Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000650-38.2023.8.11.0100 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000650-38.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2024, 16:19

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:16

Trânsito em julgado

16/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:10

Publicação

05/04/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000650-38.2023.8.11.0100. REQUERENTE: LUZIA VAZ DA COSTA REQUERIDO: VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS I.RELATÓRIO Trata-se de ordinária em que figuram as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo e pediram a homologação. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Ficam as partes isentas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários. Diante da falta de interesse recursal, dou por transitado em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT, datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000650-38.2023.8.11.0100. REQUERENTE: LUZIA VAZ DA COSTA REQUERIDO: VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS I.RELATÓRIO Trata-se de ordinária em que figuram as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo e pediram a homologação. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Ficam as partes isentas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários. Diante da falta de interesse recursal, dou por transitado em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT, datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento

19/03/2024, 14:41

Definitivo

19/03/2024, 14:41

Homologação de Transação

19/03/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 18:21

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 16:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/10/2023, 16:01

Documento

26/10/2023, 18:05

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000650-38.2023.8.11.0100.. 1. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 334 do CPC. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 3. PROCESSE-SE em segredo de justiça, conforme orienta o artigo 189, II, do CPC. 4. Em atenção ao disposto no artigo 695 do CPC, a qual dispõe acerca da solução consensual dos conflitos, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual ou conciliador do juízo, para designação de audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta. 5. advirto as partes quanto à OBRIGATORIEDADE do comparecimento na audiência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ressalvando que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, INTIME a parte autora para apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, tratando-se de ação que envolve interesse de incapaz, por imperativo legal, sob pena de nulidade (art. 279 do CPC), DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. 9. Com as providências, TORNEM conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

31/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

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Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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