Monitória 1001512-16.2018.8.11.0025 - TJMT

Monitória 1001512-16.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:26

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:12

Publicação

03/11/2025, 12:21

Publicação

03/11/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001512-16.2018.8.11.0025.. REU: L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME AUTOR(A): MIRIAN AUTO POSTO LTDA Trata-se de pedido de citação por edital formulado por MIRIAN AUTOPOSTO LTDA, em razão das diligências infrutíferas (Id.201160574). Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado conforme diligências do oficial de justiça. (Ids: 25923258, 49244247, 81364332, 95177209, 110472509, 141453920, 196813838 e 199861467). Todavia, a citação por edital possui caráter excepcional, sendo admissível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte demandada. No caso, não restou comprovada a adoção de todas as diligências necessárias. DISPOSITIVO Assim, visando à efetividade da prestação jurisdicional e em observância aos princípios da celeridade e da cooperação processual, DETERMINO: 1) A realização de pesquisas de endereço do executado nos sistemas INFOSEG e SIEL. 2) Se encontrados novos endereços, CITE-S o executado L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME nos locais identificados. 3) Restando infrutíferas todas as diligências, DEFIRO a citação por edital do executado, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC. 4) Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, transcorrido o prazo sem constituição de advogado, NOMEIO a Defensoria Pública Estadual como curadora especial do executado, devendo o Defensor Público designado ser notificado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 15:45

Expedição de documento

30/10/2025, 10:03

Mero expediente

30/10/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 19:03

Petição (Resposta)

