Apelação Cível 1011985-93.2019.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1011985-93.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO DO MOTOCICLISTA – MORTE DA VÍTIMA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – FATO INCONTROVERSO – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONOMICA – PRESUNÇÃO – PENSÃO DEVIDA – FIXAÇÃO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – DESCABIMENTO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal à genitora da vítima. A pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário, quando supostamente a vítima já possui gastos pessoais. “Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de filho, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro”. (AgInt no REsp 1795855/RS). Conforme enunciado da Súmula nº 313 do Superior Tribunal de Justiça:“Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011985-93.2019.8.11.0003.. REU: CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA autora: - O Boletim de Ocorrência de Id. 24664165 narra que o veículo HILLUX conduzido pelo requerido ALLAN invadiu a preferencial pela qual trafegada a vítima com sua moto; - O Laudo Pericial Criminal de Id. 24664167 conclui que a preferencia de tráfego era de quem transitava na Rua Tupi (vítima), com placa de PARE para quem transitava na Rua dos Garimpeiros (requerido); e assegura que “A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI O NÃO RESPEITO DA PREFERÊNCIA DE TRÁFEGO POR PARTE DA CAMIONETE”. - Em Id. 24664173 a autora apresenta Termo de Quitação firmado com a requerida TRIPOLO, referente ao pagamento do conserto da motocicleta e das despesas funerárias, feitas pela ré. Neste aspecto, numa análise sistemática das provas produzidas e dentro da divisão do ônus probatório, a rigor do artigo 373, incisos I e II do vigente CPC, tem-se que a parte autora constituiu o seu direito – fazendo prova cabal que a culpa do acidente de trânsito foi da parte ré. Lado outro, a parte requerida, por sua vez, não produziu provas nos autos que fossem suficientes para afastar a sua culpa e alterar ou modificar o direito da requerente. No ponto, é valioso registrar que o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a proprietária do veículo (neste caso, a ré TRIPOLO) responde civilmente pelos danos causados pelo condutor (requerido ALLAN) – Id. 68226994. Dito isso, demonstrada a culpa dos requeridos, passo à apreciação dos pedidos indenizatórios. DANOS MATERIAIS Vindica a autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da morte do seu filho. Assevera que o valor da indenização deve corresponder à última remuneração percebida pelo mesmo, que exercia atividade laborativa. Expõe que a vítima recebia um salário de R$ 1.116,00; que na data do evento morte contava com 19 anos de idade; que sua expectativa de vida era de 75,8 anos e oito meses de idade; e que, por isso, em razão do óbito precoce, o mesmo deixou de auferir uma renda no valor de R$ 821.269,40 (OITOCENTOS E VINTE E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), que devem ser pagos à sua genitora. De fato, colhe-se do caderno probatório formado nos autos que o filho da autora contava com 19 anos de idade na data do óbito, e já exercia atividade remunerada com registro em CTPS. Entretanto, por outro lado, verifica-se que a autora, mãe da vítima, também exercia trabalho remunerado, como comprova a sua CTPS juntada em Id. 24664161. Isso demonstra, sem sombra de dúvidas, que, em tese, a autora não dependia economicamente do seu filho, a vítima – uma vez que também trabalhava e recebia seu próprio salário. Em razão de tal ponto (que a autora também exercia atividade remunerada), tenho que, ainda que se considere o fato de supostamente se tratar de família de origem humilde e com recursos financeiros limitados, tal premissa não é suficiente para demonstrar, por si só, que a autora era ou viria a ser dependente economicamente do filho falecido. Veja-se que não há nos autos uma só prova nesse sentido: a autora não apresentou qualquer documento ou declaração que evidenciasse que o filho falecido contribuía para o seu sustento. Não há, pois, como se acolher o pedido autoral. Em se tratando de morte de filho maior, como a retratada na espécie, é necessária a prova da dependência econômica dos pais em relação ao filho - ou, quando menos, da participação financeira deste no sustento da família - premissa que, como dito, não se verifica no caso em comento. Acerca do tema, valiosa a transcrição da ponderação do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino em caso similar (REsp. 1372889/SP): IV - Pensão por morte de filho maior de idade e a necessidade de demonstração da dependência econômica dos genitores e termo final da pensão: O pensionamento é devido, na dicção do art. 948, II, do Código Civil/2002, às pessoas a quem o morto devia alimentos, devendo-se, a partir dessa regra, estabelecer quem são as vítimas por ricochete, credoras da obrigação de indenizar. O reconhecimento de uma pessoa como pensionista é o resultado de uma equação jurídico-econômica, que conduza à conclusão de que ela era efetivamente dependente da vítima direta falecida. Verifica-se, inicialmente, a vinculação jurídica com o enquadramento do postulante nas regras acerca da obrigação de alimentos, que estão elencadas nos arts. 1.694 e s. do Código Civil/02. Há necessidade de vínculo de parentesco entre o pretendente a pensionista e o falecido, englobando, assim, em tese, os cônjuges, os companheiros, os ascendentes, os descendentes e os irmãos (art. 1.697 do Código Civil/02). Em segundo momento, identifica-se a efetiva dependência econômica do pretendente em relação ao falecido na época do óbito. Ou seja, o pretendente à condição de pensionista devia viver efetivamente sob a