Apelação Cível 0008409-49.2006.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0008409-49.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 0008409-49.2006.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de em desfavor de Kátia Cilene De Arruda Moura e Marijane Gonçalves Costa, visando a satisfação do débito decorrente de ressarcimento de dano e multa civil imposta por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Foram realizadas diversas diligências executivas: i) a busca de ativos financeiros via SISBAJUD resultou parcialmente frutífera, bloqueando o valores em nome de Marijane Gonçalves Costa (R$ 2.190,34) e de Kátia Cilene de Arruda Moura (R$ 134,16); ii) a busca por veículos via RENAJUD resultou na identificação do veículo FORD/ESCORT L, placa JYU2058, ano de fabricação/modelo 1986/1986, em nome da executada Marijane Gonçalves Costa; iv) mandados de penhora e avaliação nas residências das executadas restaram infrutíferos, sendo que, para Kátia Cilene, os bens que guarneciam a residência não garantiam o valor da execução e, para Marijane Gonçalves, foi informado que a mesma mudou-se há anos. Em relação à executada Kátia Cilene de Arruda Moura, o Ministério Público pugnou pela suspensão do feito em razão do esgotamento dos meios de pesquisa de bens. Este Juízo já deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em relação à referida executada, nos termos do art. 921, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (Id. 205574769). A executada Marijane Gonçalves Costa manifestou-se, informando que não está mais na posse ou propriedade do veículo penhorado e requereu a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão de Marijane, alegando ausência de comprovação de que não mais detém o veículo, e requereu o prosseguimento do feito (Id. 213599254). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Bloqueio/Penhora de bem de valor irrisório: No que concerne ao veículo FORD/ESCORT L, placa JYU2058, localizado em nome da executada Marijane Gonçalves Costa, verifica-se que se trata de automóvel de fabricação antiga (1986), conforme informação prestada pelo DETRAN/MT (Id. 200742437). Consultando a tabela FIPE, constata-se que o referido veículo possui valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documento juntado pelo Ministério Público (Id. 204969137). Considerando que o débito exequendo atualizado ultrapassa a cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a penhora do veículo em questão mostra-se manifestamente ineficaz para a satisfação do crédito, representando menos de 0,1% do valor total da execução. Ademais, o art. 836 do Código de Processo Civil estabelece que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Destarte, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso para o executado (princípio da menor onerosidade), mas sem perder de vista o interesse do exequente (princípio da máxima utilidade). No presente caso, o valor do bem (R$ 4.387,00) representa uma fração ínfima do débito total, e a manutenção do bloqueio e a concretização da penhora de um veículo de mais de 39 (trinta e nove) anos de fabricação (ano 1986), cuja executada inclusive alega não mais possuir, implicaria um custo desproporcional em relação ao benefício prático que traria à satisfação do crédito. Em casos como esse, a diligência expropriatória (penhora, avaliação, leilão) seria excessivamente onerosa e ineficaz para o fim principal da execução. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a penhora de bens de valor irrisório em relação ao montante do débito configura excesso de onerosidade para o executado, sem benefício proporcional para o exequente. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NUMERÁRIO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PESSOAS FÍSICAS. INEXPRESSIVIDADE DA QUANTIA FRENTE AO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. ART. 836 DO CPC. SENTENÇA Intimação - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro ou ativos financeiros deve ocorrer preferencialmente em detrimento dos demais bens do devedor. 2. Tratando-se de penhora de valores encontrados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, é ônus da parte comprovar que a constrição desse numerário inviabilizaria o exercício de suas atividades empresariais. 3. Quando ao bloqueio de numerário pertencente às pessoas físicas, segundo inteligência do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” (TJMG - 1858981-61.2025.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2025, Data de Publicação: 25/08/2025). Portanto, considerando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a manifesta desproporção entre o valor do veículo e o montante do débito exequendo, o cancelamento da restrição lançada via sistema RENAJUD sob o veículo FORD/ESCORT L, placa JYU2058, é medida que se impõe. Por fim, anoto que, pelos memos motivos, o pedido de expedição de novo mandado de penhora para busca de bens na residência da executada Marijane (Id. 204969134) deve ser indeferido. 