Reintegração / Manutenção de Posse 1000446-59.2021.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000446-59.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão proferida nos autos, procedo a intimação das partes para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais), conforme id 233014607, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do que dispõe o art. 95, do CPC.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:39

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:23

Expedição de documento

05/05/2026, 18:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:52

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:31

Expedição de documento

10/03/2026, 14:31

Publicação

05/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000446-59.2021.8.11.0004.. AUTOR(A): GERALDO DOMINGOS DE SOUSA ESPÓLIO: MANOEL CANDIDO FAUSTINO VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos proposta por GERALDO DOMINGOS DE SOUSA em face de ESPÓLIO DE MANOEL CANDIDO FAUSTINO, na qual se discute a posse de imóvel rural e indenização por benfeitorias. 2. O feito foi parcialmente saneado pela decisão de ID 204775819, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares, deferida a habilitação dos herdeiros e fixados os pontos controvertidos, sendo determinada a intimação das partes para especificação de provas. 3. A parte Requerida manifestou-se no ID 213674694, pugnando pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial para avaliação das benfeitorias. 4. A parte Autora, por sua vez, manifestou-se no ID 214047911, requerendo a produção de prova pericial, consistente em avaliação e laudo de vistoria. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Com efeito, quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado por ambas as partes, verifico que a controvérsia estabelecida nos autos, especialmente no que tange à existência, natureza e valor das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel (ponto controvertido fixado na decisão saneadora anterior), demanda conhecimento técnico especializado. 7. Assim, a prova técnica é imprescindível para o deslinde da causa, a fim de quantificar eventual indenização ou direito de retenção, caso seja reconhecido o direito de alguma das partes nesse sentido. 8. Noutro giro, no que concerne à produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) requerida pela parte Ré, entendo por bem postergar a sua análise para momento posterior à realização da perícia. 9. Isso porque a conclusão da prova técnica poderá influir na necessidade e na delimitação da prova oral, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a definição sobre as benfeitorias poderá, eventualmente, facilitar a composição entre as partes ou delimitar o objeto da instrução oral apenas aos requisitos possessórios/usucapião. DISPOSITIVO. 10. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. 11. NOMEIO como PERITO JUDICIAL a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 99613-8642, situada na Avenida Isaac Póvoas, nº586, sala01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78050-340, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo cumprir o encargo independente de compromisso. 12. FIXO como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert (art. 470, II, do CPC): I - Quais benfeitorias existem na área objeto do litígio? II - Qual a natureza dessas benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias)? III - Qual a data aproximada da realização de cada benfeitoria? e IV - Qual o valor atual de mercado das benfeitorias encontradas? 13. Ressalte-se que as partes ficarão responsáveis pelo rateio do pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do que dispõe o art. 95, do CPC, devendo o depósito ser realizado após a homologação da proposta. 14. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com a comprovação da especialização, bem como contatos profissionais, nos termos do art. 465, §2º, CPC. 15. Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1°, II e III, CPC/2015). 17. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA às partes para que se manifestem e requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 18. Após voltem-me concluso para ulterior deliberação e/ou homologação da perícia e análise acerca do pedido de provas orais. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