dependência econômico-financeira da vítima do ato ilícito. Na doutrina clássica de Clóvis Beviláqua, localiza-se a seguinte anotação no sentido de que "aos filhos menores e à viúva serão devidos alimentos (art. 233, V), qualquer que seja a sua situação econômica; ao marido caberá também igual direito, porque a mulher é sua consorte e auxiliar nos encargos da família" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 1952. v.5. Rio de Janeiro: Francisco Alves. p. 302-303). Contrario sensu, em relação aos demais familiares, há necessidade de comprovação da dependência econômica efetiva. Se o familiar não poderia pedir alimentos contra a vítima, quando esta ainda era viva, por deles não necessitar na época do óbito, não se mostra razoável que venha postulá-los, após sua morte, do responsável pelo evento danoso, pois a pensão não se confunde com a indenização por dano extrapatrimonial. A concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de alimentos representa uma quebra injustificável ao princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CC/2002), bastando relembrar a sua função indenitária, que não permite o ressarcimento além dos prejuízos efetivamente causados pelo evento danoso para evitar o enriquecimento sem causa. Enfim, o elemento mais importante para a concessão da pensão por morte, mais do que a vinculação jurídica, que pode ser superada é a dependência econômica. Na prática, os pensionistas mais frequentes, que aparecem como autores de ações indenizatórias, são a viúva (esposa ou companheira) e os filhos menores do falecido, dispensando-se a comprovação da necessidade da pensão por morte por ser ela presumida. Diversamente, o demais parentes ou os filhos maiores necessitam demonstrar a dependência econômica. O julgado em tela contou com a seguinte ementa, no que interessa ao caso: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM.TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL MANTIDO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR AOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. (...) 10. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Necessidade de demonstração de dependência econômica em relação a vítima na época do evento danoso. Precedente específico do STJ. Reconhecimento da dependência pelo acórdão recorrido. Súmula 07/STJ. - ( REsp 1.372.889/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015 - ementa parcial). Não há, portanto, como acolher o pedido de fixação de pensionamento mensal à autora na espécie. DANOS MORAIS Acerca dos danos morais não são exigidas grandes considerações, haja vista que se operam “in re ipsa”. É farta a jurisprudência e é incontestável o abalo moral que uma mãe suporta em razão da morte de um jovem filho. Somente para que não pairem dúvidas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – MORTE DE FILHA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O boletim de ocorrência, lavrado pela autoridade de trânsito, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituído mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. II - Compete ao réu demonstrar fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC/15. III - A morte de um familiar caracteriza dano moral in re ipsa, pois o sofrimento e a dor pela perda de um ente, além de insuperáveis, são absolutamente presumíveis. IV - O montante da indenização por dano moral fica ao arbítrio do magistrado, que deve sopesar de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e a extensão e intensidade do bem jurídico lesado. (TJ-MS - AC: 08021786620168120017 MS 0802178-66.2016.8.12.0017, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 07/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DA FILHA DA AUTORA -RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA E DA TIA DA VÍTIMA - ESCOLA - DANO MORAL IN RE IPSA - DANOS MATERIAIS - SÚMULA 491 DO STF - PENSÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil é devida a indenização por danos materiais e morais. De acordo com a súmula 491 do STF "indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.". A culpa concorrente da tia da vítima, que contribuiu para a ocorrência do evento danoso (culpa in vigilando), tem o condão de atenuar a responsabilidade civil. Admitida a culpa concorrente em acidente de trânsito, a procedência da ação de reparação de danos é parcial, reduzindo-se pela metade o valor da indenização No caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. (AgRg no REsp 1325246/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015) Conforme precedentes do STJ, causa danos morais a perda brusca de ente querido em acidente de trânsito, não dependendo da prova do abalo psicológico, por se tratar de dano moral puro (in re ipsa). (TJ-MG - AC: 10447070024206001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: 04/03/2016). Portanto, cumpre apenas perquirir o valor da indenização a ser arbitrada pelos danos morais que a parte ré causou à autora. Sabe-se que a indenização a título de danos morais não tem o condão de ressarcir de forma equivalente os abalos sofridos pelos familiares que perderam um parente de forma precoce e trágica, pois o bem atingido (vida) não é passível de mensuração econômica. Dessa forma, para a quantificação da indenização por danos morais, deve-se atentar às circunstâncias de fato da causa e, ao mesmo tempo, proporcionar ao ofendido a compensação do abalo psicológico sofrido, bem como gerar efeitos de natureza pedagógica, a fim de evitar a ocorrência futura de eventuais ilícitos semelhantes. No entanto, a quantia não pode ser elevada a tal ponto que gere o enriquecimento indevido da vítima ou não atente às possibilidades financeiras do ofensor. A fixação do quantum indenizatório sempre foi objeto de acendrados debates doutrinários e jurisprudenciais e, à vista disso, tenho por importante considerar o valor médio pelo qual essa indenização comumente é fixada nos nossos Tribunais Pátrios. Colaciono, somente para ilustrar: EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. FILHO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARBITRAMENTO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil deriva da violação de um interesse particular, que impõe ao infrator o dever de compensar pecuniariamente a vítima, caso esta não possa repor o estado natural da coisa. 