Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020653-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020653-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:46

Documento

11/09/2025, 18:16

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:10

Decurso de Prazo

04/06/2025, 08:02

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/05/2025, 00:00

Definitivo

29/05/2025, 16:15

Expedição de documento

29/05/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 01:23

Publicação

21/05/2025, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020653-20.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GILSON DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso inexista dados bancários informado nos autos, intime-se a parte exequente para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020653-20.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GILSON DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por GILSON DA SILVA CAMPOS em face do Estado de Mato Grosso. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos carreados é suficiente para resolução das questões fáticas. Alega o Reclamante ter sido autuado pela polícia, conforme auto de prisão em flagrante delito A.P.F.D 92.3.2022.13405, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, 161, parágrafo primeiro, inciso II e 288-A, todos do Código Penal. Aduz ainda, ter sido a prisão em flagrante ocorrida de forma indevida, eis que estava no exercício de sua profissão, qual seja, vigilante da empresa General Smart, conforme id. 121782869. Argumenta ainda que a prisão foi convertida em prisão preventiva e, após substituida por providências cautelares. Por fim, em razão da situação passada e, por estar no exercício da profissão de vigilante, no momento da sua prisão, deveria ter sido inserido em uma cela especial, situação essa que não ocorreu. Diante disso, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. A responsabilidade da Administração Pública por atos praticados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, Constituição Federal). Dessa forma, basta a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. A regra da responsabilidade objetiva da Administração Pública tem como exceção os atos omissivos, aplicando a teoria da responsabilidade subjetiva, podendo dar ensejo à indenização por dano moral diante da culpa ou dolo do Estado. É possível caracterizar a responsabilidade civil do Estado, na hipótese presente os elementos para a responsabilidade subjetiva. Ainda, a obrigação de indenizar está balizada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Analisando o mérito, verifica-se que foram trazidos elementos necessários para a apreciação do pedido, considerando que houve comprovação da função exercida pelo Reclamante de vigilante na Empresa General Smart. De acordo com o artigo 19, da Lei nº. 7.102/1983, é assegurado ao vigilante prisão especial por ato decorrente do serviço, vejamos: Art. 19 - É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. (grifei). Segundo consta na cópia do procedimento criminal, o Reclamante estava, no momento da situação que resultou em sua prisão exercendo sua função de vigilante. Logo, há clara relação entre o ato praticado pelos policiais e a atuação negligente do Estado, quando não adotou as medidas necessárias relativa à cela especial em favor do Reclamante. Configurado, assim, o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o resultado danoso. O dano moral decorrente da presente situação, é in re ipsa, dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, o resultado danoso é presumido, bastando à prova do ato ilegal, haja vista, o Reclamado não ter feito valer o direito à cela especial em favor do Reclamante. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VIGIA (PORTEIRO) X VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 7.102/1983, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94 e o Decreto nº 89.056/1983 que a regulamenta, estabelecem que para o exercício da função de vigilante, há que ser preenchidos os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da lei; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Além disso, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos supratranscritos. No desempenho de sua atividade, ao vigilante deve ser assegurado uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; porte de arma, quando em serviço; prisão especial por ato decorrente do serviço; e seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. Verifica-se, assim, que as tarefas narradas pelo reclamante não se enquadram na definição e função de vigilante, mas sim nas de vigia, visto que essa limita-se ao exercício de uma atividade estática, não especializada, sem vigilância ostensiva, e para a qual não se exige preparação especial. Exerce tarefas de fiscalização do local, sem os requisitos formais atinentes aos vigilante. Recurso provido, no aspecto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes, PONTO FORTE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA, como recorrente, e EDGAR CARDOSO SILVA,como recorrido. (TRT-1 - RO: 00102991320155010081 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2017, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/06/2017) (grifei). Por outro lado, o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL – MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PAGAMENTO DE PENSÃO PARA GENITORA - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e, assim, na ação objetivando a reparação de dano causada por agentes públicos, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, especialmente porque não comprovadas na hipótese, quaisquer das causas excludentes de responsabilidade. Presente o nexo causal entre a ação estatal e o resultado danoso, advém o dever de indenizar. 2. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito 3. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 0029263-49.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) (grifei) Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos sofridos pelo reclamante, deve o ente público ser responsabilizado pelos prejuízos causados. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Diante do exposto JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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