Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000983-98.2014.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000983-98.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000983-98.2014.8.11.0010.. Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º e parágrafos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. O valor do débito atualizado perfaz o montante de: - Valor principal: R$ 24.372,79 (vinte e quatro mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos); - Honorários: R$ 1.236,11 (mil e duzentos e trinta e seis reais e onze centavos); - Total: R$ 25.608,90 (vinte e cinco mil e seiscentos e oito reais e noventa centavos). Conforme determina o artigo 1º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, mantenha-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação do bloqueio atrás do sistema SISBAJUD. Após o sequestro, intimem-se as partes e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informado à inicial, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de rpv/precatório expedido. Após, nada sendo requerido, conclusos para extinção. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 118119846), interposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, no qual a parte executada questiona a nulidade absoluta da exigibilidade da obrigação estabelecida no acordo. De acordo com a parte executada, no acordo homologado pelo juízo constou expressamente que para o pagamento dos valores pretéritos, deveria ser elaborada uma tabela prática para constatação dos valores, com a participação e aprovação dos contadores públicos municipais Francisca Moreira do Nascimento e Ivan de Almeida Silva. Diz que, estando a tabela pratica única devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, conferida e assinada pelos contadores das partes dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório. Assevera que na ““Tabela” preenchida unilateralmente pela parte autora, não há a conferência e assinatura dos contadores do Sindicato e Município como exige o acordo, acarretando a inexigibilidade do título. O exequente manifestou-se ao id. 130486619, afirmando que o executado descumpriu o acordo, vez que a tabela com os cálculos encontra-se à sua disposição, sem que a municipalidade tenha a analisado. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Em que pese a alegação do executado, entendo que razão não lhe assiste. De fato, o acordo firmado entre as partes estabelece que seria elaborada uma tabela prática única para constatação dos valores atrasados e, após preenchida, conferida e assinada pelos contadores das partes, seria dispensada a fase de impugnação, expedindo-se a RPV ou precatório, conforme o caso. Todavia, observa-se que a validade do acordo não está condicionada a elaboração da tabela, mas sim que a sua elaboração, conferencia e assinatura dispensaria a impugnação por parte da fazenda pública, expedindo-se de imediato a requisição de pagamento. E, estabelecendo o acordo os parâmetros necessários para apuração dos valores (3% em outubro de 2018 e 4,21% em julho de 2019, sendo que o não cumprimento da obrigação no prazo implicaria na incorporação de toro o percentual de 7,21%, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação), o cálculo pode perfeitamente ser elaborado pela parte exequente. Aliás, o executado sequer impugnou o valor apresentado, limitando-se a arguir a nulidade do título executivo. Entendo importante ressaltar que mesmo transcorrido lapso temporal superior a 05 anos, a parte executada permanece inerte em relação sua obrigação de confeccionar a tabela prática única. Dessa forma, declarar a inexigibilidade do título, a meu ver, é retardar ainda mais o encerramento da lide e fazer com que a exequente permaneça indefinidamente a espera do recebimento de seu crédito, vez que o executado sequer indica quando elaborará a tabela indicada no acordo. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado, procedo a sua homologação e, desde já, determino que se proceda a expedição de RPV, observando-se o disposto no Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, efetuado o levantamento dos valores e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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