2. O pedido de pensão mensal formulado pelos Apelantes tem amparo no artigo 948 do Código Civil, segundo o qual: no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [¿] II na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 3. Acerca do pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada. ( REsp 1844668/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 03/11/2021). 4. O dano moral restou devidamente configurado, porque o acidente causou a morte do filho e irmão, respectivamente, dos Autores, ora Apelantes, gerando desequilíbrio psíquico elevado e sofrimento evidenciado, ensejando, portanto, a reparação de dano moral in re ipsa, vez que decorre do próprio fato. 5. Em relação à quantificação do dano moral, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido reiteradamente que as situações de morte de filho ou filha enseja indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No que tange à indenização fixada em favor dos irmãos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada esta já encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ser mantida. 6. Sentença reformada. Recursos parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00009159120178080022, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/01/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA ENTE PÚBLICO - ART. 496, DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA - MOTORISTA AGENTE PÚBLICO, QUE DIRIGIA VIATURA POLICIAL NESTA QUALIDADE - EXCESSO DE VELOCIDADE - DIREÇÃO PERIGOSA JUNTO AO MEIO FIO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - § 6º, DO ART. 37, DA CF/88 - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - MORTE DE GENITORA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - FIXAÇÃO, NO TOTAL, EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) - QUANTIA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO- DANOS MATERIAIS - PESIONAMENTO - FILHO MAIOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE, E COM PROFISSÃO DECLARADA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA- FILHA MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, À ÉPOCA DO ACIDENTE - DEFERIMENTO DA PENSÃO - LIMITAÇÃO À DATA EM QUE A REQUERENTE CONTRAÍU NÚPCIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDENCIA ECONÔMICA APÓS O CASAMENTO - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO IPCA-E - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 870.947, NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL- JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 85, § 4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO, E, EM PARTE, A PRIMEIRA APELAÇÃO - DESPESAS DE FUNERAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIRO - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AO SEPULTAMENTO DA GENITORA, VÍTIMA DO ACIDENTE, E EM PODER DOS AUTORES - VALIDADE DOS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇAO DAS DESPESAS - RESSARCIMENTO DE VIDO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Havendo condenação ilíquida em face ao ente público, mister se faz a remessa necessária, nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC. Conhecimento da remessa necessária de ofício. 2- Demonstrado que o motorista agente público, que conduzia viatura policial nessa qualidade, dirigia com excesso de velocidade, e de forma perigosa, junto ao meio-fio de via pública, vindo a atropelar ciclista e causando-lhe a morte, configurado está o dever de indenizar do ente estadual, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou recíproca da vítima. 3- Segunda a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, prescinde de demonstração a ocorrência de dano moral causado em razão de morte de genitora. 4- Revela-se razoável, para fins de indenização por danos morais por morte, no caso dos autos, a fixação da quantia equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5- O pensionamento é devido, em razão da morte da genitora, se demonstrada a dependência econômica, presumida quanto aos filhos menores. 6- Indeferimento do pensionamento para filho maior de idade à época do acidente, e com profissão declarada na inicial. Ausência de comprovação da dependência econômica. 7- Deferimento do pensionamento para a filha menor, relativamente incapaz, à época do acidente. Limitação, no entanto, à data em que a autora contraiu núpcias. Ausência de provas da dependência econômica após o casamento. 8- A correção monetária sobre as parcelas, devidas em razão de condenação de ente público, deve observar os índices da CGJMG, até 29 de junho de 2009, a partir de quando o consectário passa a incidir conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.4256 e no RE nº 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Os juros, por sua vez, incidem pelo índi (TJ-MG - AC: 10433130314357001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 30/05/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. \n- Segundo o STJ: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, no que se refere a morte de detento sob custódia do Estado” - AgRg no AREsp 729.565/PE. Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.\n- O Estado é responsável pela segurança das pessoas que estão sob sua custódia.