Execução de Título Extrajudicial 1002273-82.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002273-82.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n. 1002273-82.2019.8.11.0002 Polo ativo: JOSE LUIZ CARDOSO Polo passivo: OLIVIO JOSE SELLA. Autos associados: 1020370-33.2019.8.11.0002 (Embargos à execução) Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo exequente José Luiz Cardoso (ID 96543260) alegando, em síntese, que a decisão de ID 95253449 é omissa, pois condicionou a homologação do acordo firmado pelas partes mediante o pagamento das custas processuais pelo embargante, embora tenha sido ajustado pelas partes que essa obrigação recairia ao embargado. Intimado o embargante para apresentar contrarrazões (ID 102204107), manifestou no ID 69241947 informando que irá proceder com o pagamento das custas processuais, de forma parcelada, ocasião em que comprovou o pagamento da primeira parcela. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de vício na decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração oposto pela parte embargante, para corrigir o erro. Onde se lê: “No entanto, verifico que os benefícios da justiça gratuita deferidos em favor do exequente foram revogados na decisão de id. 41913143 dos autos associado e determinado o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de extinção da presente demanda. Ainda, observo que a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1024492-61.2020.8.11.0000 o qual teve o seu provimento negado, porém foi facultado ao exequente o parcelamento das custas judicias em 06 (seis) parcela. Dessa forma, determino que o exequente comprove o recolhimento das custas judicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção da demanda.” Passa a ter a seguinte redação: “Embora as custas e despesas processuais são de responsabilidade da parte autora (art. 148, II, CNGC e art. 290, do CPC), verifica-se no termo do acordo juntado no ID 91904081 que o executado ficou obrigado ao recolhimento. Desta forma, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, ficando desde já autorizado o parcelamento”. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão prolatada nos autos, notadamente para que as partes justifiquem o pedido de suspensão dos embargos à execução em data superior a 6 (seis) meses. No ensejo, verifica-se que o executado realizou o pagamento da primeira parcela, conforme comprovou no ID 104886931, sendo assim, aguarde-se o recolhimento das demais parcelas. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação com a consequente suspensão da demanda executiva e dos autos de embargos à execução associado (nº 1020370-33.2019.8.1.0002) até o integral cumprimento dos pagamentos descritos nas cláusulas primeira, segunda e terceira do presente termo de acordo juntado no id. 91904081. No entanto, verifico que os benefícios da justiça gratuita deferidos em favor do exequente foram revogados na decisão de id. 41913143 dos autos associado e determinado o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de extinção da presente demanda. Ainda, observo que a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento nº 1024492-61.2020.8.11.0000 o qual teve o seu provimento negado, porém foi facultado ao exequente o parcelamento das custas judicias em 06 (seis) parcela. Dessa forma, determino que o exequente comprove o recolhimento das custas judicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção da demanda. Desde já, AUTORIZO o parcelamento da taxa judiciária e custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, conforme restou consignado na decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 1024492-61.2020.8.11.0000, sujeitas à correção monetária, devendo a primeira ser efetivada até o 15º (décimo quinto) dia contado a partir da publicação da presente decisão e as demais nos meses subsequentes em igual data. Ainda, determino que as partes esclareçam o pedido de suspensão dos embargos à execução até a data de 31/01/2025, tendo em vista que o prazo de suspensão da referida demanda não poderá exceder 06 (seis) meses a teor do art. 313, inciso II, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da dívida.

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