Execução de Título Extrajudicial 1003411-59.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003411-59.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003411-59.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANA BEATRIZ NASCIMENTO BRANDAO EXECUTADO: ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191, WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, ADENILTO FERNANDES DE JESUS, WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES 70325749124 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, em que a parte exequente, diante da recalcitrância dos executados em satisfazer o crédito e da interposição de sucessivas manifestações de caráter protelatório, requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a reiteração e ampliação das medidas constritivas (ID. 215398083), bem como o levantamento de valores recentemente bloqueados (ID. 220132518). O executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS, por sua vez, insiste em arguir a nulidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva (ID. 203527428), matérias já exaustivamente analisadas e rechaçadas por este Juízo e pelas instâncias superiores. É o sucinto relatório. DECIDO. As questões atinentes à validade da sentença arbitral, à legitimidade passiva do executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS e à regularidade de sua inclusão no polo passivo, inclusive de sua pessoa física em razão da confusão patrimonial com a empresa individual, encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão consumativa. As mencionadas matérias foram objeto de Exceção de Pré-Executividade (ID. 121529573), devidamente rejeitada por este Juízo (ID. 130499534), cuja decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento (ID. 140427073) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 199308464), com trânsito em julgado. A rediscussão de questões já decididas, por meio de petições incidentais que repetem os mesmos fundamentos, configura conduta que atenta contra a celeridade, a lealdade processual e a efetividade da prestação jurisdicional. O processo de execução não é a via adequada para anular sentença arbitral, cujo prazo decadencial para a ação própria, previsto no art. 33 da Lei nº 9.307/96, há muito se esgotou. Embora a conduta do executado beire a litigância de má-fé, considerando que já houve advertência expressa na decisão de ID. 216813380, deixo de aplicar, neste momento, a penalidade correspondente, reiterando, contudo, o aviso para futuras manifestações. Nesse diapasão, esgotada a via recursal ordinária quanto às teses defensivas e diante da recalcitrância do devedor em satisfazer o crédito, impõe-se o indeferimento das manifestações protelatórias e o deferimento parcial das medidas constritivas pleiteadas pela exequente, em observância ao princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). No tocante aos pleitos da exequente, verifico que assiste parcial razão. O pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados via consulta RENAJUD, a manutenção da penhora no rosto dos autos do Processo nº 1037111-31.2019.8.11.0041 e o levantamento dos valores bloqueados devem ser deferidos. Contudo, INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, uma vez que a medida já foi recentemente realizada na modalidade "teimosinha" (ID. 217257542), resultando em bloqueio apenas parcial, não se mostrando razoável a reiteração imediata da diligência sem a indicação de novos elementos que sugiram alteração na situação patrimonial dos executados. Com relação aos pedidos de pesquisa de bens imóveis via sistemas SERP-Jud e SREI, constato se tratar de diligências que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO. Cumpre frisar que a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. E, sob essa perspectiva, vislumbra-se que a parte Exequente sequer demonstrou que não é possível a obtenção das informações pretendidas sem a intervenção judicial (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011). Constato se tratar de diligência que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO. Sobre o assunto: “(...). A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes” (TJ/MT, N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Diante do exposto: a) REJEITO integralmente as manifestações do executado protocolizadas sob os ID’s. 195465944 e 203527428, por veicularem matérias acobertadas pela preclusão e pela decadência, e por manifesta inadequação da via eleita. b) INDEFIRO o pedido de renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas SERP-Jud e SREI, nos moldes da fundamentação supra. c) MANTENHO a ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 1037111-31.2019.