Inválido 1002910-57.2023.8.11.0078 - TJMT

Inválido 1002910-57.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Documento

15/12/2023, 18:14

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 12:57

Publicação

03/12/2023, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002910-57.2023.8.11.0078.. REQUERENTE: MARCELO MANOEL DA SILVA, KATIA PRICILA KARASIAKI REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DA COMARCA DE SAPEZAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO, entre as partes as em epígrafe. A inicial fora distribuída em 22 de novembro de 2023 e veio acompanhada de documentos. Em seguida, aportou-se aos autos certidão informando acerca da existência de conexão ou continência com os autos n. 1002194-30.2023.8.11.0078. Por derradeiro, adveio manifestação da parte requerendo a extinção do feito em razão de litispendência. Vieram os autos conclusos para deliberações. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presente no art. 485, inc. V, do CPC, a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos que dão causa à extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, o juiz ao reconhecê-la se vê incumbindo de dar cabo à demanda por conta de tal vício. Com efeito, este se verifica quando a ação tiver três elementos idênticos ao de outra ação já proposta, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Assim, quando há ajuizadas duas ações nesses mesmos moldes, vislumbra-se a litispendência, motivo pelo qual deve-se optar pelo juiz prevento. No caso trazido à baila, verifica-se que já está em trâmite uma ação de adoção com partes, causa de pedir e pedidos idênticos à presente (autos n.. 1002194-30.2023.8.11.0078). Assim, considerando que a ação retro fora ajuizada em momento anterior (31/08/2023) a esta, e não há notícia de que tenha sido arquivada, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos conta, JULGO EXTINTO o processo por LITISPENDÊNCIA, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se a baixa na distribuição com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

Definitivo

29/11/2023, 12:10

Expedição de documento

29/11/2023, 12:10

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/11/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:03

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 12:35

Documento

22/11/2023, 12:35

Documento

22/11/2023, 12:30

Mudança de Assunto Processual

22/11/2023, 12:30

Retificação de Classe Processual

22/11/2023, 12:29

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002910-57.2023.8.11.0078.. REQUERENTE: MARCELO MANOEL DA SILVA, KATIA PRICILA KARASIAKI REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DA COMARCA DE SAPEZAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO, entre as partes as em epígrafe. A inicial fora distribuída em 22 de novembro de 2023 e veio acompanhada de documentos. Em seguida, aportou-se aos autos certidão informando acerca da existência de conexão ou continência com os autos n. 1002194-30.2023.8.11.0078. Por derradeiro, adveio manifestação da parte requerendo a extinção do feito em razão de litispendência. Vieram os autos conclusos para deliberações. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presente no art. 485, inc. V, do CPC, a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos que dão causa à extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, o juiz ao reconhecê-la se vê incumbindo de dar cabo à demanda por conta de tal vício. Com efeito, este se verifica quando a ação tiver três elementos idênticos ao de outra ação já proposta, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Assim, quando há ajuizadas duas ações nesses mesmos moldes, vislumbra-se a litispendência, motivo pelo qual deve-se optar pelo juiz prevento. No caso trazido à baila, verifica-se que já está em trâmite uma ação de adoção com partes, causa de pedir e pedidos idênticos à presente (autos n.. 1002194-30.2023.8.11.0078). Assim, considerando que a ação retro fora ajuizada em momento anterior (31/08/2023) a esta, e não há notícia de que tenha sido arquivada, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos conta, JULGO EXTINTO o processo por LITISPENDÊNCIA, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos, procedendo-se a baixa na distribuição com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

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