Cumprimento de sentença 0000170-38.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000170-38.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/01/2026, 02:29

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:27

Publicação

11/11/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:28

Definitivo

10/11/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 01:19

Documento

21/10/2025, 17:18

Decurso de Prazo

18/09/2025, 07:45

Publicação

27/08/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000170-38.2014.8.11.0021 REQUERENTE: BEATRIZ REGINA STEIN ZANDONÁ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Diante da preclusão da decisão lançada em id. 188451836 e, considerando que já constam valores depositados no feito, hábil a quitar a multa cominatória fixada na decisão supra, conclui-se que obrigação foi satisfeita, conforme manifestações das partes em ids. 191878816 e 192783736, as quais pugnaram pelo levantamento de suas respectivas quantias. Assim, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento das respectivas quantias, utilizando-se os dados informados na manifestação de id. 192783736 e id. 191878821. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II, do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000170-38.2014.8.11.0021 REQUERENTE: BEATRIZ REGINA STEIN ZANDONA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por BEATRIZ REGINA STEIN ZANDONA contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial. Em suma, diante da recalcitrância do requerido, este foi intimado para cumprimento de sentença (id. 127932299), visando pagar o valor da multa cominatória, limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme decisão com id. 88642855 – pág. 67. O executado apresentou impugnação à execução e sustentou que a multa fixada é arbitrária e ilegal, id. 129544066; requer a revogação ou diminuição da astriente aplicada, em razão do cumprimento da obrigação; como garantia, realizou depósito do valor total, id. 129544069. Instado, o exequente requer a rejeição da impugnação, não havendo que se falar em redução da multa cominatória e aplicação das penas da litigância de má-fé (id. 155837145). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, acerca da aplicação de multa cominatória e sua adequação, o Código de Processo Civil em seus artigos 536 § 1º e 537 § 1º, dispõem o seguinte: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outrasmedidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. “ Ainda: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Segundo se infere da norma processual supramencionada, a aplicação de multa cominatória, que tem por objetivo constranger o devedor ao cumprimento específico da obrigação, poderá, diante do caso concreto, ser adequado e modificado quando demonstrada eventual justa causa para mora, com base nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, orienta a jurisiprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTE - REDUÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES DO STJ – EXCESSO CONSTATADO - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que comina astreinte não preclui nem faz coisa julgada (REsp nº. 1.333.988/SP), por essa razão, caso o valor se mostre excessivo, pode ser reduzido para evitar o enriquecimento ilícito.” (N.U 1001999-27.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento o AREsp nº 738682, estabeleceu parâmetros de fixação das astreintes, onde assentou as seguintes balizas: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NODETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). (...) 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016. Na mesma perspectiva: “Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização – - Execução de multa – Insurgência em relação à parcial acolhimento da impugnação para redução da multa de R$ 63.000,00 para R$ 15.000,00– Multa pode, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva – No caso a redução para R$ 15.000,00 se mostra compatível com a natureza da obrigação, a culpabilidade da ré eextensão do descumprimento – Valor pretendido que representa três vezes o valor atribuído à causa (R$ 21.000,00) – Multa que, ademais, foi arbitrada em R$ 500,00 diários limitada a R$ 15.000,00 – Sentença de improcedência que revogou a tutela esta restabelecida, e não modificada, no acórdão- Decisão mantida – recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2218501-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Sob o ponto de vista dos parâmetros delineados pela jurisprudência, percebe-se que o valor apurado das astreintes, in casu, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela nítida desproporção quando comparado com a obrigação que a instituição financeira estava obrigada a cumprir. Quanto ao pedido de redução da multa, registro que as astreintes não possuem natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, pois objetiva vencer a obstinação do devedor ao não cumprimento das obrigações. Assim, a desconstituição do valor executado, em sua integralidade, é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente o prestígio da decisão jurisdicional. Por outro lado, consoante o § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa, caso verificar que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim, considera-se arrazoado e justo a redução da multa fixada no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o permissivo legal do § 1º do art. 537 do CPC: O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva. (...) Nesse sentido é farta a jurisprudência, inclusive a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - EXCESSO - REDUÇÃO - A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 793.491/RN - (2005/0167371-8) - 4ª T. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 06.11.2006) “Caberá ao juízo de primeiro grau precisar a quantidade de dias em que incorreu em mora a recorrida, além do quantum devido a título de astreintes, jamais perdendo de vista a regra de proporcionalidade estampada no § 6º do art. 461 do CPC. 4. Recurso Especial provido.” (STJ - RESP 200600772423 - (836349 MG) - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.11.2006 - p. 263) “Torna-se cabível a redução de ofício da multa cominatória imposta para o cumprimento de obrigação quando esta desbordar de um critério de razoabilidade, afastando-se, assim, de sua finalidade, que é a de compelir ao cumprimento da obrigação, situação que se cogita no caso posto em exame, uma vez que se aproxima demasiadamente do valor cominado na própria obrigação. Aplicação do art. 461, § 6º do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJMA - AI 12.197/2005 - (57.913/2005) - São Luís - 1ª C.Cív. - Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf - J. 24.11.2005) “PROCESSO CIVIL - ASTREINTES - POSSIBILIDADE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REVISÃO DA MULTA ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Uma vez verificado que a multa não cumpriu com sua função coercitiva, ou que o recebimento da mesma poderá implicar no enriquecimento indevido da parte contrária, o juiz poderá reduzir o crédito resultante da incidência das astreintes. Aplicação dos artigos 644 e 461, § 6º, do Código de Processo Civil. A redução da multa não implica em ofensa à coisa julgada, posto que o crédito resultante das astreintes não integra a lide propriamente dita e, portanto, não faz parte das "questões já decididas, relativas à mesma lide". (artigo 471, CPC). Mesmo que o valor da multa seja reduzido pelo juízo da execução, em face da sua excessividade, o executado deve responder pela totalidade do ônus sucumbencial, posto que foi ele quem deu causa à execução ao não adimplir com as astreintes. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.” (TJRS - APC 70013433461 - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda - J. 21.12.2005) (negrito nosso) Como visto alhures, o único objetivo das astreintes é garantir a eficácia de uma ordem judicial e não provocar o enriquecimento sem causa do credor, o que fatalmente aconteceria se acatasse a quantia que o exequente pretende executar. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e o período do descumprimento, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra apta a sancionar o descumprimento da ordem judicial e não enseja o enriquecimento sem causa. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar a parte executada à incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, visto que comprovou a realização do depósito visando a garantia do juízo para fins de impugnação. PRECLUSA a presente decisão, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/03/2025, 00:00

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