Monitória 1002213-07.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1002213-07.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002213-07.2022.8.11.0002.. Vistos etc., Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS apresentado por GIOVANNY TOSTA RODRIGUES, sob o argumento de que realizou o pagamento de uma parcela a mais das custas processuais, uma vez que foi parcelado em 6 vezes de R$ 1.010,70 (Um mil e dez reais e setenta centavos), tendo realizado o pagamento de sete parcelas. Informa que, solicitou a restituição das custas processuais através do requerimento administrativo CIA nº 0021445-85.2023.811.0002, o qual foi indeferido diante da incompetência administrativa, pois a restituição do valor pago a maior, só pode ser feita por meio de expedição de alvará judicial, visto que, os valores foram depositados judicialmente. Assim, requer a expedição de alvará judicial do valor pago a maior (Id. 123551593 ao Id. 123551604). Em seguida, a requerente reiterou o pedido no id. 123582697, informando que, o valor integral das custas e taxas iniciais de distribuição somou na quantia de R$ 6.064,23 (seis mil e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualmente, consta na conta judicial o valor de R$ 7.271,92 (sete mil duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Afirma que, realizou o pagamento de sete parcelas, quando deveria ter realizado o pagamento apenas de seis parcelas, razão pela qual, requer que seja deferida a restituição das custas de distribuição da demanda recolhida a maior. Ato ordinatório da secretaria (Id. 125461262), no qual a Sra. Gestora Judiciária solicita informações ao Departamento de Controle de Arrecadação sobre atualizações das custas. Na sequência, aportou aos autos à informação do Técnico Judiciário da Central de Arrecadação, informando, em suma, que realizou o parcelamento das custas através do Sistema de Arrecadação, contudo, o sistema só permite a emissão de todas as parcelas, após a quitação da primeira parcela (Id. 125608332). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente realizou o pagamento do parcelamento das custas judiciais através de depósitos judiciais – SISCONDJ, quando, deveria ter realizado a quitação da guia das parcelas através do Sistema do Departamento de Controle e Arrecadação – DCA. Denota-se que, até o presente momento não houve a devida quitação das custas judiciais, conforme consta no id. 126856943. Desta forma, determino a Sra. Gestora Judiciária solicite apuração do valor das custas judiciais, bem como solicite a emissão das guias do parcelamento ao Departamento de Controle de Arrecadação, a fim de providenciar o seu recolhimento das custas e taxas processuais. Após, o devido recolhimento das custas e taxas processuais, o que deverá ser certificado nos autos. Caso haja saldo remanescente referente a guia de pagamento recolhida a maior, no valor de R$ 1.010,70 (Um mil e dez reais e setenta centavos), desde já, autorizo a expedição do alvará no respectivo valor mencionado, em favor da requerente. Cumprido, arquivem-se os autos, procedendo às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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