Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001695-66.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001695-66.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 12:20

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:04

Expedição de documento

26/08/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 12:31

Ato ordinatório

20/08/2024, 12:31

Definitivo

15/08/2024, 13:09

Trânsito em julgado

15/08/2024, 13:05

Documento

12/08/2024, 09:28

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:54

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:13

Publicação

08/08/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001695-66.2022.8.11.0018.. Exequente: João da Silva Matos Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV’s relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV’s, referentes a dívida principal e honorários sucumbenciais, foram devidamente quitados, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento

06/08/2024, 18:29

Expedição de documento

06/08/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001695-66.2022.8.11.0018.. Exequente: João da Silva Matos Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV’s relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV’s, referentes a dívida principal e honorários sucumbenciais, foram devidamente quitados, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001695-66.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO DA SILVA MATOS PROCURADOR: ZELITA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JOÃO DA SILVA MATOS, representado por sua procuradora/curadora Zelita Silva Vandressen, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o Instituto Nacional de Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Recebida a inicial, fora deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pretendida. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial (ID 93116659). Em que pese devidamente intimada, a Parte Autora não apresentou impugnação a contestação. Posteriormente, fora prolatada decisão de saneamento e organização do processo, determinando a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. (ID 110495305) Decorrido o prazo, nenhuma das partes apresentou manifestação, conforme certidão de ID 117065583. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 8.213/91 – Regime Geral de Previdência Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu art. 18, II, ‘a’ e art. 74 e incisos, é devida aos dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência, ao passo que o art. 16, I e §4º, prevê que no caso do cônjuge a dependência econômica é presumida. Conforme reiterada jurisprudência, os dados constantes do registro civil do falecido servem como indício de prova material, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V, VII E IX. A qualificação profissional do marido, como rurícola, estende-se à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de prova documental, complementado por testemunhas. Ação procedente.” (STJ - AR nº 830/SP - Rel. Min. Gilson DIPP - Publicado no DJ de 19/06/2000). No mesmo sentido: (REsp 261242/PR; Resp 155554/SP; Resp 111815/SP; Resp 90698/SP; REsp 110159/SP); no mesmo sentido: STJ/ RESP 200401718387/ DJ 14/03/2005/ Min. Laurita Vaz e STJ/AR 200201082605/DJ 18/04/2005/Min. Paulo Galotti. Sustenta a parte autora em sua inicial que esposo da segurada instituidora MARIA ALVES MONTEIRO DA SILVA, conforme certidão de casamento em anexo. A segurada Maria Monteiro da Silva veio à óbito em 03 de Setembro de 2021, conforme cópia da Certidão de Óbito juntada aos autos. Assim, o requerente alega que era dependente do “de cujus”, sendo o segurado falecido percebia benefício de aposentadoria por idade e tal valor era utilizado para o sustento de ambos. Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento do juiz, sendo certo que, aliado a este, temos o princípio in dubio pro misero, pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. É preciso sempre levar em consideração o caráter social do direito previdenciário, prestigiando, sempre que possível, uma interpretação pro misero, sob pena do hipossuficiente não ter acesso à tutela jurídica justa. Apelação provida. (TRF-2ª Região - AC nº 295713/RJ - Rel. Juíza Fed. Maria Helena Cisne Cid - Sexta Turma, DJ de 25.05.04, p.200); No mesmo sentido: (STJ - RESP nº 89397/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22.11.2004, p.392) Ao tratar da condição de dependente, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91 que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O vínculo de dependência do de cujus com a esposa se dá através da certidão de casamento. Por fim, em relação ao vínculo de companheirismo é imprescindível que o companheiro sobrevivente traga ao processo documentos que demonstre a existência do vínculo entre os envolvidos. A prova apresentada deve servir para demonstrar a vida em comum, compartilhada e dois requisitos principais para a demonstração é a apresentação como casal perante a sociedade e que a relação seja duradora. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou a relação de convivência marital, bem como a evidente dependência econômica e até mesmo civil através do termo de curatela anexo as autos, de forma que o pedido inicial deve ser julgado procedente. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e para CONDENAR ao réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: JOÃO DA SILVA MATOS 2- o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE 3- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 4- a data de início do benefício – DIB: 09/09/2021 (data do óbito – requerimento administrativo feito dentro do prazo de 90 dias – art. 74, I, da Lei 8.213/91) 5- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO 6- a duração do benefício: VITALÍCIA, porquanto o beneficiário tinha 91 (NOVENTA E UM) anos na data do óbito do segurado (art. 77, §2º, V, c, 6, Lei nº 13.135, de 2015). Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

23/05/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001695-66.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO DA SILVA MATOS PROCURADOR: ZELITA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos art. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não-surpresa e da colaboração: 1) QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO: deverão as partes se manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente sobre a regularidade de representação e a tempestividade das petições juntadas; indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e III do NCPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (art. 5º do NCPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (art. 139, incisos II e III, c/c art. 370, parágrafo único, do NCPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer pedido/decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (arts. 357, inciso IV c/c art.489, §1º, do CPC). 2) QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO: deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) QUANTO ÀS PROVAS: Apesar de o CPC dispor que somente após o saneamento do processo o Juiz determinará que as partes arrolem testemunhas, vale destacar que comumente as partes protestam pela produção de prova testemunhal na inicial e na contestação, contudo, quando intimadas a arrolarem testemunhas, quedam-se inertes. Lado outro, se no momento do saneamento o Juiz já tiver intimado as partes para arrolarem testemunhas, das duas uma: designará audiência de instrução ou, não tendo sido arroladas testemunhas, e sendo desnecessária a produção de mais provas, julgará o feito antecipadamente. Desta maneira, evita-se que o Juiz, após deferir a prova testemunhal e fixar prazo para as partes arrolarem testemunhas, tenha a decepção de designar audiência de instrução meses à frente e, quando da realização desta, constate que foi desnecessária, porque as partes não arrolaram testemunhas, atrasando indevidamente o feito e acarretando a perda de pautas de audiências de instrução. Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão apresentar rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo comum de 10 dias, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Deverão as partes, ainda, especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o fato controvertido que pretende comprovar, de forma a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão as partes articular de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) EM SUMA, determino a intimação das partes para, nos termos da fundamentação supra e no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as questões de fato e de direito ainda controvertidas, bem como especificar e justificar as provas que pretendem produzir, declinando o fato controvertido que com elas pretendem comprovar, juntando aos autos rol de testemunhas, se necessário, sob pena de preclusão. Após, tragam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Juara/MT, 15 de outubro de 2022. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari Juíza Substituta

17/10/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

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