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca, a qual deverá ser preservada até a integral satisfação do crédito exequendo. d) DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados nos ID’s. 217799369 e 217799883, no montante total de R$ 627,05 (seiscentos e vinte e sete reais e cinco centavos), em favor da parte exequente. EXPEÇA-SE alvará eletrônico, observando os dados bancários indicados em ID. 220132518. e) DEFIRO o pedido da exequente, e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas KDZ3960, NJL5248 e KAO3392, de propriedade do executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS, a ser cumprido no endereço Rua Trinta e Sete, nº 63, Condomínio Altos do Santa Cruz, Casa 10, Bairro Santa Cruz II, CEP 78077-035, Cuiabá/MT. Intimem-se. Expedindo o necessário. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003411-59.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANA BEATRIZ NASCIMENTO BRANDAO EXECUTADO: ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191, WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, ADENILTO FERNANDES DE JESUS, WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES 70325749124 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença arbitral, em que a parte exequente, diante da recalcitrância dos executados em satisfazer o crédito e da interposição de sucessivas manifestações de caráter protelatório, requer o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a reiteração e ampliação das medidas constritivas. O executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS, por sua vez, insiste em arguir a nulidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva, matérias já exaustivamente analisadas e rechaçadas por este Juízo e pelas instâncias superiores. É o sucinto relatório. Decido. As questões atinentes à validade da sentença arbitral, à legitimidade passiva do executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS e à regularidade de sua inclusão no polo passivo, inclusive de sua pessoa física em razão da confusão patrimonial com a empresa individual, encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão consumativa. As mencionadas matérias foram objeto de Exceção de Pré-Executividade (ID. 121529573), devidamente rejeitada por este Juízo (ID. 130499534), cuja decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento (ID. 140427073) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 199308464), com trânsito em julgado. A rediscussão de questões já decididas, por meio de petições incidentais que repetem os mesmos fundamentos, configura conduta que atenta contra a celeridade, a lealdade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, beirando a litigância de má-fé. O processo de execução não é a via adequada para anular sentença arbitral, cujo prazo decadencial para a ação própria, previsto no art. 33 da Lei nº 9.307/96, há muito se esgotou. Nesse diapasão, esgotada a via recursal ordinária quanto às teses defensivas e diante da recalcitrância do devedor em satisfazer o crédito, impõe-se o indeferimento das manifestações protelatórias e o deferimento das medidas constritivas pleiteadas pela exequente, em observância ao princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). No tocante aos pleitos da exequente quanto ao prosseguimento da execução, verifico que assiste parcialmente razão, no tocante ao pedido renovação de consulta via SISBAJUD, expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados via consulta RENAJUD e manutenção da penhora no rosto dos autos do Processo nº 1037111-31.2019.8.11.0041. Com relação aos pedidos de pesquisa de bens imóveis via sistemas SERP-Jud e SREI, constato se tratar de diligências que o próprio credor interessado pode realizar, de forma extrajudicial, motivo pelo qual, INDEFIRO. Sobre o assunto: “(...). A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes” (TJ/MT, N.U 1034924-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Cumpre frisar que a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. E, sob essa perspectiva, vislumbra-se que a parte Exequente sequer demonstrou que não é possível a obtenção das informações pretendidas sem a intervenção judicial (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011). Ante o exposto: 1. REJEITO integralmente as manifestações do executado protocolizadas sob os ID’s. 195465944 e 203527428, por veicularem matérias acobertadas pela preclusão e pela decadência, e por manifesta inadequação da via eleita. 2. ADVIRTO o executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS de que a reiteração de teses já decididas ou a apresentação de novas manifestações com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC) e por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). 3. INDEFIRO, o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas SERP-Jud e SREI, nos moldes da fundamentação supra. 4. MANTENHO a ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 1037111-31.2019.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca, a qual deverá ser preservada, até a integral satisfação do crédito exequendo. 5. