Execução de Título Extrajudicial 1001802-26.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001802-26.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001802-26.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: SERRARIA JUINENSE LTDA - ME Trata-se de execução em que já houve a penhora do imóvel: área de 44.000,00 m², desmembrada da quadra nº 04, com 110.000,00m², situada na área industrial, do loteamento denominado núcleo pioneiro do projeto de Juína – 1ª Fase, registrado no Cartório de 1º Serviço de registro de imóveis e títulos e documentos, matrícula nº 12.068, livro nº 02. Não obstante devidamente cientificada (ID 194155281), a parte executada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual impugnação ou manifestação acerca da constrição efetuada. Nos termos do artigo 870, caput, do Código de Processo Civil, uma vez realizada a penhora de bens, cabe ao juízo determinar a avaliação do bem penhorado com vistas à futura expropriação, seja por hasta pública, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. A ausência de impugnação ou oposição à penhora pela parte executada revela-se como aquiescência tácita ao ato constritivo, não havendo óbice, portanto, ao prosseguimento do feito. Desse modo, DETERMINO a avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE o respectivo mandado mediante recolhimento da diligência, salvo se o autor for beneficiário da justiça gratuita. Sobre o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. DEVERÁ, o exequente, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito e indicar o meio de expropriação de sua preferência. Após, venham-me conclusos para outras deliberações. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Executados: Serraria Juinense Ltda.- ME e Outros Autos nº: 1001802-26.2021.8.11.0025 Vistos, Promovida a citação dos réus e certificado o não cumprimento voluntário da obrigação, requerida a realização de pesquisas eletrônicas de ativos financeiros, veículos e bens declarados à Receita Federal, defiro, primeiramente, a realização de pesquisa via SISBAJUD, para localização e eventual penhora de ativos financeiros que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, atentando-se às normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Sendo exitosa a pesquisa, intime-se o devedor da penhora e dê-se ciência aos credores. Caso negativa a tentativa de constrição, defiro, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, acerca de eventual registo de veículos em nome do executado, que não possuam restrições de qualquer natureza e, em caso positivo, determino o registro da penhora e o bloqueio de venda do bem móvel, mais uma vez com a posterior cientificação do executado. Nenhuma dessas diligências sendo frutífera, porque a ideia de que a busca de bens do devedor, declarados aos órgãos fazendários, nada mais é do que materialização da ideia de colaboração como um dos vetores orientativos do novo papel do magistrado no processo modernos é consolidada na jurisprudência nacional como representativa inclusive do princípio segundo o qual a execução se faz em benefício do credor, isto é, volta-se à satisfação da dívida em cobrança judicia, acolho o pedido de utilização da ferramenta virtual INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que a renitência do devedor em pagar o débito é flagrante. Sendo assim, se não localizados valores pecuniários à garantia da execução e automóveis em nome do devedor, defiro o pedido formulado de que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD sobre a evolução e a situação patrimonial oficialmente declarada pelo devedor. Havendo êxito em qualquer das tentativas de constrição, expeça-se mandado de intimação do devedor; sendo todas infrutíferas, remeta-se os autos ao arquivo provisório, na forma do que preconiza o art. 921, § 2º do NCPC, cientificando ao alimentando contra quem já correm os prazos de prescrição, que os autos ficarão arquivados pelo período anuo, e, depois, será reiniciada a marcha prescricional intercorrente, somente estancada com a eventual constrição de patrimônio do devedor que seja suficiente a satisfazer a dívida em cobrança, sem prejuízo da obrigação, quanto a ele, de apresentar justificativa concreta da necessidade de permanência do dever alimentar imposto ao genitor, depois que atingiu a maioridade. Publique-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito.

24/01/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

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