Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028024-63.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028024-63.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:25

Documento

02/04/2025, 11:49

Publicação

02/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:54

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 02:26

Publicação

28/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1028024-63.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 26 de março de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

27/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2025, 14:50

Expedição de documento

26/03/2025, 14:48

Documento

26/03/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 11:25

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:13

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028024-63.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: JUSSARA INES DE BONA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. JUSSARA INES DE BONA, demanda AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando quanto a regularidade do direito a percepção do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. A autora afirma que exerce o cargo de professora na rede básica de ensino, e faz jus a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias de acordo com o calendário escolar, devendo ser pago adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período total de férias; ocorre que o ente Reclamado tem efetuado o pagamento do adicional de 1/3 de férias correspondente somente a 30 (trinta) dias e não dos 45 (quarenta dias) que tem direito; Desta forma, pretende que o ente requerido seja condenado ao pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias restantes. Por seu turno o ente Reclamado se absteve de apresentar contestação. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. Ausente das Preliminares Do Mérito A lide cinge o auferimento do terço constitucional de férias, afirmando a Requerente que exerce o cargo de professora no ensino básico junto com o ente Reclamado e que goza de 45 dias de férias e, por isso, tem o direito ao adicional de férias sobre o período integral. O direito pleiteado pela autora tem amparo no direito constitucional à percepção do terço de férias, descrito no artigo 7º, inciso XVII, nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Encontra-se outro fundamento na Lei Municipal nº 228/2016, sobretudo prevista no Capítulo XI (Das férias), nestes termos: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Destaco que o recebimento do terço de férias constitui direito fundamental social de titularidade de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive aos ocupantes de cargo público (CF, art. 39, §3º). Além disso, os direitos fundamentais orbitam a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF), a qual tem como centro assegurar o mínimo existencial ao individuo. Nesta perspectiva, as previsões constitucionais que asseguram tais direitos referem-se ao mínimo que não pode faltar ao seu titular, de maneira que é plenamente possível que o indivíduo receba além do que foi entabulado na Lei Maior. Portanto, a fração de um terço sobre o salário normal é limite mínimo garantido ao trabalhador, inexistindo empecilho para que norma infraconstitucional determine o pagamento de proporção maior. Ademais, denoto que o dispositivo constitucional não delimita o período de férias passível do acréscimo, porquanto normatizou somente a fração mínima do valor. Desta forma, se o Poder Legislativo Municipal concedeu aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias e previu o pagamento de adicional de férias sobre a remuneração correspondente ao seu período (Lei Ordinária 228/2016, art. 29), é evidente a incidência do acréscimo sobre todo o intervalo vindicado. Aliás, nosso egrégio Tribunal de Justiça já analisou casos análogos e desta mesma forma julgou: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 881 STJ. RECURSO PROVIDO. Se parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 220/2010. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.459.779/MA pelo rito de recurso repetitivo, TEMA 881, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Recurso Provido. (N.U 1004884-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) Além disso, destaca-se que a Lei Municipal nº 288/2016 entitulou sua Seção XI “Das Férias.” e previu que o profissional da educação em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais de 45 dias para professores, sendo 15 dias ao fim do primeiro semestre previsto no calendário escolar e 30 dias após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar, de sorte que não é possível considerar qualquer dos períodos como sendo de natureza de “recesso escolar”, sob pena de violação ao princípio da legalidade, portanto, não merece prosperar a tese defensiva. Posto isto, o direito da requerente ao adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral de gozo de férias é concludente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por JULGAR PROCEDENTE para CONDENAR o ente Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 15 dos 45 dias de férias gozados pelos últimos 05 (cinco anos), devido ao exercício no cargo de professora, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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