Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTES: RAFAEL MARTINS FELICIO, RUTH CANDIDO DE FREITAS FELICIO
APELADOS: RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, MANOEL ALMEIDA DIAS Egrégia Câmara:
Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008392-41.2017.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [GERALDO FELICIO - CPF: 055.759.747-15 (APELANTE), RAFAEL MARTINS FELICIO - CPF: 297.933.867-20 (APELANTE), RAFAEL MARTINS FELICIO - CPF: 297.933.867-20 (ADVOGADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), RUTH CANDIDO DE FREITAS FELICIO - CPF: 760.414.927-87 (APELANTE), LINDAURA MARTINS FELICIO - CPF: 114.247.827-08 (APELANTE), GERALDO MARTINS FELICIO - CPF: 550.320.877-34 (APELANTE), FATIMA MARTINS FELICIO - CPF: 506.489.857-68 (APELANTE), RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU - CPF: 429.599.691-20 (APELADO), IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO - CPF: 378.327.511-34 (ADVOGADO), MANOEL ALMEIDA DIAS - CPF: 072.492.251-20 (APELADO), EURIPEDES FERREIRA MARTINS JUNIOR - CPF: 703.388.501-63 (ADVOGADO), TEREZINHA DA SILVA E SOUZA COSTA - CPF: 452.997.811-72 (APELADO), MARIA AMELIA PINTO ABDALLA - CPF: 827.055.181-34 (APELADO), TERCEIROS INCERTOS E NAO SABIDOS (APELADO), TEREZINHA DA SILVA E SOUZA COSTA - CPF: 452.997.811-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AMELIA PINTO ABDALLA - CPF: 827.055.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO FELICIO - CPF: 055.759.747-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDAURA MARTINS FELICIO - CPF: 114.247.827-08 (TERCEIRO INTERESSADO), GERALDO MARTINS FELICIO - CPF: 550.320.877-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA MARTINS FELICIO - CPF: 506.489.857-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA - CPF: 046.114.271-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO – USUCAPIÃO – SOMA DA POSSE DOS RECORRENTES À DE SEUS ANTECESSORES – POSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SODALÍCIO – POSSE POR TEMPO SUFICIENTE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. A posse dos antecessores dos Recorrentes sobre o imóvel em disputa já foi reconhecida por este Sodalício em julgamento anterior. Destarte, comprovado que estes, em somatório à posse de seus antecessores, já detinham o bem há mais de treze anos quando de sua reivindicação, restou preenchido o lapso temporal decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 CC para fins de reconhecimento da usucapião. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 0008392-41.2017.8.11.0004
Trata-se de recurso de Apelação interposto por RAFAEL MARTINS FELICIO e RUTH CANDIDO DE FREITAS FELICIO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em face de RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU e MANOEL ALMEIDA DIAS (proc. n. 0008392-41.8.11.0004), julgou improcedente o pedido, condenando os Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, aduzem que “ocupam a sala comercial nº 07, localizada na Rua Waldir Rabelo, nº 980, centro, Barra do Garças/MT., matrícula nº 50.210 (foi desmembrada), do C.R.I. de Barra do Garças/MT., desde a data de 29/06/1998” e a utilizam como escritório de advocacia desde então. Asseveram que o imóvel foi adquirido naquela data por Sr. Geraldo Felício, genitor do primeiro Recorrente, por força de contrato de compra e venda do Sr. Sebastião Ferreira de Sousa Filho e esposa, os quais haviam adquirido o imóvel de Paulo Afonso de Sousa e sua esposa em 24/09/1997 que, por sua vez, o adquiriu em 18/06/1997, de Manoel Almeida Dias, ora Apelado, que o havia adquirido através de cessão hereditária em 12/11/1993, de forma que “somando a posse de seus antecessores, os recorrentes já possuíam o imóvel há mais de treze anos quando foi ajuizada a demanda reivindicatória pela apelada Raimunda”. Afirmam que esta Câmara já analisou caso semelhante no julgamento do recurso de Apelação n. 96369/2014, em 02/12/2015, que inicialmente abrangeu até mesmo a sala n. 07, objeto da lide, onde o prazo dos antecessores foi aproveitado para a contagem da prescrição aquisitiva, reconhecendo o direito do Sr. Sebastião Ferreira de Sousa Filho face aos ora Apelados. Citam que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela lei, acrescentar à sua posse a posse dos seus antecessores, sendo certo que já ocupam o bem há mais de 25 anos de forma ininterrupta. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja reconhecida a usucapião do imóvel sub judice. Contrarrazões pelo desprovimento – Ids. 223650742 e 223650743. É o relatório. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2024. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado,