2. Suspensão do processo: Consoante anota no relatório, já foram efetivadas diversas diligências de pesquisa de bens (SISBAJUD e RENAJUD, inclusive a recente tentativa de penhora e avaliação nas residências que restou frustrada), esgotando-se os meios ordinários de satisfação do crédito. Além disso, o processo já foi anteriormente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em relação à executada Kátia Cilene de Arruda Moura, nos termos do art. 921, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (Id. 205574769). Ocorre que, na hipótese ora examinada, a condenação imposta decorre da prática de ato de improbidade administrativa dolosa, cuja consequência patrimonial — o ressarcimento ao erário — reveste-se de natureza imprescritível, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores. Embora a executada Marijane Gonçalves Costa tenha requerido a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que tal dispositivo legal tem por escopo a suspensão da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Todavia, diante da natureza do débito executado, incide a regra da imprescritibilidade da pretensão executiva, o que torna despicienda nova suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Deliberações Finais: Portanto, indefiro o pedido de expedição de novo mandado contido no Id. 204969134, bem como a penhora do veículo de placa JYU2058, de propriedade da executada Marijane Gonçalves Costa, em razão do valor irrisório do bem frente ao débito total perseguido. Proceda-se com o levantamento da constrição lançada via Sistema RENAJUD. No que tange ao pedido de nova suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, indefiro-o, uma vez que o feito já foi suspenso nesses termos anteriormente, não se mostrando razoável a repetição sucessiva de suspensões temporárias quando já esgotadas as diligências ordinárias para localização de bens. Outrossim, ressalto que, muito embora se trate de débito não sujeito à prescrição intercorrente, por se tratar de ressarcimento de danos decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, não se mostra razoável a manutenção dos autos em atividade. Com efeito, o feito não pode permanecer pendente ad eternum, ainda que na classe processual de execução, sob pena de desnecessariamente contribuir para elevar a taxa de congestionamento da Justiça Estadual Matogrossense. Assim sendo, e considerando que os autos poderão ser a qualquer momento desarquivados acaso seja necessário, suspendo sine die o presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Consigno que a presente suspensão não impede a prática de atos úteis, de modo que as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar, juntar documentos comprobatórios ou requerer providências executivas cabíveis, inclusive o prosseguimento do feito. Competirá à parte exequente requerer o seu desarquivamento de tempos em tempos [anualmente, por exemplo] ou quando tomar conhecimento da mudança de condição financeira da parte devedora, a fim de realização de novas diligências em busca de bens hábeis a assegurar o adimplemento da execução. Anote-se no Sistema PJe, via etiqueta eletrônica, a condição de “Suspensão sine die - imprescritível”, vinculando o processo à tarefa de controle de suspensão, até ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Kátia Celine de Arruda Moura e de Marijane Gonçalves Costa, visando satisfazer débito decorrente de ressarcimento de dano e de multa civil imposta em razão de condenação por improbidade administrativa (Id. 125048756 – Pág. 85/105). Instado quanto ao prosseguimento do feito, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo cumprimento da penhora do veículo indicado no Id. 167804441, referente a requerida Marijane Gonçalvez Costa. Requereu ainda a intimação do executado para indicação da localização do veículo para ultimação dos atos de avaliação de penhora, bem como por sua nomeação como fiel depositário (Id. 204969134). No que tange a requerida Kátia Cilene de Arruda, em razão do esgotamento dos meios de pesquisa de bens, pugna pela suspensão do processo quanto à executada. É a síntese. DECIDO Pois bem. Analisando os autos, verifico que a penhora do veículo foi deferida (Id. 167804441) e resta a sua concretização, tendo em vista que foi lançada no Sistema RENAJUD tão somente a constrição de transferência (Id. 180720081). Assim sendo PROCEDA-SE com o registro da penhora do veículo de placa JYU2058, a qual será concretizada através do Sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição no referido sistema, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Ademais, verifico que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já apresentou o valor de mercado do veículo objeto da penhora em comento (Id. 204969137). Desta feita, INTIME-SE a executada Marijane Gonçalvez Costa, por meio de seu advogado constituído, para que: a) na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, tenha ciência acerca da penhora e da sua nomeação como fiel depositária; b) no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o valor da avaliação e/ou requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual; c) no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização exata dos veículos penhorados, sob pena de inclusão de restrição de circulação e licenciamento no prontuário administrativo dos veículos junto ao Sistema RENAJUD. Advirta-se a parte executada de que a sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, do