parte executada. No mais, DEFERE-SE o requerimento de Id. 190396348, para fins de determinar a penhora do imóvel indicado. Assim, À SECRETARIA para: 1. EXPEDIR mandado de penhora e avaliação do imóvel, oportunidade em que deverá ser confirmada a propriedade do bem; 2. INTIMAR a parte executada e seu cônjuge acerca da penhora e da avaliação, para que, querendo, oponham embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos legais; 3. INTIMAR a parte exequente acerca da avaliação realizada; 4. Após, voltem conclusos para análise e nomeação de leiloeiro para realização da hasta pública; 5. Em caso infrutífero, INTIMAR a parte exequente para que requeira o que entender de direito, indicando outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório dos autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001358-75.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSCELINO DE OLIVEIRA AMORIM, RITA ELZA URSULINO DANTAS, ANTONIO OLIVEIRA DANTAS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Joscelino de Oliveira Amorim, Rita Elza Ursulino Dantas e Antonio Oliveira Dantas. Os executados Rita Elza Ursulino Dantas e Antonio Oliveira Dantas opuseram Embargos à Execução distribuído sob n. 1001493-19.2022.8.11.0009. Por outro lado, Joscelino de Oliveira Amorim foi citado por Edital (Id. 127950604). A Defensoria Pública, nomeada como curador especial, apresentou Contestação por Negativa Geral (Id. 133590744). Por conseguinte, o exequente apresentou Impugnação à Contestação (Id. 135198027). É o relatório do necessário. Decide-se. Tratando-se de execução ajuizada nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, a defesa do executado deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, nos termos do art. 914 do CPC. Veja-se: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. No caso, o oferecimento de contestação ao revés da peça cabível caracteriza impropriedade que não admite a fungibilidade. Com efeito, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Submetem-se à distribuição, registro, preparo e autuação próprios, representando, portanto, nova relação processual. Desse modo, não há como admitir a intervenção por meio de Contestação por flagrante inadequação da via eleita. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 – O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21706147220218260000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/07/2021, Data de Publicação: 29/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEFESA CABÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial, o princípio da fungibilidade possui aplicabilidade quando, dentre outros requisitos, inexista erro grosseiro. Revela-se imperativa a reforma da decisão que recebeu os embargos à execução manejados pelo executado, após a apresentação de contestação nos autos executivos, eis que incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, bem como da instrumentalidade das formas, ante a constatação de erro grosseiro. Recurso provido. (TJMG. AI n. 1.0000.20.081142-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 31/ 08/ 2020) Para além disso, em se tratando de Embargos à Execução apresentado por curador especial, entende-se não ser admissível a oposição por negativa geral diante de sua natureza jurídica distinta da Contestação. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA GERAL. PRETENSÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos do devedor oferecido por curador especial. Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica. Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-PR - APL: 00046329120218160170 Toledo 0004632-91.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Ante o exposto, REJEITA-SE a Contestação por negativa geral e determina-se o prosseguimento da demanda executória. Assim, INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias,. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELLA PROCESSO n. 1001358-75.2020.8.11.0009 Valor da causa: R$ 100.081,03 ESPÉCIE: [Acessão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Inexistente, BLO C,LT32,QD1, setor bancário sul, edificio sede III, Inexistente, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: JOSCELINO DE OLIVEIRA AMORIM Endereço: SITIO NOSSA SENHORA APARECIDA, COMUNIDADE SÃO LUCAS, GLEBA TELES PIRES, ZONA RURAL, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: RITA ELZA URSULINO DANTAS Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, COMUNIDADE SÃO JUDAS, ZONA RURAL, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: ANTONIO OLIVEIRA DANTAS Endereço: SITIO BOA ESPERANÇA, COMUNIDADE SÃO JUDAS, ZONA RURAL, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JOSCELINO DE OLIVEIRA AMORIM para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 24.303,08, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Pretende a parte autora receber o pagamento da dívida no valor de R$ 100.081,03 (cem mil, oitenta e um reais e três centavos), referente a Cédula Rural Pignoratícia registrada sob n.º 40/04705-9, emitida em 01/09/2014. DECISÃO: Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará as citações com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se requerido, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VYVIANE CRISTINA DA SILVA, digitei. COLÍDER, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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