03/03/2026, 15:42

Outras Decisões

03/03/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000446-59.2021.8.11.0004.. AUTOR(A): GERALDO DOMINGOS DE SOUSA ESPÓLIO: MANOEL CANDIDO FAUSTINO VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos proposta por GERALDO DOMINGOS DE SOUSA em desfavor de MANOEL CANDIDO FAUSTINO, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra o autor que é proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cambava, localizado no município de Ribeirozinho/MT, e que, por mera liberalidade, cedeu parte do imóvel ao requerido por meio de contrato de comodato para que este pudesse realizar plantio de arroz, mandioca e milho. 3. Aduz que foram celebrados contratos de comodato nos anos de 2010, 2014 e 2016, sendo que o último teve seu termo final em 31/12/2016. Afirma que, em junho de 2016, notificou o requerido para desocupar o imóvel, tendo este apresentado contranotificação alegando direito à indenização por benfeitorias realizadas. 4. Sustenta que, mesmo após o término do contrato, o requerido permaneceu no imóvel por mais de quatro anos sem pagar qualquer valor a título de aluguel. Relata ainda que, em junho de 2020, o requerido expulsou a neta do autor do local com uso de grave ameaça, fato que motivou a lavratura de boletim de ocorrência. 5. Requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel e, ao final, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. 6. A liminar foi indeferida (ID 105082092). Na oportunidade, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação. 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 131958125). 8. Devidamente citado (ID 126689190), o requerido apresentou contestação com reconvenção (ID 133513762), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não exercia a posse do imóvel quando o requerido nele adentrou. No mérito, sustenta que está na posse do imóvel desde 2002, e não desde 2010 como alega o autor, tendo ali fixado residência e realizado benfeitorias. Afirma que o autor sempre lhe disse que aquele terreno era dele e que só realizava os contratos de comodato para que seus filhos “não enchessem o saco”. 9. Em sede de reconvenção, requer o reconhecimento da usucapião especial rural, alegando preencher os requisitos legais, uma vez que estaria na posse do imóvel há mais de 22 anos, de forma mansa e pacífica, tendo ali estabelecido moradia e tornado a terra produtiva. 10. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 143969168), informando o falecimento do requerido e requerendo a intimação do patrono para regularização do polo passivo. Rebateu as alegações da contestação, afirmando que o requerido tinha pleno conhecimento da existência do contrato de comodato, conforme demonstrado pela contranotificação apresentada em 2016. 11. Diante da notícia do falecimento do requerido, foi determinada a intimação de seu advogado para manifestação (ID 163768676), tendo este informado os dados dos herdeiros e da companheira do de cujus (ID 164620634). 12. Foi determinada a intimação dos herdeiros e da companheira para constituírem advogado e procederem à habilitação nos autos (ID 168922939). 13. O advogado do requerido requereu a habilitação dos herdeiros (ID 178434118), informando que estes já se encontravam devidamente representados por procuração juntada aos autos (ID 164620636 e 164620637). 14. O autor requereu o prosseguimento do feito com a produção de provas para avaliação das benfeitorias supostamente realizadas pelo requerido (ID 190212639). 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO REQUERIDO 16. Verifico que, diante do falecimento do requerido MANOEL CANDIDO FAUSTINO, seus herdeiros e companheira foram devidamente qualificados nos autos (ID 164620634), tendo sido juntadas as respectivas procurações (IDs 164620636 e 164620637). 17. Constata-se que os sucessores do requerido estão representados pelo mesmo advogado que já atuava na defesa do de cujus, Dr. Fabiano Xavier da Silva, conforme substabelecimento juntado ao ID 164620638. 18. Assim, nos termos do art. 689 do CPC, DEFIRO a habilitação dos herdeiros e da companheira do requerido falecido, devendo o processo prosseguir com os sucessores habilitados. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 19. O requerido suscitou preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não exercia a posse do imóvel quando o requerido nele adentrou, alegando que a ação possessória tutela a posse e não o domínio. 20. Depreende-se da análise dos autos que a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, uma vez que a discussão sobre a existência ou não da posse anterior do autor constitui o próprio objeto da ação possessória. 21. Ademais, o autor instruiu a inicial com contratos de comodato firmados entre as partes (IDs 47554337, 47554340 e 47555093), documentos que, em tese, demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e indicam o exercício da posse pelo autor, ainda que indireta. 22. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada, por se confundir com o mérito da causa, o qual será analisado oportunamente. 23. Não havendo outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 24. FIXO como pontos controvertidos: a) A existência de posse anterior do autor sobre o imóvel objeto da lide; b) A caracterização de esbulho possessório praticado pelo requerido; c) A data do alegado esbulho; d) A existência, natureza e valor das benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel; e) O tempo de posse do requerido sobre o imóvel e se esta posse preenche os requisitos para a usucapião especial rural. 25. INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 26. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me concluso para ulterior deliberação. 27. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 1207 CNGC, impulsiono estes autos para que se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, a ser cumprida na comarca no valor de R$ 4,58 (quatro reais e cinquenta e oito centavos) por quilometro rodado na zona rural (ida mais a volta) para se chegar ao destino a ser realizado o ato determinado, considerando como ponto de saída o centro de Barra do Garças; quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. § 1º Na hipótese do caput, sendo o interessado na diligência a parte ré, e esta manter-se inerte, deverá ser certificado o ocorrido e fazer conclusão dos autos. § 2º Quando a parte for intimada para audiência de colheita de prova testemunhal, deverá constar do ato intimatório a advertência de que deverá depositar o valor da diligência no prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo do rol eventualmente apresentado, sob pena de preclusão. Ademais, promovo a INTIMAÇÃO da parte requerida para especificar a localização da Fazenda Boa Esperança, zona rural de Doverlândia – GO a fim de intimar a Sra Maria Cândida, no prazo de 05 dias. Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000446-59.2021.8.11.0004.. REU: MANOEL CANDIDO FAUSTINO AUTOR(A): GERALDO DOMINGOS DE SOUSA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos proposta por GERALDO DOMINGOS DE SOUSA em face de MANOEL CANDIDO FAUSTINO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aos autos de id. 163768676 a decisão, considerado o suposto falecimento do Requerido, determinou a intimação da parte Ré para promover a devida regularização do polo passivo. 3. Por meio de petição em id. 164620634 o Requerido manifestou-se a favor da habilitação processual e juntou as informações devidas sobre os herdeiros e companheira do Requerente. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como se sabe, o art. 687 do CPC prevê que haverá habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. 6. Diante o exposto, INTIMEM-SE os herdeiros e a companheira nos endereços informados para que constituam advogado e procedam, à respectiva habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a dos efeitos do art. 76, CPC/2015. 7. INTIME-SE a herdeira ADRIANA CANDIDA FAUSTINO NISHI, portadora do RG nº 3203422 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 791.881.241-15, residente e domiciliada na Rua 229-A, quadra 55, lote 15, apartamento 302, Edifício Caiobá, Setor Leste Universitário, na cidade de Goiânia – GO, CEP 74.605-100. 8. INTIME-SE o herdeiro WILMAR CANDIDO FAUSTINO portador do RG nº 2847923 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.398.041-49, residente e domiciliado na Rua Senador Domingos Vellasco, quadra 17, lote 08E, apto 1104, Setor Pedro Ludovico, na cidade de Goiânia – GO, CEP 74.820-110. 9. INTIME-SE a herdeira MIRLENE CANDIDA FAUSTINO BORGES, portadora do RG nº 3800892 SPTC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 834.362.861-68, residente e domiciliada na Rua 242, quadra 102-A, lote 215, nº 549, apartamento 2904, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, CEP 74.603-190; 10. INTIME-SE a herdeira NILVA CANDIDO FAUSTINO SILVEIRA, portadora do RG nº 2498547, inscrita no CPF/MF sob o nº 535.989.021-20, residente e domiciliada na Rua Tamboril, quadra 04, lote 13, na cidade de Edeia – GO, CEP 75 940-000; 11. INTIME-SE o herdeiro NILTO CANDIDO FAUSTINO, portador do RG nº 3336120 SESP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 799.572.851-49, residente e domiciliado na Rua 23, 168, Fazenda Itapema, na cidade de Limeira – SP, CEP 13.485- 521; 12. INTIME-SE a herdeira ALESSANDRA CANDIDA FAUSTINO, portadora do RG nº 4020620, inscrita no CPF/MF sob o nº 938.713.331-15, residente e domiciliada na Rua 13, nº 205, Parque Atheneu, na cidade de Goiânia – GO; 13. INTIME-SE a herdeira ELIZIENE CANDIDA FAUSTINO GOUVEIA, portadora do RG nº 2161359 SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 347.500.371-68, residente e domiciliada na Avenida Maria Antunes Teixeira, nº 75, Centro, na cidade de Bom Jardim de Goiás – GO; 14. INTIME-SE a herdeira LUCIA CANDIDA FAUSTINA COSTA, portadora do RG nº 3203408 SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 770.007.571-91, residente e domiciliada na Chácara Recando, quadra 0, lote 0, Zona Rural de Doverlândia – GO; 15. INTIME-SE a herdeira MARIA CANDIDA FAUSTINO CARVALHO, portadora do RG nº 2615765, inscrita no CPF/MF sob o nº 475.965.201-97, residente e domiciliado na Fazenda Boa Esperança, zona rural de Doverlândia – GO; 16. INTIME-SE o herdeiro GILBERTO CANDIDO FAUSTINO, portador do RG nº 936886 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 306.342.451-04, residente e domiciliado na Rua Luís Fernandes de Lima, quadra 63, lote 08, na cidade de Doverlândia – GO; 17. INTIME-SE a companheira MARIA APARECIDA FERREIRA DE BRITO, brasileira, portadora do RG nº 4234573, inscrita no CPF/MF sob o nº 872.648.461-72, residente e domiciliada no imóvel objeto desta lide. 18. Após, INTIME-SE o Requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento no feito, sob pena de extinção. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000446-59.2021.8.11.0004.. REU: MANOEL CANDIDO FAUSTINO AUTOR(A): GERALDO DOMINGOS DE SOUSA VISTOS. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos proposta por GERALDO DOMINGOS DE SOUSA em desfavor de MANOEL CANDIDO FAUSTINO, tendo como objeto a Fazenda Cambaúva, localizada em Ribeirãozinho-MT. O autor conta que em 2010 celebrou com o réu contrato de comodato, tendo sido renovado por duas vezes até o prazo final de 31/12/2016. Diz que em junho de 2016 notificou o requerido para que desocupasse o imóvel, ao passo em que foi contranotificado para que indenizasse as benfeitorias ali realizadas. Quatro anos se passaram com a permanência gratuita do requerido, quando em julho de 2020 o demandado teria expulsado a neta do requerente com o uso de grave ameaça, fato que inclusive motivou a lavratura de um boletim de ocorrência. Por tais razões, requer seja deferida a reintegração de posse liminarmente. 2. Este Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças declarou a incompetência absoluta por razão territorial (id.51241569). Remetido os autos para a Comarca de Alto Araguaia, o Juízo da 2ª Vara Cível determinou a adequação do valor da causa e comprovação da hipossuficiência do requerente (id.53277094). Sob id.68566422 o Juízo de Alto Araguaia declinou da competência do feito, vislumbrando o imóvel pertencer à cidade de Ribeirãozinho-MT. Suscitado o conflito negativo de competência, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso declarou competente o Juízo de Barra do Garças (id. 94345303). Com o recolhimento das custas de ingresso, os autos vieram conclusos. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para a concessão da liminar pleiteada impõe-se obediência aos requisitos do artigo 561 do CPC: “Art. 561.Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” 5. Ainda, impõe-se a observância dos requisitos legais exigidos para a concessão de tutela provisória de urgência (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Ademais, o procedimento adotado para a ação possessória, é determinado por circunstancias de natureza temporal, consoante dispõe o art.558, parágrafo único do CPC. Na espécie, o autor informa que foi enviada notificação ao réu no ano de 2016 a fim de que se retirasse da propriedade, no prazo de 30 dias, ou seja, com o fito de recuperar a posse no imóvel em discussão. Referido documento originou a contranotificação de id. 47555094, datada de 18/06/2016. Desta forma, tem-se que a posse do requerido se dava em razão de comodato que teve fim em 2016, quando foi encerrado o prazo e enviada a notificação. Nesse contexto, se passaram 4 (quatro) anos nos quais o requerido continua usufruindo do imóvel, razão pela qual é possível concluir que o esbulho ultrapassa um ano e dia. Assim, a posse exercida pelos requeridos decorre há mais de 4 (quatro) anos, o que afasta de pronto o requisito necessário para o deferimento da liminar, qual seja, o perigo da demora. 7. Portanto, não se fazem presentes os requisitos cumulativos para deferimento do pedido de urgência. Assim, prudente a formação do contraditório para ulteriormente deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 8. INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do artigo 300 e 558 do CPC. 9. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 10. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 11. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2mt8xy64 12. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/11/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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