Acordo de Não Persecução Penal 1000683-11.2021.8.11.0096 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000683-11.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/02/2026, 18:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 18:47

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:04

Definitivo

06/02/2026, 17:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:01

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:27

Documento

05/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:12

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:31

Publicação

23/01/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e considerando a determinação de id. 135957323, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca da decisão parcialmente transcrita abaixo: “2.1 Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do investigado Sednei Pasquali, já qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. 3. Quanto à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que seria feito ao CONSEGI. Nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Deste modo, determino o perdimento do valor recolhido a título de fiança (id. 67257121), em favor da Conta Única do Juízo. Proceda-se com o levantamento do aludido valor, devendo a serventia do Juízo aportar aos autos a devida comprovação. Já no que diz respeito à arma de fogo e munições apreendidas, por não mais interessar à persecução penal e sendo também uma das condições do acordo, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Efetivada a entrega, junte-se aos autos o respectivo termo e, na sequência, proceda-se à baixa da referida apreensão, com as anotações de praxe. 4. Dou as partes por intimadas no presente ato. 5. Publicação e registro automáticos. 6. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.” ITAÚBA, 18 de dezembro de 2023. EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento

18/12/2023, 13:18

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e considerando a determinação de id. 135957323, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca da decisão parcialmente transcrita abaixo: “2.1 Assim sendo, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do investigado Sednei Pasquali, já qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. 3. Quanto à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que seria feito ao CONSEGI. Nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Deste modo, determino o perdimento do valor recolhido a título de fiança (id. 67257121), em favor da Conta Única do Juízo. Proceda-se com o levantamento do aludido valor, devendo a serventia do Juízo aportar aos autos a devida comprovação. Já no que diz respeito à arma de fogo e munições apreendidas, por não mais interessar à persecução penal e sendo também uma das condições do acordo, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preceitua o artigo 25 da Lei n. 10.826/03. Efetivada a entrega, junte-se aos autos o respectivo termo e, na sequência, proceda-se à baixa da referida apreensão, com as anotações de praxe. 4. Dou as partes por intimadas no presente ato. 5. Publicação e registro automáticos. 6. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.” ITAÚBA, 18 de dezembro de 2023. EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000683-11.2021.8.11.0096 - Investigado: SEDNEI PASQUALI 1. Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor do acusado Sednei Pasquali, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do §4º do artigo supracitado, com o intuito de verificar a voluntariedade do acusado no aceite da proposta, e sua legalidade, designo a data de 1º/12/2023, às 15h15. Intime-se o acusado Sednei Pasquali, por meio de seu Defensor, para participação do ato. 2.1 Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 8 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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