Execução de Título Extrajudicial 1000186-90.2023.8.11.0010 - TJMT

Juntada de Certidão

18/01/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

13/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de KESSE JHONES SOARES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 10:43

Publicado Sentença em 09/08/2023.

10/08/2023, 10:43

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:34

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/08/2023, 16:24

Juntada de certidão da contadoria

08/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000186-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: KESSE JHONES SOARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP, em face de KESSE JHONES SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, diante da não localização de bens penhoráveis, requer a expedição de certidão de dívida (ID nº 125233889). É breve relato. Decido. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a expropriação de bens da parte executada, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ademais, ante a não localização de bens da parte executada, a Lei nº 9.099/95 é pragmática: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isto posto, DEFIRO o pedido retro em relação à certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, expeça-se conforme requerido na petição retro. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/08/2023, 18:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/08/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 12:30

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000186-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: KESSE JHONES SOARES DA SILVA Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento retro em que o exquente requer: "a penhora e avaliação da motocicleta HONDA BIZ, COR PRETA, PLACA NJA 0564 em posse do executado, em diligências, foi possível aferir que o Executado é o real possuidor da motocicleta, e está em nome de terceiros, mas se tratando de bens móveis a propriedade se transfere mediante a tradição" Pois bem. Analisando o pedido apresentado, não restou devidamente comprovada a propriedade do Executado sobre tal bem móvel, apenas menção que pertence ao executado. Diante disso, INDEFIRO o pedido retro, eis que a exequente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO INDEFERIDA - REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À POSSE DO BEM PELO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Como o domínio dos bens móveis se dá por meio da tradição, possível a penhora de bem móvel registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Não demonstrada, com razoável segurança, a posse atual do executado em relação ao veículo, registrado em nome de terceiro, correto o indeferimento do pedido de penhora. N.U 1004337-08.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018). Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção.

31/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de KESSE JHONES SOARES DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:16

Juntada de Alvará

27/07/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão retro.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:57

Expedição de Mandado

21/07/2023, 12:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/07/2023, 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000186-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: KESSE JHONES SOARES DA SILVA Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC e Provimento 04/2007-CGJ procedi à tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos. 2. Assim, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95. 3. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT. 4. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. 5. Com efeito, tornaram sem resultado tais diligências, como se colhe dos documentos anexos. 6. Decorrido in albis o referido prazo, manifeste-se a parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. 7.Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de diligência

27/05/2023, 19:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição retro.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de KESSE JHONES SOARES DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

15/05/2023, 13:05

Juntada de entregue (ecarta)

15/05/2023, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 16:01

Expedição de Mandado

09/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 35, inciso XVI da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a correspondência devolvida RETRO.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 12:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/05/2023, 00:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2023, 14:06

Decorrido prazo de KESSE JHONES SOARES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:45

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1000186-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: KESSE JHONES SOARES DA SILVA Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. 2. Não realizado o pagamento no prazo assinalado, o OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, que deverá incidir preferencial

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:57

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:30

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000186-90.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: KESSE JHONES SOARES DA SILVA Vistos. Em quinze dias, traga a parte exequente comprovante atualizado de seu enquadramento fiscal como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como instrumento de mandato atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no artigo 321 do CPC. Após tornem os autos conclu

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 18:09

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 14:33

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de KESSE JHONES SOARES DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(77)