Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000942-91.2016.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000942-91.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000942-91.2016.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME, ROBERTO DOS SANTOS SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO visando esclarecer omissão quanto à sentença de ID 104789467. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338). A embargante não demonstra a existência de omissão, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro na sentença de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições da decisão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante sobre o objeto da demanda. Fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-las, mas irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE –– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). Precedentes do STJ. Constatado que a decisão embargada enfrentou a matéria de maneira clara e coerente, não há necessidade da emissão de juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Precedentes do STJ.” (ED 133778/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) Outrossim, diversos são os doutrinadores que lecionam a cerca dessa matéria. Nessa toada, Daniel Amorim Assumpção[1] leciona que: “[...]A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, li, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...]” Ainda, Luiz Guilherme Marinoni[2] menciona que: “[...]A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.0, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §S 1.0 e 2.0). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, 1). [...]” Demais a mais, Marcus Vinicius Rios Gonçalves[3] conceitua em simples palavras que: “[...] Omissão: será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ter sido examinado. Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento. Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição. Por exemplo, em ação de cobrança, se o réu se defender alegando prescrição e compensação, o acolhimento da primeira defesa tornará despicienda a apreciação da segunda. Da mesma forma, se o juiz acolher alguma preliminar, e extinguir o processo sem resolução de mérito, não haverá apreciação dos fundamentos do pedido e da defesa. Nesse sentido: "Não há omissão na decisão judicial se o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou" (RTJ, 160:354). Também não haverá omissão se o julgador deixou de pronunciar-se sobre questão de somenos, ou que não teria influído no julgamento. Nesse sentido, vale lembrar o acórdão publicado em JTACSP, 47:106, e mencionado por Soma Hase Baptista: "Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes"'.” As omissões passíveis de embargos de declaração são aquelas relativas às proposições lógicas da decisão sobre o objeto da lide. A decisão embargada não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. Eventuais vícios procedimentais não são passível de correção via embargos de declaração. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na decisão que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.698. [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil - Volume 2. 3ª. ed.- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 550. [3] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 12ª. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 357/358.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000942-91.2016.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME, ROBERTO DOS SANTOS SOUZA Visto. O Executado opôs Embargos Declaratórios (Id. 103069147), alegando a existência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, Id. 102933774, no que tange à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo expôs a embargante/executada, como necessitou promover sua defesa contra a cobrança tributária indevida, por meio de exceção de pré-executividade, acolhida pela sentença impugnada, cabível é a condenação da exequente em honorários advocatícios, ante ao princípio da causalidade. Postula o acolhimento dos embargos para, sanando a omissão apontada, seja a embargada/exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. O recurso de embargos de declaração pressupõe, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. Pois bem. Por serem tempestivos, conheço dos aclaratórios, e, no mérito, tenho que merecem acolhimento, pois, sem maiores delongas, verifico que a sentença objurgada deixou de condenar a embargada/exequente em honorários advocatícios, contrariando o preceito legal inscrito no artigo 85, caput, § § 1º, 3º, 4º, III, e 6º, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (…) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (…) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.” Saliente-se, por oportuno, que este processo executivo fiscal fora extinto pela sentença ora objurgada dado cancelamento da CDA, a revelar, em última análise, que quem deu causa à instauração desta execução fiscal fora a própria Fazenda Pública Estadual, devendo, também por isso, ser condenada em verba honorária em favor do procurador judicial do devedor, já que, implicitamente, acolhida exceção de pré-executividade por ele manejada. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, 794, I, e 924, II, e 925 DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I, DO CPC – APLICABILIDADE DO ARTIGO 90º DO CPC – REEMBOLSO DO PREPRARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. 2. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora. 3. Recurso provido. (N.U 0000022-92.2017.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO III, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. (N.U 0002287-83.2016.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) Isto posto, PROVEJO os Embargos Declaratórios para, sanando a omissão apontada, retificar o dispositivo da sentença que passará a contar com a seguinte redação: “Condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados, verba honorária essa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto inexistente condenação e/ou proveito econômico obtido, em consonância com o artigo 85, caput, § § 1º, 3º, 4º, III, e 6º, do Código de Processo Civil de 2015.” No mais, a sentença permanece tal qual está lançada. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000942-91.2016.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO - ME, ROBERTO DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado da magistrada titular da Primeira Vara, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Trata de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de R DOS SANTOS SOUZA - COMERCIO – ME e ROBERTO DOS SANTOS SOUZA. O executado apresentou impugnação à penhora, sustentando que o valor constrito pelo Sisbajud no importe de R$ 330,55 (trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) é ínfimo frente ao valor exequendo (Id. 82154176). O exequente manifestou no Id. 86528345 postulando pelo indeferimento do pedido formulado pelo executado, bem como pela penhora pelo Sisbajud de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 3. Consoante se depreende dos autos, a penhora pelo Sisbajud restou parcialmente frutífera no valor de R$ 330,55 (trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) é ínfimo frente ao valor exequendo. Como é sabido, a execução realizar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, a liberação da quantia bloqueada, sob o fundamento de se tratar de importância irrisória, frustra o objetivo da execução, bem como os interesses do credor, especialmente considerando se tratar de penhora sobre dinheiro. Vale destacar que a legislação não estabelece valor mínimo para que se efetive a penhora online, portanto, ainda que o valor constrito seja pequeno, não vislumbro razão para a desconstituição da penhora pelo Sisbajud. Até mesmo porque, o simples fato do valor penhorado não satisfazer integralmente o débito não constitui motivo suficiente para liberação do bloqueio, já que o processo terá regular prosseguimento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTITUTOS DISTINTOS - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO ENTRE AS EMPRESAS – PENHORA ONLINE – VALOR ÍNFIMO – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – CRISE ECONÔMICA – COVID 19 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não se amolda ao caso em análise, pois a construção do entendimento acerca da permanência ou não da empresa/agravada na lide deve ser dar consoante as disposições aplicadas ao instituto da sucessão empresarial. II - Embora a Agravante alegue que o valor bloqueado, via Bacenjud, não alcança o valor pleiteado na execução, ainda que seja ínfimo é melhor do que nada. III- Destaca-se que eventual embaraço ou dificuldade financeira enfrentada pelo Executado, diante do atual cenário mundial, certo é que se trata de crise que atinge toda a coletividade, caso em que o indeferimento da pretensão legítima do credor, acaba por afrontar os princípios da isonomia e da efetividade da execução que, não se perca de vista, realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC)”. (N.U 1016310-86.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 11/02/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013) 4. Desta feita, julgo improcedente a impugnação a penhora apresentada pelo executado no Id. 82154176, para manter a penhora no valor de R$ 330,55 (trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). 5. Tendo em vista a atuação da Dra. LORRAINNE PRISCILA PADILHA SCHEFFER, como Curadora Especial, cuja nomeação se deu nos autos, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 5 URH, correspondente a R$ 5.638,95 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (Item 2 – Tabela XIV). 5. Cumpra-se a secretaria as seguintes determinações: a. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme conta bancária indicada nos autos. b. Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito, descontando os valores já levantamento. c. Após, concluso para analise do pedido de penhora pelo Sisbajud de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

01/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora, para que tome conhecimento da expedição do Alvará de valores, e para que requeira o que entender de direito.

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(303)