Execução de Título Extrajudicial 0006931-50.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006931-50.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0006931-50.1999.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte interessada para indicar os dados bancários completos para expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 2026-06-25 13:11:18.544. WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - ALVARÁ(S)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006931-50.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP EXECUTADO: CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER LTDA em face de CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA, qualificada nos autos, fundada em nota promissória inadimplida. Colhe-se do caderno processual que, após longa tramitação, a sentença de id. 216688230 homologou o cálculo da contadoria judicial e declarou a extinção do feito pela satisfação da obrigação, determinando o levantamento dos valores bloqueados via previdência em favor do exequente. Ocorre que, conforme manifestação de id. 236740005, o exequente noticiou que o alvará de id. 234361204, no montante de R$ 6.062,19 (seis mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), foi devolvido à conta única, em razão de erro nos dados bancários informados, remanescendo ainda saldo credor a ser satisfeito. Postulou, assim, a reexpedição da ordem e a liberação do saldo faltante para quitação integral do débito homologado. Por sua vez, a parte executada manifestou concordância com a satisfação do crédito do exequente, requerendo a imediata restituição do saldo excedente retido na conta judicial, haja vista que os descontos em sua pensão perduraram além do necessário para a quitação da dívida. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cálculo homologado pela contadoria (ID 177518398), fixou o débito total em R$ 29.195,60 (em 04/09/2024). Desse montante, a contadoria deduziu, como pagamento efetivo, o alvará de R$ 16.615,40 e três depósitos realizados pelo MTPREV (IDs 167884670, 170979849 e 174211081), que totalizam R$ 7.382,61, chegando ao saldo final de R$ 5.494,81. A confusão instalada entre as partes reside no fato de que esses três depósitos do MTPREV, embora já tivessem sido abatidos do saldo devedor pela contadoria, ainda permaneciam na conta judicial, aguardando autorização para levantamento. Portanto, o crédito total do exequente a partir de 04/09/2024, para quitação do débito de R$ 29.195,60, era de R$ 12.877,42, assim composto: R$ 5.494,81: saldo final da planilha da contadoria (já levantado via alvará ID 235549498); R$ 7.382,61: correspondente aos três depósitos incidentais (IDs 167884670, 170979849 e 174211081), que foram usados para amortizar a dívida no cálculo, mas não foram objeto de alvará imediato. O exequente, em sua última petição (ID 236740005), alega ter direito a um resíduo de R$ 12.580,20. Observa-se que este valor é inclusive inferior ao reconhecido pela executada e apurado pela contadoria (R$ 12.877,42). Contudo, em respeito à coisa julgada material sobre a sentença que homologou os cálculos oficiais e visando a extinção definitiva e correta do feito, prevalecerá o valor da contadoria judicial, que é aceito expressamente pela devedora, em sua manifestação de ID 234524840. Deste modo, deduzindo-se o alvará de R$ 5.494,81 já levantado pelo exequente, resta um saldo credor final de R$ 7.382,61 (valor nominal, a ser acrescido da correção monetária da conta única). Diante do exposto: DETERMINO a reexpedição do alvará judicial, considerando o alvará outrora devolvido, no valor de R$ 6.062,19 (seis mil, sessenta e dois reais e dezenove centavos), bem como do saldo remanescente, em favor do exequente, para fins de quitação total do débito homologado (totalizando R$ 7.382,61), devendo a Secretaria observar os dados bancários atualizados informados no id. 236740005; DETERMINO a restituição de todo o saldo que remanescer na conta judicial, após os levantamentos supra, em favor da executada CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA, via alvará eletrônico; DETERMINO a baixa definitiva de toda e qualquer restrição (penhora/indisponibilidade) oriunda destes autos, que ainda recaia sobre bens da executada. Com o cumprimento integral, arquive-se, com a adoção das formalidades de praxe. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Publicação

02/06/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 06:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 02:10

