Execução de Título Extrajudicial 0000983-49.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000983-49.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Vistos etc. Pedido de buscas nos sistemas informatizados, visando localizar o endereço da parte acionada. É o mínimo relatório. Decido. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Dicção respectivamente dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Tem a ver com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta. Nesse sentido a jurisdição deve funcionar com efetividade e não mera chanceladora de formalidades inócuas ou preciosismos de antanho que militam contra referidos princípios, contando com a boa-fé e a colaboração das partes, a buscar uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim é que no Livro I do processo de conhecimento, parte especial, art. 319, § 1º, do CPC, existe a possibilidade desde a petição inicial de o acionante requerer diligências ao juiz necessárias a obtenção de informações relativas a nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, domicílio e principalmente, conforme a praxe, sendo a hipótese neste caso, o endereço das partes. Calha anotar que se aplicam subsidiariamente aos demais Livros do CPC as regras da parte geral e do processo de conhecimento (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC). Portanto, se a parte não tem acesso a informações que levem ao paradeiro do adversário ou de seus bens, determina-se que sejam pesquisados nos sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL) e ainda nas concessionárias de serviços públicos, a fim de que informem os endereços da parte acionada, se os tiverem em seus cadastros. Deve ser frisado que a simples pesquisa de endereço da parte acionada quer no INFOSEG, quer no SIEL, quer no SISBAJUD, quer no RENAJUD, não significa necessária quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas instrumentos eletrônicos ágeis colocados a disposição do Poder Judiciário, a ser utilizado como forma de consolidar os primados inicialmente mencionados nesta decisão. Nesse sentido, a corroborar o entendimento seguem os arestos ora compilados, com destaques em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. RENAJUD. CONSULTA. DEFERIMENTO. A orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade a tais processos executivos, sem necessidade de esgotamento pelo credor dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo”. (TRF 04ª R.; AG 5006629-23.2018.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 26/06/2018; DEJF 28/06/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. ARRESTO ONLINE. DEFERIMENTO. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA. POSSIBILIDADE. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC/2015, art. 830).. Sendo da competência do juiz a realização de todos os atos expropriatórios, não se torna razoável proibir a possibilidade de que o arresto possa ser por ele efetivado, por meio de bloqueio de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras do devedor não localizado. Esgotadas as diligências para localização do executado, é possível a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para pesquisa do seu endereço”. (TJ-MG; AI 1.0480.15.015912-1/001; Rel. Des. Ramom Tácio; Julg. 20/06/2018; DJEMG 29/06/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido, de maneira a determinar a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados requerido pela parte acionante, a serem os extratos agregados ao feito, com o fim de que sejam localizados o eventuais endereços do requerido. A seguir, pronuncie-se a parte acionante no prazo de 05 dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 15 de dezembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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