Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002057-84.2022.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002057-84.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2024, 15:49

Remessa (outros motivos)

19/12/2023, 01:07

Definitivo

17/11/2023, 14:28

Ato ordinatório

17/11/2023, 14:28

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:42

Publicação

08/11/2023, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 13:20

Expedição de documento

06/11/2023, 13:20

Documento

01/11/2023, 18:24

Documento

01/11/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Outubro de 2023 a 05 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

04/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2022, 14:04

Sem efeito suspensivo

09/09/2022, 14:54

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002057-84.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA, DANIEL ARAUJO RODRIGUES VENANCIO, JOSE RONALDO FRUTUOSO, LEIRIANE VAZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA e outros em face de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual “visa o reconhecimento dos direitos dos Autores, para que, a parte Ré realize os pagamentos descontados indevidamente em suas remunerações sob a rubrica de “falta injustificada”, embora os Autores tenham trabalhado em todos os plantões no mês de dezembro/2021”. Postularam, ainda, por indenização por supostos danos morais. A requerida apresentou contestação aduzindo a não comprovação do direito autoral. Discorrendo sobre o direito à prova, determina o art. 373, I e II do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste. Neste ponto, saliento as disposições do CPC acerca do ônus da prova dirigido às partes. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni et al. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), “O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. ” A disposição do ônus da prova é dirigida as partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. No caso dos autos, os autores demonstram com declaração do próprio Diretor da Unidade Prisional (superior imediato) que não ocorreram faltas no período em que os descontos foram efetivados. Logo, não há justificativa plausível para que recebessem quantia inferior à qual tinham direito. A Ré, por sua vez, apresenta contestação como se os autores tivessem faltado ou dado causa aos descontos, contudo, não comprova minimamente suas alegações. Também não apresentou impugnação especifica quanto aos valores pleiteados, restando incontroversos os cálculos carreados com a inicial, nos termos do art. 356, I, do CPC. Inobstante, tenho que não restaram configurados danos morais, eis que não se trata de fato recorrente, além de não ter sido comprovada má fé, podendo ter havido erro em algum sistema ou marcação de ponto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar aos requerentes os valores descontados indevidamente sob a rubrica “FALTAS INJUSTIF.” na data 12/2021 (conforme holerites em anexo a inicial), que deverão ser acrescido de correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE), e de juros moratórios desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo 20210007507013

05/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

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