Execução de Título Extrajudicial 0001927-09.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001927-09.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001927-09.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALISSON PIACENTINI, SUZANA FATIMA DE CAMARGO, OLAVO AUGUSTO TONELLI, LORENI FATIMA TONELLI Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de ALISSON PIACENTINI, SUZANA FATIMA DE CAMARGO, OLAVO AUGUSTO TONELLI e LORENI FATIMA TONELLI, todos devidamente qualificados nos autos. Em id. 159465995, foi determinada a penhora online de sobre dinheiro em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, pertencentes aos executados, via sistema Sisbajud. A penhora restou positiva, conforme se extrai do id. 172164392. Nas petições de id. 164913148 e id. 166269900, compareceu a executada Loreni Fatima Tonelli aos autos, postulando pelo desbloqueio de suas contas bloqueadas, argumentando tratar-se de os valores serem impenhoráveis. O exequente manifestou-se em id. 166086823. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Após realização de penhora constrição online de valores em contas bancárias da executada, consoante decisão de id. 159465995, que restou parcialmente positiva, consoante recibos de protocolamento de ordem judicial de id. 172164392, compareceu a executada nas petições de id. 164913148 e id. 166269900 postulando pelo desbloqueio de valores bloqueados em sua conta que se trata de verbas salariais, depositadas em poupança. Argumenta a executada que da quantia de R$ 88.202,51, bloqueada em suas contas bancárias, a maior parte do valor está depositado em conta poupança e foi bloqueado ilegalmente, bem como tais valores são provenientes de verba salarial e, ainda, que está em tratamento médico e necessita dos valores constritos, motivos pelos quais devem-lhe ser restituídos, por serem valores impenhoráveis. É sabido que existem limitações legais à penhora de valores tanto em conta poupança quanto em conta corrente. Sobre os valores bloqueados em conta poupança, o art. 833, inciso IV do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas depositadas em conta poupança. “Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).” De fato o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que 'a quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não exceder ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos' (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.537.626/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado 14.3.2017, DJe 23.2.2017). Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme julgado/decisão proferida no REsp 1.795.956, a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. E para tanto, colaciono julgado recente do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Todavia, no caso dos autos, foi bloqueada quantia superior a 40 salários mínimos nas contas da executada. Por fim, em relação à alegação de que a executada possui problemas de saúde e que os valores bloqueados são utilizados para tratamentos, tenho que os documentos carreados aos autos não se mostram suficiente para comprovar os supostos gastos médicos. Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido da executada. E determino a liberação em favor da mesma apenas da quantia de 40 salários mínimos (R$ 56.480,00), devendo o restante permanecer depositado na conta única, a fim de satisfazer parcialmente o débito exequendo. Assim, vinculados os valores, expeça-se alvará, em favor da executada, no valor de R$ 56.480,00, com os rendimentos parciais creditados no período. A fim de que possa ser expedido o competente alvará, intime-se a executada para informar os dados bancários. No que se refere aos demais valores penhorados, tenho que não conseguiu a executada comprovar tratar-se de valores impenhoráveis. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, bem como para que requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 0001927-09.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALISSON PIACENTINI, SUZANA FATIMA DE CAMARGO, SERGIO PIACENTINI, OLAVO AUGUSTO TONELLI, LORENI FATIMA TONELLI Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial referente Cédula Rural Pignoratícia n° 40/02790-2. Em 01/03/2021 a execução foi remetida ao arquivo provisório, ante a inexistência de bens penhoráveis, tendo a exequente apresentado pedido em 12/03/2021, voltando a correr o prazo prescricional. É o necessário. O prazo da prescrição intercorrente no presente caso é trienal. Vejamos: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA CRÉDITO RURAL – PRAZO TRIENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – NULIDADE PROCESSUAL – CÔNJUGE EXECUTADO – POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente se dá quando o autor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, que na hipótese Cédula de Credito Rural, é de 3 (três) anos. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando a suspensão do processo não se deu por infrutíferas diligências para localização de bens penhoráveis, mas a fim de se aguardar o cumprimento de acordo entabulado entre as partes, a afastar o alegado decurso do hiato da prescrição intercorrente de que trata o §4º c/c § 1º e inciso III, do artigo 921, do CPC, além de que constatado a ausência de inercia pelo prazo trienal. Não há que se falar em nulidade do processo de execução por ausência de integração da cônjuge do executado no polo passivo, quando assinou a cédula como anuente a fim de dar consentimento à constituição da garantia aos bens vinculados, e não como devedora do título. Recurso desprovido." (N.U 1009621-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 16/07/2022) Assim, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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