Execução Fiscal 1001800-68.2021.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1001800-68.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 02:44

Definitivo

13/03/2025, 13:34

Trânsito em julgado

13/03/2025, 13:34

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:10

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:21

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:06

Publicação

28/01/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:33

Definitivo

27/01/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001800-68.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIELE MACHADO DA SILVA - EPP, ADRIELE MACHADO DA SILVA VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ADRIELE MACHADO DA SILVA – EPP e ADRIELE MACHADO DA SILVA, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente se manifestou (ID 181269267) requerendo a extinção da presente execução, fundamentando seu pedido nos artigo 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT. É o relato. Decido. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa é inferior a 160 UPF/MT. A Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendose à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a ProcuradoriaGeral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Assim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017. Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, se houver. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em seguida remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001800-68.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIELE MACHADO DA SILVA - EPP, ADRIELE MACHADO DA SILVA VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ADRIELE MACHADO DA SILVA – EPP e ADRIELE MACHADO DA SILVA, qualificados nos autos. Após a citação a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade (ID 162487888), arguindo a ilegalidade da cobrança das CDA’s nº 201935794, 201995061, 20191595421, por se tratar de cobrança de ICMS por estimativa. Já em relação às CDA’s nº 20191642581 e 20192760969, argumenta que tais créditos tributários são pautados em Decretos e não em Lei, o que os tornaria irregular a cobrança. Em resposta o exequente informa o cancelamento das CDA’s nº 01935794, 201995061, 20191595421 (ID 171257267), pugnando pelo prosseguimento do feito em relação às CDA’s 20191642581 e 20192760969. É o relato. Decido. - Das CDA’s 201935794, 201995061, 20191595421 Analisando os autos, verifico que o excepto/exequente manifestou concordância em relação à ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa, apresentando as CDA’s nº 201935794, 201995061, 20191595421 (ID 171257267). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifei e negritei). Sendo assim, comprovou o cancelamento das referidas CDA’s (ID 171606046). - Das CDA’s 20191642581 e 20192760969 Em relação às CDA’s de nº 20191642581 e 20192760969, verifico a regularidade da cobrança. Como se sabe a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição. Analisando detidamente os autos, verifico que as CDA’s em questão atendem a todos os requisitos legais da legislação tributária, especialmente expressa referência ao fundamento legal que originou a dívida. Vê-se, ainda, que as cobranças se baseiam em processos administrativos, havendo expressa identificação destes nos títulos executivos N° (Processo Órgão: 185030/54/28/2019 e 521206/54/28/2019) Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Fatos geradores até 31/07/2014: arts. 1º,2º,32,49,74,88,245,251,281 RICMS Dec. 1944/89 c/c Art. 1º da Port. 100/96-SEFAZ e art. 45, §25 Lei 7098/98. FGs a partir de 01/08/2014: Arts. 2º,3º,72,95,127,172,426,437 e 441 do RICMS Dec. 2212/2014 c/c Art. 1º da Portaria 100/96 e Art. 45, §25 da Lei 7098/98. Ademais, o enquadramento ocorreu com base em lei aprovado pelo decreto: Enquadramento: Fatos geradores até 31/07/2014: arts. 1º,2º,32,49,74,88,245,251,281 RICMS Dec. 1944/89 c/c Art. 1º da Port. 100/96-SEFAZ e art. 45,§25 Lei 7098/98. FGs a partir de 01/08/2014: Arts. 2º,3º,72,95,127,172,426,437 e 441 do RICMS Dec. 2212/2014 c/c Art. 1º da Portaria 100/96 e Art. 45,§25 da Lei 7098/98. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade, JULGO EXTINTO o processo apenas em relação à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA das CDA’s nº 201935794, 201995061, 20191595421. Dando seguimento ao feito em relação às CDA’s 20191642581 e 20192760969, intime-se a parte exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1001800-68.2021.8.11.0021 Valor da causa: R$ 110.369,42 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ADRIELE MACHADO DA SILVA - EPP - CNPJ 14.158.147/0001-19 Endereço: 03, 2191, SETOR LC, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: ADRIELE MACHADO DA SILVA - CPF N. Endereço: 02, 150, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, ADRIELE MACHADO DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 110.369,42 RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação ação de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso move em desfavor de Adriele Machado da Silva Epp e Adriele Machado da Silva..." DECISÃO: ID. 160758036 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 7 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2024, 00:00