Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018130-32.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018130-32.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018130-32.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ADILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora ingressou com ação objetivando compelir o requerido a efetuar o seu reenquadramento, bem como o pagamento das respectivas diferenças e reflexos. A Lei Complementar 3.797/2012 condiciona a progressão vertical ao cumprimento do interstício de três anos mais avaliação de desempenho, e a progressão horizontal ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor Segundo dispõe o art. 19 combinado com o art. 24, ambos da Lei n. 3797/2012, com as alterações da Lei n. 4.007/2014, a formação em grau superior é requisito para o enquadramento na Classe B. Vejamos: Art. 19 – A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de 3 (três) anos. Parágrafo Único – As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E. Art. 24. As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. § 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: (...) III - Técnico de Suporte Administrativo Educacional Nível Médio a) Classe A - formação em ensino médio; b) Classe B - habilitação em grau superior em nível de graduação; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado. No caso em apreço, verifica-se que o autor foi admitido com enquadramento inicial na Classe A em 23.04.2012, e apresentou certificado de Curso Técnico em Infraestrutura Escolar sob o argumento de se tratar de curso tecnólogo, equiparado a curso superior. Ocorre que o autor não apresentou requerimento administrativo, de modo que o marco inicial para a Classe B deverá ser a data de ingresso da ação, ou seja, 18.05.2023. Em relação à progressão vertical, a Lei Complementar 3.797/2012, estabelece como requisito o cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), in verbis: Art. 20. A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º A avaliação de desempenho e a de conhecimentos será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar se automaticamente. No caso dos autos, considerando que o autor foi admitido em 23.04.2012, deveria ter sido enquadrado no Nível 04 em 23.04.2021, o que não foi realizado. Frise-se que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho da demandante, tampouco que o vínculo entre as partes tenha sido suspenso, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09. Assim, deverá ser condenado realizar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado a enquadrar a parte autora na Classe B, Nível 04, bem como a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do enquadramento tardio, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 02, Classe A, de 18.05.2018 a 23.04.2018; b) Nível 03, Classe A, de 23.04.2018 a 23.04.2021; c) Nível 04, Classe A, de 23.04.2021 a 18.05.2023; d) Nível 04, Classe B, de 18.05.2023 até a data da realização do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, em razão do trânsito em julgado da sentença, procedo à intimação da requerente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

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