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da exequente e DETERMINO: a) A renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em desfavor da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS (CPF nº 523.160.411-91) e das pessoas jurídicas ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191 (CNPJ nº 26.099.492/0001-08) e WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES (CNPJ nº 48.017.350/0001-97), na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), por 30 (trinta) dias, pelo valor de R$ 184.661,25, segundo última ordem de bloqueio (id. 190765436), à míngua de apresentação recente do valor atualizado. Segue anexo comprovante da respectiva ordem. b) A expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas KDZ3960, NJL5248 e KAO3392, de propriedade do executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS, a ser cumprido no endereço Rua Trinta e Sete, nº 63, Condomínio Altos do Santa Cruz, Casa 10, Bairro Santa Cruz II, CEP 78077-035, Cuiabá/MT. Segue anexo comprovante de inclusão de transferência sobre os referidos veículos, via RENAJUD. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção, com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Registre-se que, o bem penhorado deverá ser avaliado no ato, podendo o oficial de justiça estimar o valor, se tratar de bem de valor presumidamente inferior a 40 salários mínimos, conforme §1º do art. 870 do CPC. Caso contrário, nomear-se-á perito avaliador. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Por fim, havendo interesse, poderá o Credor apresentar avaliação particular, sendo pelo menos 03 (três), de empresas habilitadas ao comércio de veículos. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003411-59.2022.8.11.0041 DECISÃO De pronto, verifico que o bloqueio de numerários realizado via SISBAJUD restou parcialmente frutífero (ID. 191111062). A parte executada foi intimada da penhora, contudo manteve-se inerte. Instado, o exequente manifestou requerendo a imediata liberação do valor bloqueado (ID. 192193904). Oficie-se a conta única do TJ/MT para proceder com a vinculação do valor total depositado nos autos e após determino a sua liberação mediante ALVARÁ na conta indicada pelo exequente. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Desse modo, o exequente no ID 191956306/ 192193904 pleiteou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do referido veículo da executada encontrado no sistema RENAJUD nos autos. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Identificado veículo automotor de titularidade do devedor, e não havendo localização de ativos financeiros, mostra-se cabível a constrição do bem. Não se verifica, no caso concreto, nenhuma causa de impenhorabilidade legal, tampouco foram apresentadas justificativas que impeçam a constrição judicial pretendida. Com efeito, para viabilizar a futura expropriação do bem penhorado, a medida deve vir acompanhada da devida avaliação do veículo, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Além disso, a remoção do bem deve ser autorizada. A medida visa garantir a efetividade da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e assegurando a utilidade da futura expropriação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO dos veículos de propriedade da parte executada, nos seguintes termos: a) O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça, com autorização para utilizar os meios necessários para localização, acesso e remoção do bem (inclusive guincho), caso o executado se oponha à medida. b) O bem penhorado deverá ser avaliado no ato, podendo o oficial de justiça estimar o valor, se tratar de bem de valor presumidamente inferior a 40 salários mínimos, conforme §1º do art. 870 do CPC. Caso contrário, nomear-se-á perito avaliador. c) O veículo deverá ser removido e recolhido em depósito judicial ou particular devidamente qualificado, com a nomeação do depositário fiel, que deverá assinar o respectivo termo de responsabilidade. d) Oficie-se ao DETRAN para anotação da restrição judicial junto ao registro do veículo, nos moldes do art. 828, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003411-59.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de sentença arbitral proposta por ANA BEATRIZ LUZIA BRANDÃO em face de ALPHA MÓVEIS PLANEJADOS ME E OUTROS. Depreende-se dos autos que na última decisão deste juízo proferida no ID 169635181, inferiu-se pela inclusão no polo passivo desta ação da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS e da pessoa jurídica de WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES no polo passivo da ação – por entender que se tratando de empresa individual, a sociedade empresária e a figura do empresário se confundem – bem como deferiu os pedidos de busca de bens nos sistemas informatizados do Poder Judiciário e a penhora no rosto dos autos n. 1037111-31.2019.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nesse sentido, o executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS apresentou impugnação à penhora no ID 170774064, requerendo a impenhorabilidade dos direitos futuros e incertos com referência a outrora ação, a qual fora rebatida pela exequente no ID 172810737, com subsequente pleito para que seja determinada a penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS. Na sequência, em nova manifestação protocolada no ID 178041855, o executado ADENILTO FERNANDES DE JESUS requer a complementação da citada impugnação, no sentido de informar que a penhora não pode atingir patrimônio da pessoa física, por não fazer parte da execução, somada a inexistência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto, a qual fora contraposta pela exequente no ID 178294252, nos seguintes moldes: [...] 