Cumprimento de sentença 1019712-91.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019712-91.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2025, 09:17

Publicação

22/05/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente (ID n. 193610461 e 194444916), pelas seguintes razões: a) na fase de conhecimento, esta ação foi julgada improcedente em primeira instância (ID n. 55503647), cuja sentença foi confirmada em grau recursal (ID n. 165404600); b) a fase de cumprimento de sentença deste feito já foi extinta (ID n. 183081610); c) eventual descumprimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo da Vara Especializa de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Cuiabá deve ser noticiado nos autos da ação identificada pelo n. 1031627-93.2023.8.11.0041, onde a referida medida foi deferida. Ademais, ante o teor da certidão retro (ID n. 188987459) e considerando que inexistem questões pendentes de análise, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 15:10

Definitivo

20/05/2025, 15:10

Expedição de documento

20/05/2025, 11:20

Expedição de documento

20/05/2025, 11:20

Outras Decisões

20/05/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 14:23

Desarquivamento

19/05/2025, 14:23

Documento

19/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Proceda-se com a retificação da autuação no sistema PJE, de modo que passe a constar no polo ativo o Estado de Mato Grosso e no polo passivo a pessoa jurídica Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA. Noutro ponto, recebo o requerimento formulado pela parte exequente e determino a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, artigo 523, caput). Ademais, ante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID n. 166899933), intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput), com as seguintes advertências: a) não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º); b) em caso de pagamento parcial, no prazo fixado, a multa e os honorários incidirão sobre o valor do débito remanescente (CPC, artigo 523, § 2º). Se o devedor(a) tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação far-se-á por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (CPC, artigo 513, § 2º, inciso I). Por outro lado, acaso o(a) devedor(a) seja representado pela Defensoria Pública ou não tenha procurador(a) habilitado nos autos, a intimação ocorrerá mediante a expedição de carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, inciso II). Na hipótese do(a) devedor(a) ser empresa pública e/ou privada e não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação se dará por meio eletrônico (CPC, artigo 513, § 2º, inciso III). Se, durante a fase de conhecimento, o(a) devedor(a) foi citado por edital, a sua intimação na fase de cumprimento de sentença também ocorrerá na forma editalícia (CPC, artigo 513, § 2º, inciso IV). Transcorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como requeira as medidas executivas que entender cabíveis. Em caso de inércia da parte exequente, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019712-91.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA) REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MT, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa c/c tutela de urgência proposta por SAGA HYUNDAI LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento de débito não tributário inscrito na CDA n° 2016453, originalmente no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), pertinente a multa imposta no Processo Administrativo nº. 0413.002.433-8, o qual foi originado em razão do auto de infração lavrado pelos fiscais do PROCON/MT. Narra a inicial que a empresa foi multada administrativamente após a instauração do processo Administrativo nº. 0413.002.433-8, pelo PROCON, que levou a expedição do Auto de Constatação nº 2013.09.0006, por infringir as regras da legislação consumerista. Inobstante, argumenta a inexistência do cometimento da infração, bem como que o valor da multa é abusivo e exorbitante, principalmente porque inexistem critérios de razoabilidade na hipótese, devendo ser reduzida ou mesmo afastada, vez que sequer houve comprovação de indícios de reincidência a justificá-la, pleiteando, por sua vez, a nulidade do ato proferido ou subsidiariamente a redução da penalidade imposta, em consonância com o princípio da proporcionalidade, sob o argumento de ilegalidade do ato praticado. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos postos na inicial, ratificando, porventura, a tutela antecipada concedida, condenando a requerido ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi deferido no id. 9659907, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, em razão do depósito integral do valor da multa no id. 8148622, cujo valor atualizado é de R$ 18.240,50. O requerido apresentou defesa no evento 10134152, requerendo, em preliminar, a incompetência do juízo, sob o argumento que a execução fiscal da CDA que se busca anular fio distribuída sob o número 6839-96.2016.811.0002 – Código 440089, na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Enquanto que, a ação anulatória foi ajuizada na Comarca de Cuiabá. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência. Sobreveio nos autos manifestação da autora, comunicando o descumprimento da liminar, ocasião em que requereu a ordem para cumprimento da referida determinação judicial, id. 10707744. No id. 11504012 foi declarada a incompetência do Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá com declínio para 2ª Vara da Fazenda Público de Várzea Grande, onde tramita o executivo fiscal nº 6839-96.2016.811.0002 - Código 440089. A impugnação à contestação está acostada no id. 50421991. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A controvérsia a ser analisada se limita a apurar se assiste à parte requerente o direito de afastar a multa administrativa, cujo valor atualizado é de R$ 18.240,50, aplicada pelo PROCON-MT, em virtude da prática das infrações descritas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no Decreto Federal nº 2.181/97. De início, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, cabendo-lhe a análise apenas da legalidade ou não das decisões administrativas. O requerente alega que a multa imposta se mostra excessiva, desproporcional e superior ao valor do produto objeto da demanda administrativa. Defende, ainda, que não foi observado o princípio constitucional da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa. Todavia, conclui-se que o órgão sancionador ponderou a condição econômica do requerente com a gravidade da infração e as vantagens auferidas, aplicando a sanção, que só foi arbitrada por estimativa no tocante à sua condição econômica, face a ausência de maiores informações. Verifica-se, ainda, que a fiscalização preventiva realizada pelos Fiscais do PROCON, levou a expedição do Auto de Constatação nº 2013.09.0006, com o apontamento da prática de infração ao disposto no artigo 6º, III, da Lei Federal 8.078/90 c/c inciso I, do artigo 13 do Decreto Federal nº 2.181/97, bem como notificada sobre o procedimento, a parte autora se manteve inerte, de modo que que a multa questionada pelo autor foi legitimamente imposta pelo PROCON/MT, em decorrência de infrações às normas de defesa do consumidor. De mais a mais, a simples leitura do auto de constatação 2013.09.0006 (ids. 3675375 e 3675386) revela o cuidado dos fiscais com a descrição de cada infração a legislação consumerista, bem como a fundamentação legal. Além disso, o ato de fiscalização foi realizado no próprio estabelecimento, porquanto o representante da empresa exarou seu ciente após ser devidamente e pessoalmente informado, de modo que foi devidamente notificado para apresentar sua defesa, como se vê no documento colacionado no evento 3675375, às fls. 01/05, e mesmo assim, a empresa quedou-se inerte e não se adequou a legislação consumerista, o que ensejou a aplicação da multa em questão. Aliás, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA — INSUBSISTÊNCIA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo pertinência temática entre a matéria tratada na inicial e a sentença, não há que se falar em ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017714-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Quando ao pedido alternativo de redução do valor da penalidade, registra-se que a multa aplicada guarda correspondência com a gravidade das infrações, mostrando-se razoável. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual, verbis: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1007032-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Processo NÃO SUJEITO a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões e REMETAM-SE os autos para o e. TJMT. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

04/09/2023, 00:00

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