Monitória 1021121-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1021121-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/05/2025, 13:01

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 02:34

Definitivo

12/02/2025, 02:08

Trânsito em julgado

12/02/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:08

Publicação

21/01/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1021121-58.2023.8.11.0041 Requerente(s): FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido(s): BAZAR DA INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de BAZAR DA INFORMATICA LTDA - ME e Outros, em que as partes realizaram acordo durante audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência juntado em Id 167960704, na medida em que estabelece: “Tentada a conciliação, as partes se compuseram nos seguintes termos: os réus pagarão à parte autora a quantia de R$66.000 (sessenta e seis mil reais), em doze parcelas mensais de R$5.500 (cinco mil e quinhentos reais), ficando a primeira para o dia 24.09.2024 e as demais sucessivamente. O pagamento será feito via depósito em conta no CNPJ: 27.829.458/0001-04, Banco Inter, Agência: 0001, Conta: 8876138-0 de titularidade de FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA S.A.. Em caso de descumprimento, as partes concordam com o retorno da dívida no valor original devidamente atualizado e acrescido de multa de 30% sobre o valor do saldo devedor. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. As partes desistem do prazo recursal. A requerente juntou procuração e carta de preposição em Id 168031426, conforme determinação em audiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, desistindo do prazo recursal. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. As partes desistiram do prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