CPC). Havendo manifestação da parte executada ou transcorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, competindo-lhe requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. No mais, DEFIRO o pedido de suspensão do feito contido no Id. 204969134, pelo que SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano tão somente quanto à executada Kátia Cilene de Arruda, nos termos do art. 921, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D' OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20004 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Compulsando os autos, verifico que a executada MARIJANE GONÇALVES COSTA (Id. 182054786) formulou pedido de desbloqueio de valores, alegando que se trata de proventos de aposentadoria e que necessita dos valores para tratamentos médicos e alimentação especial. Contudo, a executada não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia obtida via SISBAJUD, formulado pela executada MARIJANE GONÇALVES COSTA (Id. 182054786), diante da ausência de comprovação das alegações. Verifico ainda que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifesta-se acerca da petição da executada KÁTIA CILENE DE ARRUDA MOURA (Id. 182746288), que pleiteia a designação de audiência de conciliação, informando o Parquet que permanece à disposição para eventual negociação, porém “que eventual interesse de acordo não tem o condão de suspender o andamento do feito”. Contudo, considerando o interesse na solução consensual por parte da executada, bem como o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. PROCEDA-SE com o agendamento, comprovando-se nos autos. INTIMEM-SE as partes para ciência e comparecimento. Por fim, assento que o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nas residências das executadas (Id. 167804441 e 182628348), assim como o de expedição de ofício ao DETRAN, serão analisados após a audiência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 2 - 334 - CEJUSC Data: 05/06/2025 Hora: 16:30, a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) JEICE KAMILA DA LUZ, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MWRmMGIwNjYtYzYxNy00MGJhLWJmZjQtY2I1MmMyOGVkZjJk%40thread.v2%26oid%3D20f81919-55ee-4638-b70b-3ff2e8f8db07%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MWRmMGIwNjYtYzYxNy00MGJhLWJmZjQtY2I1MmMyOGVkZjJk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220f81919-55ee-4638-b70b-3ff2e8f8db07%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosMediao%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D2hyZSjRPNEiN7hrWxTtM3A2&data=05%7C02%7Ccba.mediadores%40tjmt.jus.br%7C7d0f53c5994f401943e108dd73a95388%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638793893445090199%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=%2Bqmn69ZHSAIUkjaFQ%2FttTTnSSpMAHB27c8rmVFe1CLQ%3D&reserved=0 Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados e posterior devolução ao Cejusc com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato. Cuiabá/MT, 4 de abril de 2025. Assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Kátia Celine de Arruda Moura e de Marijane Gonçalves Costa, visando satisfazer débito decorrente de ressarcimento de dano e de multa civil imposta em razão de condenação por improbidade administrativa (Id. 125048756 – Pág. 85/105). Diante da apresentação dos cálculos atualizados, passo a apreciar os pedidos pendentes. 1. SISBAJUD: A parte exequente apresentou pedido de tentativa de penhora on-line (Id. 167646249), apontando como valor do débito o montante de R$ 5.138.127,42 (cinco milhões, cento e trinta oito mil, cento e vinte sete reais e quarenta dois centavos), conforme cálculos de Id. 167646266. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, e considerando que o dinheiro corresponde ao bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), DEFIRO o pedido de constrição eletrônica de valores mediante convênio com o Sistema SISBAJUD, que deverá recair sobre dinheiro nas contas da parte executada. Registro que, como mencionado anteriormente, a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, a última atualização do débito apresentada pela parte credora, sem prévia ciência do ato à parte executada. MANTENHA-SE o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através do Sistema SISBAJUD. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Anote-se que, no prazo supra, deverá a parte executada comprovar, se for o caso, que o numerário bloqueado é impenhorável e/ou que há excesso da penhora (art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Havendo manifestação pelas partes executadas, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. RENAJUD: Da mesma forma, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD quanto à parte executada. Restando frutífera a busca de veículos, PROCEDA-SE com a inclusão da restrição de transferência/alienação em todos os bens localizados, com exceção daqueles gravados com restrição de alienação fiduciária, ex vi do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Anoto que, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se procederá com a avalição quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a restrição lançada via Sistema RENAJUD, oportunidade na qual deverá informar