Ação Penal - Procedimento Sumário 0000367-29.2020.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000367-29.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000367-29.2020.8.11.0038.. REU: CLAUDENIR GONCALVES Aqui se tem requerimento de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços prestados como advogada dativa. Consta nos autos que os honorários foram arbitrados em 7 URHs (atualmente R$ 7.894,53). Pretende a parte requerente que sejam majorados para 10 URHs, de acordo com a Tabela da OAB-MT sob o ITEM 7 DA TABELA XIX. No concreto, tem-se como adequado o valor arbitrado em favor do advogado dativo, eis que consonância com o entendimento firmado no acórdão de mérito dos Recursos Especiais 1.656.322/SC e 1.665.033/SC (Tema 984 do STF). Isso porque as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB, embora possam servir de parâmetro, não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração do advogado dativo. No mesmo sentido colhe-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO. DIREITO DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.711.987/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020.) Assim também dispõe o artigo 87 da CNGC deste Tribunal de Justiça: “No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso.” Na hipótese, tratou-se de ação de baixa complexidade. Por analogia, Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO cite-se o artigo 85, §2º, do CPC, ao prever que a fixação de honorários deve observar o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Saliento que, ainda que este Juízo tenha arbitrado, provisoriamente, o valor de 10 URHs, faz-se necessário o reajuste, de acordo com os atos processuais praticados no processo, visto que o valor arbitrado anteriormente é manifestamente desproporcional. Por tais deve ser mantido o arbitramento em 7 URHs, por ser condizente para a natureza e complexidade da causa, bem como em relação aos atos processuais praticados na demanda. Intime-se a parte peticionante. Ultimada as providências da decisão definitiva, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Araputanga-MT, data constante no sistema. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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