Procedimento Comum Cível 1004033-37.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004033-37.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/08/2024, 15:19

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 09:31

Trânsito em julgado

21/10/2023, 00:01

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:01

Publicação

22/09/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1004033-37.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO ajuizada por LUCÉLIA DA SILVA BOTELHO DE SOUZA, em desfavor de UNIVALE – ASSOCIAÇÃO ESCOLAR UNIÃO VALE DO SÃO LOURENÇO, ambos devidamente qualificados. Com inicial vieram os documentos. Entre um ato e outro, a parte autora pugnou pela desistência da presente demanda (id. 128858197). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da desistência da ação pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta e sem maiores delongas, homologo a desistência da presente ação e, por consequência julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Definitivo

19/09/2023, 13:46

Expedição de documento

19/09/2023, 13:46

Desistência

19/09/2023, 13:46

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 13:15

Publicação

05/09/2023, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1004033-37.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Considerando que a emenda à inicial foi determinada há mais de 05 (cinco) meses (id. 113197469), defiro o pedido da autora para conceder apenas mais 05 (cinco) dias para emenda. Desde já, destaco que será a derradeira dilação do prazo, pois o lapso concedido, somado ao tempo da ordem, é mais que suficiente para cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1004033-37.2022.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou a intimação da autora para emendar a inicial ratificando o polo passivo da ação para incluir todos os associados da associação requerida (id. 113197469). A parte deixou de cumprir demonstrando irresignação com a ordem, defendendo, em resumo, que a ré não é uma sociedade, mas sim associação; que inexiste previsão legal expressa para inclusão dos associados na lide; que eles não teriam demonstrado interesse na continuidade da pessoa jurídica; e que não é possível identificá-los corretamente. A melhor doutrina nos ensina que a legitimidade surge da pertinência subjetiva da ação, ou seja, na chamada legitimidade ordinária, são legítimos para ser partes da ação aqueles que são titulares ativos e passivos da obrigação de direito material. A propósito, o referido conceito de legitimidade ordinária pode ser observado da inteligência do artigo 18, caput, do CPC, vejamos: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...] A requerente, na qualidade de associada, pretende a dissolução da associação ré, mas se opõe à inclusão dos demais associados no polo passivo da ação alegando inexistir previsão legal expressa. Ora, o mesmo fundamento legal que lhe concede pertinência subjetiva ativa, concede a pertinência subjetiva passiva aos demais associados, afinal poderão exercer o contraditório e ampla defesa para se oporem à dissolução da associação que integram. Aliás, há ainda outros eventuais direitos afetados, já que, dissolvida a associação sem fins lucrativos, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de eventuais deduções de quotas ou frações ideais de titularidade de associado, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, se omisso, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, podendo os associados, antes da destinação do remanescente, receberem em restituição as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação (artigo 61, caput e § 1º c/c artigo 56 do CC). Desta forma, é mais do que evidente o interesse e legitimidade dos demais associados para integrarem a demanda de dissolução da associação. Além disso, cabe à parte autora proceder com os atos que forem necessários para identifica-los e cumprir o dever imposto no artigo 319, inciso II, do CPC, não havendo respaldo jurídico para excluir réus necessários da demanda por conta de suposta dificuldade em identificá-los através da ata de constituição da associação. Por fim, não se pode presumir suposto desinteresse dos associados na continuidade da associação, no ordenamento jurídico pátrio é necessário assegurar o contraditório e ampla defesa antes de julgar caso que afetará direito de um cidadão, trata-se de direito fundamental constitucional (artigo 5º, inciso LV, da CF). Desta forma, intime-se a requerente, pela derradeira vez, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o polo passivo da ação para incluir todos os associados da sociedade requerida, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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