1. Seja reconhecida a preclusão do direito do Executado de impugnar a inclusão de seu patrimônio na execução, nos termos do artigo 507 do CPC; 2. Seja declarada a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da natureza jurídica da empresa individual, conforme fundamentação acima; 3. A manutenção integral da penhora realizada, nos termos da decisão proferida em ID 169635181; 4. O regular prosseguimento da execução. [...] Pois bem. Registre-se, preambularmente, que o direito processual civil brasileiro ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais, de modo que a aceitação desse meio não recursal, que se presta a postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, deve ser encarada de forma excepcional. Desta feita, salvo as hipóteses que a parte consiga demostrar novos argumentos que modifiquem o estado de fato ou de direito da causa e que, eventualmente, tenham passado desapercebidos pelo magistrado no momento da formação de sua convicção, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído no decisum. Nesse contexto, em que pese à insurgência do executado, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam a alusiva impugnação, sendo que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Posto isso, REJEITO as impugnações à penhora apresentadas nos ID 170774064 e ID 178041855 e mantenho a decisão prolatada no ID 169635181 por seus próprios fundamentos. Ato contínuo, determino a continuidade da execução, mediante a realização de busca bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em desfavor da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 1003411-59.2022.8.11.0041 ANA BEATRIZ LUZIA BRANDAO ADENILTO FERNANDES DE JESUS 52316041191 e outros Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL proposto por ANA BEATRIZ LUZIA BRANDÃO em face de ALPHA MÓVEIS PLANEJADOS ME e WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, todos devidamente qualificados. Com o título judicial, pretende a exequente, a cobrança dos valores de R$ 30.400,00 por multa diária, R$ 332,17 por custas processuais, R$ 889,55 por honorários de sucumbência e R$ 7.210,12 em razão da multa de 20% aplicada sobre o valor da execução, por descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado. Após, sobreveio pedido da exequente, no id nº 159348531, requerendo a inclusão, no polo passivo, do empresário individual Adenilto Fernandes de Jesus e a constrição de bens em seu nome, a inclusão no polo passivo da empresa individual de titularidade do executado Wender Johnny no polo passivo, assim como a constrição de bens em seu nome e, por fim, a penhora no rosto dos autos em trâmite na 6ª Vara Cível promovida pelo Sr. Adenilto Fernandes; apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 218.000,25. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante ao pedido “a” e “b” do id 159348531, conforme documentos juntados aos autos (id 159348535 e id 159348536), verifica-se que o executado Adenilto Fernandes – CNPJ 26.099.492/0001-08 se trata de firma individual e o executado Wender Johnny, possui firma individual. Logo, cabível a inclusão da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS, inscrito no CPF nº 523.160.411-91 e da pessoa jurídica de WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, inscrito no CNPJ 48.017.350/0001-97 no polo passivo da ação, uma vez que, se tratando de empresa individual, sociedade empresaria e empresário se confundem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA ÚNICA TITULAR. Existência. Firma individual que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física (empresário individual), tratando-se, na realidade, da mesma pessoa que exerce atividade empresarial. Possibilidade de penhora "online" dos bens de titularidade da empresa individual, ainda que a mesma não figure no polo passivo da demanda. Reformada a r. decisão agravada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20145816420158260000 SP 2014581-64.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2015) Dessa feita, PROMOVA-SE a inclusão da sociedade empresária WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, inscrito no CNPJ 48.017.350/0001-97 e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS, inscrito no CPF nº 523.160.411-91, no polo passiva da demanda. Contudo, há necessidade de adequação do polo passivo para fins de análise do pedido de penhora, sobretudo por se tratar de comando realizado dentro do próprio sistema PJe, de modo que, antes de qualquer outra providência, a Secretaria de Vara deverá promover a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, com a inclusão, das pessoas acima nominadas. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos em pasta própria para análise do pedido de penhora online. Por outro lado, não há necessidade de inclusão prévia do WENDER JOHNNY COSTA FERNANDES, inscrito no CNPJ 48.017.350/0001-97 e da pessoa física de ADENILTO FERNANDES DE JESUS, inscrito no CPF nº 523.160.411-91 para análise dos demais pedidos, razão pela qual DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Paralelamente, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. No tocante ao pedido do item “c” conforme consulta realizada no sistema PJe, verifica-se que o executado Adenilto Fernandes, figura como parte requerente nos processos de nº 1037111-31.2019.8.11.0041 em tramite na 6º Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que ainda se encontra na fase de conhecimento. Em verdade, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles, ainda, objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. No caso concreto, evidencia-se o perigo da demora, já que eventuais credores da mesma devedora podem proceder com a penhora no rosto dos autos do mesmo processo, deixando exequente em lugar prejudicado na ordem preferencial ao crédito decorrente. O artigo 860 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora: Para a penhora no rosto dos autos basta que o devedor seja credor de direito postulado em outra demanda. Litigância de má-fé não configurada. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". 2. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de crédito que o devedor possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo no qual figura como autor ou credor. 3. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do magistrado, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito de o devedor dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, a constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para a satisfação da dívida ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Dito isso, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a penhora no rosto dos autos nº 1037111-31.2019.8.11.0041, em tramite na 6º Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Considerando que ainda não há crédito constituído por meio de sentença. Determino a Sra. Gestora que tão logo seja proferido julgamento, transitado julgado, e caso haja constituição de crédito em favor executado, proceda-se a penhora no rosto dos autos acima nominado. Oficie-se o juízo onde tramita o feito, informando acerca da presente decisão. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1003411-59.2022.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de execução em que a parte executada, citada, não efetuou o pagamento da obrigação. A decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade foi mantida pelo TJMT. Assim, diante da preferência da penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835, I do CPC, DEFIRO e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancarias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, promovo o protocolamento de bloqueio de R$ 184.661,25 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo que o resultado e esta decisão será encartada após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT – art. 515 da CNGC – e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Pelas mesmas razões, defiro a pesquisa via Renajud e Infojud. Segue resposta. Por fim, defiro o encaminhamento do nome dos executados para inscrição nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 798, §3º do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1003411-59.2022.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Adenilto Fernandes de Jesus no ação de execução ajuizada por Ana Beatriz Luzia Brandão, alegando sua ilegitimidade passiva. A excepta apresentou impugnação acompanhada de documentos. Intimada, a excipiente apresentou manifestação É o relatório. Decido. Esta exceção de preá-executividade foi oposta na ação de execução de sentença arbitral. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). In casu, o excipiente postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Infere-se do contrato de compra e venda de móveis sob medida que a qualificação do vendedor consta como "Alpha Móveis Planejados, pertencente a Adenilto Fernandes de Jesus, representada por seu sócio Wender Johnny Costa Fernandes. Dessa forma, descumprido os termos do contrato, a exequente promoveu procedimento arbitral, sobrevindo sentença condenatória em face dos executados. Nesse passo, pela peculiaridade do caso, a matéria apresentada em sede de exceção exige dilação probatória, de modo que esta via é inadequada para a discussão do tema. A tese defendida pelo excicipente deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Ed. Método, São Paulo, 2010. p.1145). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL APARENTE – DISCUSSÃO INADMITIDA NA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julg.22.04.2009). (N.U 1014290-54.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 11/09/2023) Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Adenilto Fernandes de Jesus e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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