17/07/2025, 08:28

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001512-16.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MIRIAN AUTO POSTO LTDA - CNPJ: 16.519.674/0001-37 (APELANTE), ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL - CPF: 654.212.482-91 (ADVOGADO), L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 10.834.852/0001-38 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 1001512-16.2018.8.11.0025 APELANTE: MIRIAN AUTO POSTO LTDA APELADO: L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO PREMATURA – DESÍDIA DA EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA – DEMORA DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. Inteligência da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MIRIAN AUTO POSTO LTDA em face da sentença proferida na Ação Monitória n. 1001512-16.2018.8.11.0025, ajuizada em face de L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, que reconheceu a prescrição e, por conseguinte, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 240, §2° e art. 487 inc. II do CDC. Sem custas e honorários. Em síntese, sustenta a apelante que o débito que deu causa à ação originou-se no ano de 2018, tendo referida inicial sido distribuída em 04/10/2018, interrompendo-se a prescrição a contar desta data (Art. 202 do Código Civil), isso porque o Código Civil é claro em seu art. 202 que a prescrição será interrompida com o despacho do juiz que ordena a citação, o que ocorreu em 03/12/2018, assim, a interrupção da prescrição retroage e começa a ser contada a partir do momento do ajuizamento da ação, na forma do art. 240, §1º, do CPC. No mais, afirma que sempre providenciou todas as diligências possíveis para prosseguimento do feito, não deixando em nenhum momento de impulsionar os autos para a satisfação do seu crédito, cujo aperfeiçoamento não ocorreu por morosidade do Poder Judiciário (Sumula 106 do STJ), o que impede o reconhecimento da prescrição. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se verifica dos autos, a exequente MIRIAN AUTO POSTO LTDA ajuizou a presente Ação Monitoria em 04/10/2018, em face da executada L.M. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, aduzindo que é pessoa jurídica regularmente constituída, atuando no ramo varejista de venda de combustíveis e, no decorrer de suas atividades tornou-se credora da requerida através de vendas a prazo cujo pagamento não foi efetuado até a presente data, comprovadas pelas notas fiscais que seguem acompanhadas pelas faturas anexas, descritas abaixo: FATURA VALOR VENCIMENTO 000083623 R$23.307,41 23/12/2015 000083624 R$7.430,82 28/12/2015 Além das faturas acima mencionadas, há ainda uma fatura de n°000082612 no valor de R$9.856,23 (nove mil oitocentos e cinquenta e seis Reais e vinte e três centavos) com vencimento para 11/12/2015 cujo pagamento foi realizado de forma parcial no valor de R$1.630,66 (um mil seiscentos e trinta Reais e sessenta e seis centavos) na data de 30/01/2017, restando em aberto o saldo de R$8.225,57 (oito mil duzentos e vinte e cinco Reais e cinquenta e sete centavos) cujo pagamento não foi efetuado. Portanto, o valor original do débito resta na quantia de R$38.963,80 (trinta e oito mil novecentos e sessenta e três Reais e oitenta centavos). Pois bem. A prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Nesse sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. No caso dos autos, a Súmula 641 do STJ decidiu: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. A legislação prevê como causa interruptiva da prescrição o “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual” (artigo 202, I, do Código Civil). Por sua vez, a legislação processual assim dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (...)” Desta forma, ao se atentar para as providências descritas nos autos, é possível perceber que a ação foi interposta em 04/10/2018 tendo, o despacho ordenando a citação ocorrido na data 03/12/2018 (ID. 229029660). Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 04/10/2018 e o vencimento dos títulos se deu em dezembro/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Não há que se falar, inclusive, em prescrição intercorrente, porque verifica-se que o art. 240, §1º, da lei de rito determina que a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Assim, a eventual demora na citação, não pode prejudicar o direito do autor, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Isto porque, ao se atentar para as providências constantes nos autos, é possível perceber que a apelante sempre se manteve diligente quanto à pesquisa e indicação de endereços e bens a fim de garantir a ação, não tendo, contudo, logrado seu êxito, sendo, pois, prematura a extinção da ação. Desta feita, constata-se que a extinção da ação se revela prematura, de tal sorte que a demora para a citação não pode ser atribuída a apelante, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUTIVA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do § 2º do art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), mas sim o impedimento da retroação do efeito interruptivo da prescrição. 2. O itinérario processual revela que foram realizadas diversas diligências na tentativa de citação do réu, destacando, que nenhuma atinguiu a finalidade pretendida. Tendo em vista a ausência de citação do réu e não localização do bem, o autor requisitou a citação por edital. 3. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, viola o direito de ação da parte, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.” (TJDF - Acórdão 1321580, 07062275420188070004, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, quando exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para localização das partes. Precedentes. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC. 3. Entretanto, se a demora na citação se der por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, considera-se interrompido o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. Entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, proposta a Ação Monitória dentro do prazo fixado para o seu exercício, e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição do direito da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF - Acórdão 1311434, 00191885820158070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021.) Destarte, ao contrário dos fundamentos expostos no decisum de primeiro grau, inviável na hipótese o reconhecimento da prescrição, uma vez que não restou evidenciada a desídia da apelante quanto ao prosseguimento do feito para citação da parte requerida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restabelecer o trâmite da ação de cobrança. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001512-16.2018.8.11.0025.. REU: L M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME AUTOR(A): MIRIAN AUTO POSTO LTDA Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por MIRIAN AUTO POSTO LTDA contra L.M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. A ação foi distribuída em 04/10/2018 e refere-se a notas fiscais. A inicial foi recebida em 03/12/2018, conforme ID. 16840922. Não houve citação da parte ré, até a presente data. Os autos vieram conclusos. II FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores digressões, na medida em que a matéria a ser solvida é unicamente de direito, cabendo o julgamento antecipado na forma do que preconiza o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação está prescrita. Desde o ajuizamento, foram realizadas diversas diligências para localização da parte devedora. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências à sua disposição. O despacho que recebe a inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu no caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§1° e 2° do CPC. A interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, seja a atual ou a anterior, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A atuação desidiosa do credor, no entanto, ao não se empenhar para a localização do citando, justifica o reconhecimento da prescrição, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Embora a ação monitoria tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Perfectibilizada a citação, depois de decorrido o prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT 00023886220118110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) Bem como: Monitória – Cheque – Prescrição – Reconhecimento – Citação válida não realizada – Retroação à data da propositura da ação condicionada à promoção de citação pelo autor em 10 (dez) dias ao despacho que ordenar a citação – Artigo 240, § 2º do CPC – Ausência de causa interruptiva – Desídia do autor na promoção do ato citatório dentro do prazo referido – Reconhecimento – Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ – Decurso do prazo de cinco anos – Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Prescrição consumada – Extinção da ação – Artigo 487, II do CPC. Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00300617520098260114 SP 0030061-75.2009.8.26.0114, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022) Assim, considerando que decorreu o prazo legal para que o requerente efetuasse a citação da requerida, o efeito de interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, não ocorreu no presente caso. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação monitória, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 240, §2°, do Código de Processo Civil e art. 487 inc. II do mesmo Código. Sem custas e honorários tendo em vista, similarmente, a regra estampada no art. 921 §5º do CPC § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

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