acerca de eventual excesso de constrição, apresentando valor atualizado do débito e o valor de mercado dos veículos cuja penhora tiver interesse seja concretizada. Uma vez atendida a determinação supra, DEFIRO, desde já, a penhora dos veículos indicados, a qual será concretizada através do Sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição no referido sistema, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, nos termos do § 2º do art. 840 do Código de Processo Civil, NOMEIO o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) penhorado(s). Anoto que, embora efetivada a penhora, a alienação judicial dos veículos penhorados e avaliados depende da localização dos bens, seja com o fito de permitir a vistoria por eventuais interessados na arrematação, seja devido a sua natureza [bem móvel] permitir a perfectibilização da venda pela simples tradição[1]. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada (art. 841, § 1º e § 2º), por meio de seu advogado e, também, pessoalmente via carta registrada na hipótese de condomínio edilício (art. 248, § 4º, CPC) ou via mandado judicial, no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que: a) na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, tenha ciência acerca da penhora e da sua nomeação como fiel depositária; b) no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o valor da avaliação e/ou requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual; c) no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização exata dos veículos penhorados, sob pena de inclusão de restrição de circulação e licenciamento no prontuário administrativo dos veículos junto ao Sistema RENAJUD. Advirta-se a parte executada de que a sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, do CPC). Havendo manifestação da parte executada ou transcorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, competindo-lhe requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Mandado de Penhora: Caso as diligências anteriores não restem frutíferas, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido na residência da parte executada (art. 831, Código Processual Civil). Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, assim como para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual. Havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Com o aporte das informações, DÊ-SE vista dos autos a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS: Por fim, em caso de restarem infrutíferas todas as diligências supracitadas, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a de que, no silêncio, a presente execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período este em que a prescrição estará suspensa. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] PENHORA. TERMO NOS AUTOS. AUTOMOTOR.Em tese, é possível a penhora, por termo nos autos, de automotor, independentemente de localização, sendo dispensável a avaliação direta e a intimação do devedor que mudou de endereço sem prévia comunicação. No entanto, tal ato processual é inócuo, porque a alienação em eletrônico ou a adjudicação depende da localização do bem. Recurso não provido. (TJSP; AI 2107868-08.2020.8.26.0000; Ac. 13770075; Mogi Guaçu; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 21/07/2020; DJESP 24/07/2020; Pág. 3062). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. A sentença proferida nos autos (Id. 125048756 – Pág. 85/105) condenou as requeridas Kátia Cilene de Arruda Moura e Marijane Gonçalves Costa às seguintes obrigações: “Ante o exposto, conheço da ação civil pública de improbidade administrativa, via de consequência JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Kátia Cilene de Arruda Moura e Marijane Gonçalves Costa, condenando-as pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI e 10, I, da Lei n. 8.429/92, pela conduta grave praticada em prejuízo da moralidade, legalidade e ética funcional, ao apropriar-se indevidamente de dinheiro público, agindo com dolo. Para tanto, aplico-lhes as seguintes penas estabelecidas pelo art. 12, I da Lei n. 8.429/92, ponderadas concretamente de acordo com a extensão do dano causado ao patrimônio público, à moralidade administrativa e o proveito patrimonial obtido ilicitamente: a) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos; b) a indenizar, solidariamente, o SESI-DR/MT (Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Mato Grosso) na quantia de R$ 255.800,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), de forma que a liquidação da sentença far-se-á na forma do artigo 457-B, § 3º do Código de Processo Civil (simples cálculo), aplicando os índices estabelecidos nesta sentença, da seguinte forma: os juros moratórios ao percentual de 1% a partir da citação; e aplicação do INPC-IBGE, como fator de correção monetária, desde a data da aplicação indevida, qual seja, desde a data da emissão de cada Documento de Arrecadação – DAR 3 recebido e não recolhido aos cofres públicos – Súmula nº 43 do STJ, sob pena de se premiar o enriquecimento ilícito; c) ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro dos valores apropriados de forma ilegal, devidamente atualizados; e d) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos. O ressarcimento e a multa reverterão ao Estado de Mato Grosso (art. 18 da Lei n. 8.429/92), pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade administrativa. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de aplicar os honorários advocatícios por serem incabíveis ao Ministério Público.”. O trânsito em julgado ocorreu em 13/07/2023[1]. Com o retorno dos autos, o Ministério Público pugnou pela deflagração da fase do Cumprimento de Sentença, mediante a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento voluntário das obrigações delineadas na sentença, assim como pleiteou pelas diligências cabíveis visando o cumprimento das demais obrigações (Id. 126640201). Relatório Técnico e memórias de cálculos atualizadas foram juntados pelo Parquet nos movimentos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217. É a síntese. DECIDO. No que atine às obrigações de pagar, o ato sentencial exequendo condenou as requeridas Marijane Gonçalves Costa e Kátia Cilene de Arruda Moura ao pagamento do valor de R$ 255.800,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), consignando que deverá ser ressarcido solidariamente, assim como também as condenou individualmente ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro dos valores apropriados de forma ilegal. Além disso, também foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais. Assim sendo, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), PAGAR o débito exequendo, devidamente acrescido das custas processuais, se houver, observando os seguintes parâmetros: a) Intime-se o executada Kátia Celine de Arruda Moura[2], por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico – DJE (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para pagar, individualmente, o montante de R$ 2.035.599,33 (dois milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), à título de multa civil, e, de forma solidária com a executada Marijane Gonçalves Costa, o montante de R$ 2.227.900,90 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil e novecentos reais e noventa centavos), à título de ressarcimento ao erário, nos termos dos cálculos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217; b) Intime-se a executada Marijane Gonçalves Costa[3], por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico – DJE (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para pagar, individualmente, o montante de R$ 2.035.599,33 (dois milhões e trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), à título de multa civil, e, de forma solidária com a executada Kátia Celine de Arruda Moura, o montante de R$ 2.227.900,90 (dois milhões e duzentos e vinte e sete mil e novecentos reais e noventa centavos), à título de ressarcimento ao erário, nos termos dos cálculos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217. Consigne-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao prosseguimento do feito, observando-se, para tanto, os requisitos descritos no art. 524 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do disposto supra, em relação às obrigações de cunho pessoal, DETERMINO sejam adotadas as seguintes providências: PROCEDA-SE com a inclusão do nome das executadas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, com a juntada do competente comprovante de inserção nestes autos. PROCEDA-SE com o necessário para efetivar a inclusão da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos perante a Justiça Eleitoral, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, anexando ao presente feito o comprovante de inserção. OFICIE-SE o Banco Central do Brasil, na hipótese de imposição de sanção relativa a proibição contratar com o Poder Público e/ou de receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício. Anoto que entendo desnecessária a expedição de ofícios à União, ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, tendo em vista que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios já será informada não apenas no CNCIAI, como também ao Banco Central do Brasil, consoante determinações supra. No mais, CONVERTO a presente ação de conhecimento em Cumprimento de Sentença, pelo que determino sejam feitas as alterações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de Agosto de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Consoante certidão de Id. 125048784. [2] Citada pessoalmente (Id. 125048756 - Pág. 28), com advogado constituído nos autos. [3] Citada pessoalmente (Id. 125048755 - Pág. 134), com advogado constituído nos autos. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2005 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Diante do retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem. Com a juntada de manifestação ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Cuiabá, 03 de Agosto de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

07/08/2023, 00:00

Definitivo

14/07/2023, 17:57

Baixa Definitiva

14/07/2023, 17:57

Trânsito em julgado

14/07/2023, 17:57

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:30

Decurso de Prazo