\n- Falha na conduta dos agentes do Ente Público. Caso em que o filho da autora, interno com conhecidos problemas psiquiátricos e há longo período em tratamento no IPF, restou morto quando agentes penitenciários fizeram a sua contenção física por apresentar comportamento agressivo, investindo contra os prepostos do Estado. Certidão de Óbito que aponta como causa da morte \Asfixia Mecânica\, \Constrição do Pescoço\.\n- Morte do filho. Dano moral ocorrente por presunção. Inexistindo critérios objetivos para estabelecer o valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Montante fixado em sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantido. Adequação na espécie e ausência de recurso pela parte autora.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50005934720208210077 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Com efeito, o sentimento doloroso de perda de uma filha e de uma irmã é presumível em casos como este, resultando em dano de elevadíssima extensão à esfera psicológica dos genitores, inclusive em decorrência da inversão da ordem natural da vida. Nessa perspectiva, considerando todos esses fatores, entendo que o quantum indenizatório em decorrência do dano moral suportado pela autora deve ser fixado em R$50.000,00. O valor da indenização por dano moral deve ser atualizada com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento morte. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR os requeridos SOLIDARIAMENTE ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$50.000,00, ficando indeferido o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Registro, ainda, que não deverá ser descontada da condenação os valores já pagos pela requerida (despesas funerais e conserto da motocicleta), posto que são afetos à rubrica dos danos materiais e não podem, desta maneira, reduzir a verba indenizatória extrapatrimonial. JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.; Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estil Juiz(a) de Direito AUTOR(A): LEYSE FERREIRA DIAS Vistos e examinados. LEYSE FERREIRA DIAS ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO face de CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA. Relatou a autora, em apertada síntese, que seu filho foi vítima de um acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do requerido ALLAN, quando conduzia veículo de propriedade da ré TRIPOLO e avançou a preferencial e a placa de PARE; e que, em decorrência das lesões que suportou no sinistro, veio a óbito precocemente. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 821.269,40 (oitocentos e vinte e um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 199.600,00 (cento e noventa nove mil reais) – com o desconto de R$ 7.759,13 (sete mil setecentos e trinta e nove reais e treze centavos), haja vista ter sido pago as despesas de funeral e os danos da motocicleta. Devidamente citada, a requerida CONSTRUTORA TRIPOLO apresentou tempestiva contestação, argumentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, alegando falta de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido e culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O requerido ALLAN também apresentou tempestiva contestação. Afirmou que a culpa pelo sinistro foi exclusiva da vítima; e que a autora não fez prova da alegada dependência econômica. A autora impugnou as contestações. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado da lide. A CONSTRUTORA TRIPOLO requereu a colheita do depoimento pessoal das partes; a oitiva das testemunhas; e a expedição de ofício a POLITEC para: i) complementar o laudo pericial, com a finalidade de precisar e/ou estimar a velocidade em que a vítima trafegava e; ii) apresentar o exame de alcoolemia, devendo ser utilizado para este último, a amostra de sangue coletada (Id 24664166 página -5 “Exames subsidiários: Envelope lacre nº 03026784, contendo um tubete com sangue para dosagem de alcoolemia”). O requerido ALLAN, embora intimado, quedou-se inerte. O feito foi saneado em Id. 45361572, quando deferida a Justiça Gratuita ao requerido ALLAN; reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida CONSTRUTORA TRIPOLO; determinada a suspensão do processo até ser proferida sentença no Processo Criminal de Código 695198, onde se apuram os fatos relativos ao acidente objeto desta lide. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual. Inconformada, a autora recorreu da decisão proferida e a Instância Superior acolheu a sua pretensão, determinando a reinclusão da CONSTRUTORA TRIPOLO no polo passivo da lide e o prosseguimento do feito, independente do processo criminal (Id. 68226995). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As matérias preliminares já encontram-se superadas. A instrução processual já foi encerrada em Id. 45361572. Sendo assim, passo ao imediato julgamento do mérito da demanda. Cuida-se de ação onde a parte autora requer a condenação da ré em razão dos danos materiais e morais que alega ter suportado em virtude do acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do motorista da requerida. Pois bem. No que pertinente à análise da responsabilidade civil, dentro do prescrito no artigo 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta toada, temos que o ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro, causando-lhe dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito surge o dever de indenizar o ofendido, reparando o direito material e/ou moral, dentro do contexto do artigo supra transcrito. Verificando os autos, tem-se que a culpa da parte requerida restou satisfatoriamente comprovada nos autos. É o que facilmente se extrai das provas produzidas pela

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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