Execução de Título Extrajudicial 1048551-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048551-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048551-08.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PABLO FRANCES EMIDIO DOS SANTOS Vistos, etc., Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o bloqueio do valor de R$ 200,71 (duzentos reais e setenta e um centavos) nas contas bancárias de titularidade do executado, conforme ordem de bloqueio carreada sob o ID. 141653403. Intimado, o executado requereu o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de se tratar de verba salarial (ID. 143806346). A exequente, por sua vez, alegou inadequação da via eleita, a manutenção da penhora e apresentou proposta de acordo (ID. 152735717). Decido. A via eleita pelo executado é adequada, notadamente pelo que dispõe o art. 854, §3º, inciso I do CPC. Dessa forma, pode o executado, por meio de simples impugnação contestar a decisão de penhorabilidade de seus bens. Superada tal questão, do exame dos autos, verifica-se que foi penhorado o valor parcial da dívida, valor este que a parte executada alega ser impenhorável. Todavia, denota-se que a parte executada não comprovou a natureza dos valores bloqueados, visto que, conquanto tenha colacionado holerites (ID. 143806360 e seguintes), na análise em conjunto com o extrato bancário (ID. 143806365) não se pode concluir que o salário é recebido na mesma conta objeto de constrição. É certo que a proteção constitucional e legal de impenhorabilidade é restrita ao salário e não a quaisquer valores em conta corrente ou poupança, de modo que não restando satisfatoriamente demonstrada a natureza salarial, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Assim, como a alegação de impenhorabilidade se mostra genérica e desprovida de comprovação, não tendo a parte executada se desincumbido de seu ônus, o indeferimento do pedido é a medida imposta. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de ID. 143806346 e mantenho a penhora realizada nos autos. Quanto ao outro valor bloqueado e não transferido à Conta Única, defiro o pedido da parte exequente (ID. 152735717), o que faço para anexar neste ato o extrato SISBAJUD para conferência. Segue alvará judicial para levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 200,71 (duzentos reais e setenta e um centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados na petição de ID. 152735717 e procuração com poderes suficientes no ID. 128372672. Por fim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na proposta de acordo apresentada no ID. 152735717. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: PABLO FRANCES EMIDIO DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 14/05/2024 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1048551-08.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

25/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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