Execução Fiscal 0001903-05.2015.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0001903-05.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/06/2026, 14:35

Documento

16/04/2026, 14:17

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:28

Documento

11/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:30

Publicação

23/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001903-05.2015.8.11.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONDO GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, MAURICIO DE MORAIS, ADVAIR PERES DE SOUZA, JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, sob a alegação de que a decisão de id. 214021558, contém omissão e contradição (id. 218698947). Sustenta, em síntese, que os honorários deveriam ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (id. 222458544). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito ou simples insatisfação com a decisão judicial, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, a decisão embargada foi clara e expressa ao fundamentar a fixação dos honorários com base nos arts. 85, §2º, e 90, §4º, do CPC, consignando expressamente o critério adotado e a razão da redução pela metade, em virtude do reconhecimento do pedido. Não há omissão, pois a matéria relativa ao critério de arbitramento foi devidamente apreciada. Tampouco há contradição interna na decisão, uma vez que o fundamento adotado é coerente com a conclusão alcançada. Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, servindo os embargos apenas para manifestar inconformismo. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 13:49

Expedição de documento

19/02/2026, 13:48

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:22

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:24

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001903-05.2015.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONDO GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, MAURICIO DE MORAIS, ADVAIR PERES DE SOUZA, FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA, JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS VISTOS. ADVAIR PERES DE SOUZA, FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA E JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nomeada como curadora especial, opôs exceção de pré-executividade em face de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando i) a nulidade do ato citatório, sob o argumento de que não foi realizada todas as diligências possíveis para citação pessoal dos executados; ii) quanto ao mérito, contesta por negativa geral, na forma do art. 341, § único do CPC Com vistas, o exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como pela penhora de valores via SISBAJUD (ID 137499838). É o breve relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). - Da nulidade da citação por edital Insta consignar, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos, determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou, especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do código processualista. A lei processual não exige como requisito para a citação por edital que se esgotem todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme disposto nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, estabelecendo sanção para a parte que, dolosamente, alegar os requisitos que dão azo à citação editalícia (art. 258, CPC). No caso dos autos, foram promovidas diversas tentativas de citação (ID 61640865 - págs.25, 27,29, 67,69,71 e 109), sem sucesso. Nesse caso, não vislumbro a nulidade na citação por edital, mormente em razão de a parte executada se encontrar em lugar desconhecido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a execução de pré-executividade apresentada. 1. Dando seguimento ao feito, considerando que citados (ID 61640867 - Pág. 26 e 127956746), a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, DEFIRO o requerimento de penhora online (ID 137499838), via sistema SISBAJUD. 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar, sendo positiva, intime-se o executado da penhora. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 0001903-05.2015.8.11.0021 Valor da causa: R$ 6.732.521,76 ESPÉCIE: [Extinção da Execução]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: RONDO GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: MAURICIO DE MORAIS Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: ADVAIR PERES DE SOUZA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS: ADVAIR PERES DE SOUZA, FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA, JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS e da pessoa jurídica RONDO GRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA EPP, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. RESUMO DA INICIAL: "trata-se e execução fiscal em que Estado de Mato Grosso move contra RONDO GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, MAURICIO DE MORAIS; ADVAIR PERES DE SOUZA; FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA e JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS DECISÃO: id. 126550045 "... Ante a impossibilidade de citar todos os executados pessoalmente, conforme tentativas de Id. 61640865 - págs.25, 27,29, 67,69,71 e 109, DEFIRO o pedido de Id. 61640867, pág.29, item 2, no que toca a citação dos executados ADVAIR PERES DE SOUZA, FRANCISCO CARLOS PAES VIEIRA, JOSEMAR OLIVEIRA BARCELOS e da pessoa jurídica RONDO GRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA EPP por edital e, para tanto, CITE-SE a parte executada, via edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias...." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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