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:21

Documento

28/05/2026, 16:01

Documento

28/05/2026, 14:13

Publicação

25/05/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 03:19

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006931-50.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP EXECUTADO: CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN – COLÉGIO E CURSO MASTER LTDA (ID 217765071), em face da sentença de ID 216688230, que julgou extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática, omissão e contradição. Afirma que a sentença homologou o cálculo da contadoria, que apurou um débito no valor de R$ 29.195,60, mas autorizou o levantamento de apenas R$ 5.494,81. Argumenta que, descontado o valor já recebido anteriormente (R$ 16.615,40), ainda subsistiria saldo em seu favor no importe de R$ 12.580,20, considerando depósitos judiciais realizados pelo MTPREV ainda não levantados. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 220718627), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença foi clara ao determinar a intimação das partes para se manifestarem sobre a destinação do saldo remanescente na conta judicial, não havendo qualquer vício a ser sanado. A análise probatória e processual demonstrou que o valor total da dívida foi devidamente calculado pela contadoria judicial e que os montantes necessários para a quitação integral encontram-se depositados em conta vinculada ao juízo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia reside na suposta omissão da sentença quanto à liberação da integralidade do saldo credor remanescente em favor do exequente. O instituto jurídico dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Considerando a jurisprudência consolidada, observa-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que não assiste razão ao embargante. A sentença hostilizada foi clara ao homologar os cálculos da contadoria de ID 177518398. Referido cálculo, em sua planilha detalhada, apurou que o débito remanescente atualizado até 03/12/2024 era de R$ 5.494,81, já considerando e deduzindo todos os depósitos judiciais realizados pelo MTPREV até outubro de 2024. O fato de os valores ainda não terem sido levantados pelo credor, não afasta a natureza de pagamento efetivo perante o juízo da execução. Quanto aos argumentos do embargante, verifica-se que se trata de mero inconformismo. A sentença não foi omissa, pois expressamente determinou, na sua parte final, a intimação das partes para manifestação sobre a destinação e proporção dos valores que remanesceriam na Conta Única. Portanto, a sistemática para a liberação da diferença pleiteada (R$ 12.580,20) já estava prevista no comando judicial: o exequente tem direito ao levantamento do valor de R$ 5.494,81, permanecendo a destinação dos depósitos incidentais sob a disciplina já fixada na sentença quanto a Conta Única e, após a manifestação sobre os depósitos incidentais, o juízo deliberaria sobre o levantamento definitivo do montante que perfaz a quitação integral. Inexiste, portanto, qualquer vício de fundamentação ou erro de premissa, mas apenas a necessidade de o exequente observar o rito de destinação do saldo da Conta Única já estabelecido na sentença. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 216688230 em todos os seus termos, por inexistirem os vícios apontados. Determino o cumprimento do quanto já estabelecido na sentença embargada quanto à destinação do saldo existente na Conta Única (ID 216799591), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. P.I Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006931-50.1999.8.11.0041.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP EXECUTADO: CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER LTDA, contra CILBENE MARIA DA SILVA FRANCA, visando o recebimento de valores decorrentes de nota promissória no valor original de R$ 1.283,00 (mil duzentos e oitenta e três reais). Conforme se verifica dos autos, o processo tramita desde 1999, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Agravo de Instrumento, determinado o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso de R$ 25.962,02 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), conforme acórdão de ID. 152157486, até que fosse apurada eventual quantia remanescente. Em cumprimento à determinação judicial, os autos foram encaminhados à contadoria, que apresentou cálculo (ID. 177518398) apurando o valor total do débito em R$ 29.195,60 (vinte e nove mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos) em 04/09/2024, incluindo principal, honorários, custas e despesas processuais. A parte exequente impugnou o cálculo da contadoria (ID. 181790210), alegando que os valores depositados pelo MTPREV não deveriam ser deduzidos do total do débito por não terem sido recebidos pelo exequente. Por sua vez, a executada manifestou concordância com o cálculo apresentado (ID. 182373395). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o cálculo apresentado pela contadoria judicial está correto, tendo em vista que os valores depositados judicialmente pelo MTPREV, mediante desconto de 20% da pensão da executada, devem ser deduzidos do total do débito, ainda que não tenham sido levantados pelo exequente, pois representam pagamento efetivo da dívida, estando à disposição do juízo. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID. 177518398), rejeitando a impugnação apresentada pela parte exequente. Conforme apurado pela contadoria, o valor remanescente do débito, em 03/12/2024, era de R$ 5.494,81 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Verifico que atualmente encontra-se disponível em conta judicial vinculada a este processo o montante de R$ 32.378,06 (trinta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e seis centavos), valor este superior ao saldo remanescente apurado. Dessa forma, constato que a dívida executada já foi integralmente quitada, havendo inclusive saldo excedente depositado nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 5.494,81 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) em favor da parte exequente, conforme apurado pela contadoria judicial (ID. 177518398), cujos dados bancários foram indicados em ID. 181790210. Com relação aos valores que remanescerão na Conta Única, decorrentes dos depósitos realizados pela MTPREV e correção monetária da própria Conta Única, cuja extrato deverá ser aportado nos autos, intimem-se as partes para manifestação sobre sua respectiva destinação e em qual proporção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Saliento, desde já, a impossibilidade de lavratura de alvará de levantamento de valores, com data específica de correção (ex: a partir de 03/12/24), uma vez que a correção se dá de forma automática exclusivamente a partir do aporte do valor na Conta Única. Oficie-se ao MTPREV para que cesse imediatamente os descontos na pensão da executada referentes a este processo. Havendo manifestação das partes sobre o saldo em Conta Única, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso contrário, arquive-se. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0006931-50.1999.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cilbene Maria da Silva Franca nos autos da execução extrajudicial ajuizada por Centro Educacional Albert Einstein – Colégio e Curso Master Ltda., aduzindo, preliminarmente, que não foi intimada da penhora realizada em sua conta bancária. Alega que a quantia penhorada, R$ 1.441,80, é ínfima diante do valor total da dívida, atraindo a aplicação do art. 836, do CPC, tornando inútil ao fim a que se destina. Defende, ainda, que a pensão que recebe em decorrência do falecimento de seu marido é impenhorável e, ainda, que a sua fonte de renda subsidiária “Aguas Vivas Peixaria” se trata de uma marmitaria que não tem horário fixo de funcionamento e nem sequer tem CNPJ. Afirma que a constrição não pode afetar o custeio de suas necessidades básicas e que não pode comprometer mais que 35% dos seus rendimentos. Assevera que o percentual deferido para penhora – 20% – compromete sua subsistência, sob argumento que da pensão já possui cerca de 60% comprometido e mais os 20%, irá comprometer gravemente a sua subsistência. Por fim, aduz excesso de execução, afirmando que o valor devido é de R$ 25.962,02. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da expedição do alvará dos valores bloqueado, bem como a decisão que determinou a penhora de sua pensão, no percentual de 20%. No mérito, os benefícios da justiça gratuita, declarar a impenhorabilidade de sua pensão, reconhecer a ausência de sua intimação da penhora online realizada, bem como o excesso de execução (ID 132389211). O excepto apresentou resposta no ID 133884918, rechaçando as alegações da excipiente, requerendo o indeferimento dos pedidos da exceção de pré-executividade. Postula, ainda, o levantamento dos valores bloqueado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). A tese defendida pela excipiente, de que a quantia penhorada, R$ 1.441,80, é ínfima (art. 836, do CPC), não deve ser aplicada nesta situação, eis que a excipiente/executada não é desprovida de recursos, ou seja, a executada possui capacidade de pagar o débito. Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: “[...] Trata-se de regra fundada no principio da proporcionalidade, considerando que se esses são os únicos bens do executado, seu sacrifício com o ato de constrição seria considerável, enquanto a satisfação do exequente seria mínima, já que tais bens não seriam suficientes nem mesmo para o início do pagamento do principal da dívida.” (In Novo código de processo civil comentado artigo por artigo, Editora JusPodivm. Salvador, 2017, p. 1.365). No caso dos autos, conforme demonstrado por meio de documentos oficiais, a excipiente/executada detém condições financeiras para pagar o que deve. No que concerne a intimação, verifica-se que apesar da ordem de levantamento dos valores bloqueados, esta somente seria cumprida após a efetiva intimação da excipiente/executada. Tanto é que o alvará sequer foi confeccionado. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da decisão. Ademais, esta não é a via adequada para combater a decisão que determinou a liberação de valores e que deferiu a penhora da pensão. No que concerne a impenhorabilidade da pensão, em recente decisão, o STJ afirmou que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que não afeta a dignidade do devedor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM MÓVEL - NOTA FISCAL ANTIGA - VALOR DESATUALIZADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Na condenação solidária o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um dos devedores, conforme a previsão expressa do art. 275, do Código Civil. - Cabe ao devedor que pagou a dívida integralmente, ou em maior parte, reaver dos outros devedores, em ação de regresso, a quota-parte correspondente. - Ausente provas de que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, deve ser mantida a medida, pois o dinheiro tem preferência na ordem legal de constrição judicial. - O bem móvel oferecido como garantia da execução deve corresponder ao valor necessário para garantia do juízo, porém, a apresentação de Nota Fiscal muito antiga da qual consta valor correspondente ao montante oferecido não se presta a tais fins, necessária comprovação do valor atualizado do bem. [...]. A pretensão recursal não merecer prosperar. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da recorrente e de que a penhora em dinheiro é medida mais gravosa, nestes termos: No caso em tela, a exequente/agravada requereu a pesquisa via Bacenjud de ativos no nome da empresa devedora, já que o dinheiro tem preferência na ordem de bens penhoráveis. E, em detida análise dos autos, embora a executada/agravante alegue que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades empresariais, constata-se que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa situação, ônus que certamente incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015. [...] [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. A gradação estabelecida no Art. 655 do CPC pode ceder para que a execução seja garantida de forma satisfatória aos interesses do credor ou para que o devedor não seja onerado em demasia. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a penhora de dinheiro em conta-corrente não prejudica ou compromete o funcionamento da executada. Afastou, portanto, a alegada onerosidade excessiva. (...) (AgRg no Ag 558864/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07/11/2005 p. 261). (STJ - AREsp: 1761602 MG 2020/0242413-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2021)” No caso presente, é patente que a constrição não afetará a saúde financeira da excipiente/executada. Deste modo, indefiro o pedido de desconstituição da penhora do numerário. No mais, a alegação de excesso de execução deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória Afinal, a análise do alegado excesso de execução exige não só a atualização da dívida, mas a análise de documentos, uma vez que o excepto assevera que o aumento da dívida ocorreu em decorrência que o título executado venceu em janeiro/1998 e que o mesmo foi atualizado com juros de 1% ao mês, correção monetária desde o seu vencimento e honorários advocatícios de 10%. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.”[1]. O TJMT decidiu sobre a adequação da exceção da pré-executividade, no sentido que ela pode ser utilizada, desde que demonstrada a simultaneidade da matéria poder ser conhecida de oficio e que não seja necessária a dilação probatória: “52501616 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” E o Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade pode até ser utilizada para alegação de excesso de execução, desde que tenha prova pré-constituída. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no art. 803, I, do CPC, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no art. 803 do Código de Processo Civil, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. 2. Esclareça-se que a deliberação desta Corte de Justiça restringe-se a reconhecer a possibilidade de tais matérias serem, em tese, veiculadas em exceção de pré-executividade. Não se está a afirmar - e nem caberia a esta Corte de Justiça dizer - que tais matérias dispensariam dilação probatória, sendo, como alega a parte ora recorrida, aferível, de plano, a partir da documentação apresentada. 2.1 Cabe, assim, ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento, analisando se as alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam na execução, de inadequação da via eleita, e de excesso de execução, com o detido enfrentamento da correlata argumentação expendida pela recorrente, demandam ou não dilação probatória, para efeito de cabimento da exceção de pré-executividade. 3. Nesse contexto, afigura-se adequada a decisão agravada que conheceu do agravo interposto pela parte adversa e conferiu provimento ao seu recurso especial, determinando-se que o Tribunal de origem proceda, nos termos acima referidos, a novo julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). No caso dos autos, além de não ser uma matéria que possa ser de conhecimento de ofício, não há prova pré-constituída, eis que os excipientes deixaram de acostar nos autos qualquer documento capaz de elidir os anexados na exordial. Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Cilbene Maria da Silva França. De igual modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerido pela executada, eis que os documentos anexados nos autos como dados financeiros (IDs 129537915/132389227), demonstram que possui capacidade financeira para custear as despesas processuais. Por fim, considerando que a executada compareceu nos autos e constituiu advogada, autorizo, após o decurso do prazo recursal, o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Cumpra-se. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Ed. Método, São Paulo, 2010. p.1145

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0006931-50.1999.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em tramite desde 1999 em que a executada, citada, não efetuou o pagamento, tampouco embargos. Ao longo dos anos, todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, a exceção da penhora on line deferida no Id 127436998. O inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe, em tese, a penhora sobre salário e pensão da executada, como pedido no Id 129537912. Contudo, as tentativas e buscas anteriores em busca de bens restaram infrutíferas, o que permite a relativização da impenhorabilidade, a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No caso dos autos, a exequente apresentou comprovante de que a executada, além de possuir um pequeno restaurante em sua residência, recebe pensão de R$ 17.383,79 (bruto) e percebe a quantia líquida de R$ 811.804,14 – Id 129537915, de modo que a penhora de 20% não comprometerá a sua subsistência. Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência da executada. Posto isto DEFIRO parcialmente o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 20% da pensão recebida pela executada, até o limite do crédito executado, devidamente atualizado. Oficie-se a MTPREV para que proceda com os devidos descontos no benefício da executada até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado, o crime de desobediência. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Por fim, inexistindo objeção da executada quanto à penhora on line, defiro a expedição de alvará em favor da exequente. Intimem-se todos. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - ALVARÁ(S)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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