30/06/2023, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial na Apelação Cível n. 0008409-49.2006.811.0041 AGRAVANTE: KÁTIA CILENE ARRUDA MOURA AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 162971189) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 157844698) que negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 437 da sistemática de recursos repetitivos. Recurso tempestivo (id 162976676). As contrarrazões foram apresentadas (id 163910185 e 168726658). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 157844698), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 437/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO Intimação - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:38

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Compulsando os autos, verifico que a executada MARIJANE GONÇALVES COSTA (Id. 182054786) formulou pedido de desbloqueio de valores, alegando que se trata de proventos de aposentadoria e que necessita dos valores para tratamentos médicos e alimentação especial. Contudo, a executada não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia obtida via SISBAJUD, formulado pela executada MARIJANE GONÇALVES COSTA (Id. 182054786), diante da ausência de comprovação das alegações. Verifico ainda que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifesta-se acerca da petição da executada KÁTIA CILENE DE ARRUDA MOURA (Id. 182746288), que pleiteia a designação de audiência de conciliação, informando o Parquet que permanece à disposição para eventual negociação, porém “que eventual interesse de acordo não tem o condão de suspender o andamento do feito”. Contudo, considerando o interesse na solução consensual por parte da executada, bem como o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. PROCEDA-SE com o agendamento, comprovando-se nos autos. INTIMEM-SE as partes para ciência e comparecimento. Por fim, assento que o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nas residências das executadas (Id. 167804441 e 182628348), assim como o de expedição de ofício ao DETRAN, serão analisados após a audiência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 2 - 334 - CEJUSC Data: 05/06/2025 Hora: 16:30, a qual será realizada por videoconferência pelo(a) mediador(a) JEICE KAMILA DA LUZ, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MWRmMGIwNjYtYzYxNy00MGJhLWJmZjQtY2I1MmMyOGVkZjJk%40thread.v2%26oid%3D20f81919-55ee-4638-b70b-3ff2e8f8db07%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MWRmMGIwNjYtYzYxNy00MGJhLWJmZjQtY2I1MmMyOGVkZjJk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220f81919-55ee-4638-b70b-3ff2e8f8db07%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosMediao%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D2hyZSjRPNEiN7hrWxTtM3A2&data=05%7C02%7Ccba.mediadores%40tjmt.jus.br%7C7d0f53c5994f401943e108dd73a95388%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638793893445090199%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=%2Bqmn69ZHSAIUkjaFQ%2FttTTnSSpMAHB27c8rmVFe1CLQ%3D&reserved=0 Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados e posterior devolução ao Cejusc com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato. Cuiabá/MT, 4 de abril de 2025. Assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Kátia Celine de Arruda Moura e de Marijane Gonçalves Costa, visando satisfazer débito decorrente de ressarcimento de dano e de multa civil imposta em razão de condenação por improbidade administrativa (Id. 125048756 – Pág. 85/105). Diante da apresentação dos cálculos atualizados, passo a apreciar os pedidos pendentes. 1. SISBAJUD: A parte exequente apresentou pedido de tentativa de penhora on-line (Id. 167646249), apontando como valor do débito o montante de R$ 5.138.127,42 (cinco milhões, cento e trinta oito mil, cento e vinte sete reais e quarenta dois centavos), conforme cálculos de Id. 167646266. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, e considerando que o dinheiro corresponde ao bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), DEFIRO o pedido de constrição eletrônica de valores mediante convênio com o Sistema SISBAJUD, que deverá recair sobre dinheiro nas contas da parte executada. Registro que, como mencionado anteriormente, a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se, para tanto, a última atualização do débito apresentada pela parte credora, sem prévia ciência do ato à parte executada. MANTENHA-SE o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através do Sistema SISBAJUD. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Anote-se que, no prazo supra, deverá a parte executada comprovar, se for o caso, que o numerário bloqueado é impenhorável e/ou que há excesso da penhora (art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Havendo manifestação pelas partes executadas, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. RENAJUD: Da mesma forma, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD quanto à parte executada. Restando frutífera a busca de veículos, PROCEDA-SE com a inclusão da restrição de transferência/alienação em todos os bens localizados, com exceção daqueles gravados com restrição de alienação fiduciária, ex vi do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Anoto que, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se procederá com a avalição quando “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a restrição lançada via Sistema RENAJUD, oportunidade na