cuida-se de recurso de Apelação interposto por RAFAEL MARTINS FELICIO e RUTH CANDIDO DE FREITAS FELICIO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em face de RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, MANOEL ALMEIDA DIAS (proc. n. 0008392-41.2017.8.11.0004), julgou improcedente o pedido. Como fundamento para tanto, entendeu o julgador singular que não restou demonstrada a posse dos antecessores dos Recorrentes, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem da prescrição aquisitiva a data de 29/06/1998, quando da aquisição da sala comercial, tendo sido o prazo decenal, previsto no parágrafo único do art. 1.238 CC, interrompido pelo ajuizamento de Ação Reivindicatória pela Recorrida Raimunda, em 08/03/2006 (proc. n. 0001105-13.2006.8.11.0004). Pois bem. O título judicial merece reparos. Com efeito, a celeuma em questão não é nova neste órgão fracionário que já analisou a matéria quando do julgamento do recurso de Apelação n. 96.369/2014, que assim restou ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS - PRETENDIDO, PELOS RÉUS, O RECONHECIMNTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) – ACOLHIMENTO – POSSE DOS RÉUS COM JUSTO TÍTULO (INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEIS DE ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO), SOMADA À DE SEUS ANTECESSORES (ALIENANTES) – ART.552 DO CC/1916 – APLICABILIDADE DO LAPSO DECENAL DO ART.551 C.C. PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/1916 – POSSE AD USUCAPIONEM REQUISITOS DEMONSTRADOS – APELO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. “A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta.” (STJ –REsp 1152148/SE) À míngua de provas da injustiça da posse exercida pelos réus há mais de dez anos, improcedente a pretensão reivindicatória do imóvel por eles adquirida através de instrumento particular de compra e venda firmada com quem recebeu havia recebido os direitos hereditários sobre o imóvel através de escritura pública de cessão. “A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra” (STJ – REsp 174.108/SP). “Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo” (STJ – REsp 1279204/MG). Se o réu da reivindicatória exerceu a posse mansa, justa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel situado no mesmo município de residência do autor da demanda dominial, o prazo para prescrição aquisitiva é o decenal nos termos do caput e do parágrafo único do art.551 do CC/1916. (destaque original) Por ocasião do referido julgado, esta Câmara reconheceu o direito de usucapião de Sebastião Ferreira de Sousa Filho e esposa, antecessores diretos dos Recorrentes, sobre três salas comerciais – n. 02, 03 e 07 – justamente por reconhecer como válido o cômputo da posse de seus antecessores. Assim constou do voto vencedor, proferida pela Desa. Marilsen Andrade Addario: “Assim, se computarmos a posse exercida pelo antecessor do réu – Sr. Paulo Afonso de Souza – sobre tais imóveis, assim como a do antecessor deste, quem seja, o Sr. Manoel Almeida Dias, importante consignar que esta teria início em 12/11/1993, data da lavratura da Escritura Pública de fls. 47/49, através do qual o Sr. Manoel recebeu todos os direitos sobre o imóvel, inclusive os possessórios. Levando-se em consideração que, consoante ressai do carimbo eletrônico aposto no verso de fl.02, a presente ação reivindicatória foi ajuizada em 07/03/2006, transcorridos mais de dez anos desde a aquisição da posse do imóvel pelo antecessor do antecessor do réu, Sr. Manoel Almeida Dias. Com isso, a sentença merece ser reformada em parte a fim de reconhecer a prescrição aquisitiva e a consequente aquisição, pelo réu, através da usucapião extraordinária, das três salas comerciais em disputa”. Anota-se que, embora a sala n. 07, objeto destes autos, tenha sido incluído no julgamento, a mesma foi excluída da lide após acolhimento de aclaratórios (ED 5882/2016) diante da ausência de pedido para que fosse reconhecido o direito aquisitivo em relação a ela, já que alienada para Geraldo Felício, genitor do primeiro Recorrente e marido da segunda, já falecido. Como se vê, o fundamento constante na sentença, no sentido de que não há prova de posse dos antecessores dos Recorrentes encontra-se em conflito com o já decidido por este Sodalício, em decisão já transitada em julgado ainda no ano de 2017. Assim, comprovado que, quando da alienação do imóvel aos Recorrentes, em 29/06/1998, a posse sobre o bem dos alienantes, Sebastião Ferreira de Sousa Filho e esposa, remontava ao ano de 1993, tem-se que, somando a posse de seus antecessores, os Apelantes já possuíam o imóvel há mais de treze anos quando foi ajuizada a demanda reivindicatória pela apelada Raimunda, em 2006, restando preenchido o lapso temporal decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 CC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de declaração de propriedade do imóvel em litígio em favor do Apelante. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024