Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002154-92.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002154-92.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:18

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:48

Documento

11/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:31

Definitivo

13/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:34

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:03

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:08

Publicação

15/12/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002154-92.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, GEBISON EDUARDO DA SILVA, JOSE CARLOS ALVES BRAGA, LUCILENE RODRIGUES DE ALMEIDA, RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. 1. Trata-se de processo em fase de expedição de precatórios para pagamento de valores devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE aos exequentes. 2. Conforme petição de ID 214611475, a parte exequente apontou inconsistências nos ofícios requisitórios expedidos, especificamente quanto à unificação indevida dos honorários sucumbenciais com os valores principais e à necessidade de individualização correta dos créditos. 3. O Município de Várzea Grande manifestou concordância com o pedido de retificação dos ofícios requisitórios (ID 215231889). 4. Verifica-se pela certidão de ID 215395146 que a manifestação foi apresentada após o término do prazo para manifestação, quando os ofícios já haviam sido expedidos. 5. Diante disso, DETERMINO: a) A expedição de ofício ao Departamento Auxiliar da Presidência (DAP) do Tribunal de Justiça, comunicando a necessidade de retificação dos precatórios já expedidos, para que sejam corrigidos conforme requerido na petição de ID 214611475, com a qual o Município concordou expressamente; b) Que sejam expedidos precatórios individuais em favor de cada um dos exequentes, com o devido destaque dos honorários contratuais, bem como precatório específico referente aos honorários sucumbenciais em favor da advogada constituída nos autos. 6. Instrua-se o ofício com cópias da petição de ID 214611475, da manifestação do Município de ID 215231889 e deste despacho. 7. Após, aguarde-se o retorno dos precatórios devidamente retificados. 8. Intimem-se. De Rondonópolis/MT para Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 22:23

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002154-92.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, GEBISON EDUARDO DA SILVA, JOSE CARLOS ALVES BRAGA, LUCILENE RODRIGUES DE ALMEIDA, RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. 1. Trata-se de processo em fase de expedição de precatórios para pagamento de valores devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE aos exequentes. 2. Conforme petição de ID 214611475, a parte exequente apontou inconsistências nos ofícios requisitórios expedidos, especificamente quanto à unificação indevida dos honorários sucumbenciais com os valores principais e à necessidade de individualização correta dos créditos. 3. O Município de Várzea Grande manifestou concordância com o pedido de retificação dos ofícios requisitórios (ID 215231889). 4. Verifica-se pela certidão de ID 215395146 que a manifestação foi apresentada após o término do prazo para manifestação, quando os ofícios já haviam sido expedidos. 5. Diante disso, DETERMINO: a) A expedição de ofício ao Departamento Auxiliar da Presidência (DAP) do Tribunal de Justiça, comunicando a necessidade de retificação dos precatórios já expedidos, para que sejam corrigidos conforme requerido na petição de ID 214611475, com a qual o Município concordou expressamente; b) Que sejam expedidos precatórios individuais em favor de cada um dos exequentes, com o devido destaque dos honorários contratuais, bem como precatório específico referente aos honorários sucumbenciais em favor da advogada constituída nos autos. 6. Instrua-se o ofício com cópias da petição de ID 214611475, da manifestação do Município de ID 215231889 e deste despacho. 7. Após, aguarde-se o retorno dos precatórios devidamente retificados. 8. Intimem-se. De Rondonópolis/MT para Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. Francisco Rogério Barros Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO DA SILVA e Outros em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT. Considerando a divergência dos cálculos apresentada pela parte requerida, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para esclarecimentos, tendo esta ratificado o cálculo elaborado ao id. 118429372. A parte exequente manifestou concordância ao id. 155419690 e a o executado apresentou nova impugnação ao id. 139963579. Eis a suma do essencial. Decido. Analisando os argumentos trazidos na petição de id. 139963579, tenho que não merece acolhimento o pleito da parte executada, uma vez que o Contador Judicial elaborou os cálculos nos moldes do acordão de id. 139963579. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao 118429372; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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