18/12/2024, 18:52

Definitivo

18/12/2024, 18:52

Homologação de Transação

18/12/2024, 18:52

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:13

Publicação

06/09/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1021121-58.2023.8.11.0041 Requerente(s): FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido(s): BAZAR DA INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de BAZAR DA INFORMATICA LTDA - ME e Outros, em que as partes realizaram acordo durante audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência juntado em Id 167960704, na medida em que estabelece: “Tentada a conciliação, as partes se compuseram nos seguintes termos: os réus pagarão à parte autora a quantia de R$66.000 (sessenta e seis mil reais), em doze parcelas mensais de R$5.500 (cinco mil e quinhentos reais), ficando a primeira para o dia 24.09.2024 e as demais sucessivamente. O pagamento será feito via depósito em conta no CNPJ: 27.829.458/0001-04, Banco Inter, Agência: 0001, Conta: 8876138-0 de titularidade de FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA S.A.. Em caso de descumprimento, as partes concordam com o retorno da dívida no valor original devidamente atualizado e acrescido de multa de 30% sobre o valor do saldo devedor. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. As partes desistem do prazo recursal. A requerente juntou procuração e carta de preposição em Id 168031426, conforme determinação em audiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, desistindo do prazo recursal. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. As partes desistiram do prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021121-58.2023.8.11.0041. Autora: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réus: BAZAR DA INFORMATICA LTDA – ME, GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ e ERIKA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Ana Paula da V. Carlota Miranda Autora/embargada: Preposta: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 27.829.458/0001-04 Viviane Lopes Coelho CPF: 291.488.228-92 Advogada: Juliane Mattos Grana OAB SP 321947 Réus/ embargantes: BAZAR DA INFORMATICA LTDA – ME CNPJ: 08.228.796/0001-46 GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ CPF: 179.438.088-43 ERIKA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ CPF: 947.545.866-20 Advogado: Marlon de Latorraca Barbosa OAB MT 4978 Acadêmicos: Caio Fernando Palmeira Laurindo CPF: 074.654.191-07 Mauricio Benedito Petregalia Neto CPF: 035.030.941-80 Mariana Padilha Defanti CPF: 045.766.821-05 Flavia Laureiro Alvarez CPF: 045.796.431-60 Maria Eduarda Favarete CPF: 033.142.771-05 Izabel Santos Ribeiro Vasconcelos CPF: 078.276.211-55 Amanda Zomer Ferreira CPF: 030.893.341-94 Gloria Esther da Silva Arruda CPF: 084.028.071-86 OCORRÊNCIAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Data e horário: 04 de setembro de 2024, às 14:00 horas. Trata-se de ação monitória. Iniciada a solenidade, foi informado aos presentes a realização do ato na forma híbrida. Em seguida, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pela Magistrada e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. A parte autora requereu prazo para juntada da carta de preposição e procuração com poderes para transigir. Tentada a conciliação, as partes se compuseram nos seguintes termos: os réus pagarão à parte autora a quantia de R$66.000 (sessenta e seis mil reais), em doze parcelas mensais de R$5.500 (cinco mil e quinhentos reais), ficando a primeira para o dia 24.09.2024 e as demais sucessivamente. O pagamento será feito via depósito em conta no CNPJ: 27.829.458/0001-04, Banco Inter, Agência: 0001, Conta: 8876138-0 de titularidade de FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA S.A.. Em caso de descumprimento, as partes concordam com o retorno da dívida no valor original devidamente atualizado e acrescido de multa de 30% sobre o valor do saldo devedor. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. As partes desistem do prazo recursal. DELIBERAÇÕES A seguir a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Concedo o prazo de 5 dias para juntada de preposição e regularização de representação da parte autora/embargada. Após, concluso para sentença. Saem os presentes intimados.” Nada Mais, Eu, Natália Ferreira Prioli, Estagiária de Gabinete, que digitei o presente, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo n. 1021121-58.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de BAZAR DA INFORMATICA LTDA – ME, GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ e ERIKA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ, objetivando o recebimento da quantia de R$ 50.825,00. Citados, os réus opuseram embargos monitórios, alegando a incerteza do crédito buscado. Instados a manifestarem, a embargada pugnou pela produção de prova oral. Os embargantes pugnaram pela realização de perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, a respeito do pedido de prova pericial, deve ser indeferida referida prova, haja vista ser irrelevante ao deslinde do feito, sendo que não restou justificada a sua necessidade. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO; AC 5507205-19.2021.8.09.0084; Itapirapuã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 08/03/2023; DJEGO 10/03/2023; Pág. 4527. Negritei.) Posto isto, indefiro o pedido de prova pericial. As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual dou o feito por saneado. O ponto controvertido consiste na demonstração de exigibilidade do crédito cobrado pela embargada. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte embargada a prova constitutiva do alegado direito e, aos embargantes, a prova de fato desconstitutivo, modificativo ou impeditivo (art. 357, inc. III c/c art. 373, I e II, do CPC). Defiro a prova oral requerida pela embargada e DESIGNO audiência de instrução para o dia 04 de setembro de 2024, às 14 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos embargantes e inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Nos termos do art. 455 caput do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos. 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ1OTRjMjUtYjk2ZS00ZGVjLTg1YzQtYjcxODgxNGQzNGY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intimem-se pessoalmente os embargados para vir depor, sob pena de confissão. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021121-58.2023.8.11.0041. Autor: FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu: BAZAR DA INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ab initio, saliento que a presente unidade jurisdicional se encontra inserida na iniciativa do “Juízo 100% Digital” do eg. TJMT. Face a manifestação do requerente de opção quanto ao aludido rito, DETERMINO que o presente feito tramite através do rito do “Juízo 100% Digital”, na forma do que estabelece a Resolução n. 345/2020-CNJ, ao que “todos os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (art.1º, §1º), não havendo, entretanto, óbice para a realização de atos físicos, se houver necessidade. Determino, se não existir nos autos, que o autor colacione telefone - com o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp - e endereço eletrônico (e-mail) do procurador e da parte autora (art. 319, II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Concernente ao pedido monitório, nos termos do art. 701 do CPC, CITE-SE o requerido para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos valores descritos na inicial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando que, caso o réu o cumpra a referida determinação, ficará isento de custas. Deve constar do mandado de citação que no prazo supra estabelecido o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo (art. 702 CPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora se manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Havendo a apresentação de Embargos Monitórios, INTIME-SE o requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após o transcurso dos referidos prazos, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, a CITAÇÃO deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Tratando de pessoa física no polo passivo, a CITAÇÃO deverá ser realizada por meio eletrônico do e-mail (se existir nos autos), na forma do que estabelece o art. 246, caput do CPC, ao que determino que deve ser inserido no corpo da comunicação a necessidade de confirmação do recebimento do e-mail, em até 3 (três) dias úteis (§ 1º-A do art. 246 do CPC), sob pena de aplicação da multa estabelecida nos §§ 1º-B e 1º-C ambos do art. 246 do CPC. Sendo inviabilizada a citação por sistema ou por meio eletrônico (e-mail), proceda-se a CITAÇÃO postal ou por mandado se houver expresso pedido nesse sentido pelo autor. Frustrada as modalidades de citação anteriores (postal ou por mandado) OU durante o curso da tentativa de citação por mandado, AUTORIZO, desde já, a realização de CITAÇÃO por meio eletrônico do WhatsApp (se houve informação apresentada pela parte autora do contato da parte requerida), conforme possibilita o art. 246 do CPC e a Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, devendo, então, o oficial de justiça observar o estabelecido pelo art. 2º, I II e III da referida norma, efetuando, ainda, captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido (parágrafo único do art. 2º da Portaria-Conjunta n. 421/2021). Na hipótese de citação mandado e/ou WhatsApp deve o requerente efetuar depósito dos valores correspondentes às diligências determinadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

27/07/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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