qual deverá informar acerca de eventual excesso de constrição, apresentando valor atualizado do débito e o valor de mercado dos veículos cuja penhora tiver interesse seja concretizada. Uma vez atendida a determinação supra, DEFIRO, desde já, a penhora dos veículos indicados, a qual será concretizada através do Sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição no referido sistema, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, nos termos do § 2º do art. 840 do Código de Processo Civil, NOMEIO o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) penhorado(s). Anoto que, embora efetivada a penhora, a alienação judicial dos veículos penhorados e avaliados depende da localização dos bens, seja com o fito de permitir a vistoria por eventuais interessados na arrematação, seja devido a sua natureza [bem móvel] permitir a perfectibilização da venda pela simples tradição[1]. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada (art. 841, § 1º e § 2º), por meio de seu advogado e, também, pessoalmente via carta registrada na hipótese de condomínio edilício (art. 248, § 4º, CPC) ou via mandado judicial, no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que: a) na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, tenha ciência acerca da penhora e da sua nomeação como fiel depositária; b) no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o valor da avaliação e/ou requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual; c) no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização exata dos veículos penhorados, sob pena de inclusão de restrição de circulação e licenciamento no prontuário administrativo dos veículos junto ao Sistema RENAJUD. Advirta-se a parte executada de que a sua omissão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, do CPC). Havendo manifestação da parte executada ou transcorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, competindo-lhe requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Mandado de Penhora: Caso as diligências anteriores não restem frutíferas, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido na residência da parte executada (art. 831, Código Processual Civil). Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, assim como para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual. Havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Com o aporte das informações, DÊ-SE vista dos autos a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS: Por fim, em caso de restarem infrutíferas todas as diligências supracitadas, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a de que, no silêncio, a presente execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, período este em que a prescrição estará suspensa. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] PENHORA. TERMO NOS AUTOS. AUTOMOTOR.Em tese, é possível a penhora, por termo nos autos, de automotor, independentemente de localização, sendo dispensável a avaliação direta e a intimação do devedor que mudou de endereço sem prévia comunicação. No entanto, tal ato processual é inócuo, porque a alienação em eletrônico ou a adjudicação depende da localização do bem. Recurso não provido. (TJSP; AI 2107868-08.2020.8.26.0000; Ac. 13770075; Mogi Guaçu; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 21/07/2020; DJESP 24/07/2020; Pág. 3062). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008409-49.2006.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. A sentença proferida nos autos (Id. 125048756 – Pág. 85/105) condenou as requeridas Kátia Cilene de Arruda Moura e Marijane Gonçalves Costa às seguintes obrigações: “Ante o exposto, conheço da ação civil pública de improbidade administrativa, via de consequência JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Kátia Cilene de Arruda Moura e Marijane Gonçalves Costa, condenando-as pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, inciso XI e 10, I, da Lei n. 8.429/92, pela conduta grave praticada em prejuízo da moralidade, legalidade e ética funcional, ao apropriar-se indevidamente de dinheiro público, agindo com dolo. Para tanto, aplico-lhes as seguintes penas estabelecidas pelo art. 12, I da Lei n. 8.429/92, ponderadas concretamente de acordo com a extensão do dano causado ao patrimônio público, à moralidade administrativa e o proveito patrimonial obtido ilicitamente: a) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos; b) a indenizar, solidariamente, o SESI-DR/MT (Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Mato Grosso) na quantia de R$ 255.800,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), de forma que a liquidação da sentença far-se-á na forma do artigo 457-B, § 3º do Código de Processo Civil (simples cálculo), aplicando os índices estabelecidos nesta sentença, da seguinte forma: os juros moratórios ao percentual de 1% a partir da citação; e aplicação do INPC-IBGE, como fator de correção monetária, desde a data da aplicação indevida, qual seja, desde a data da emissão de cada Documento de Arrecadação – DAR 3 recebido e não recolhido aos cofres públicos – Súmula nº 43 do STJ, sob pena de se premiar o enriquecimento ilícito; c) ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro dos valores apropriados de forma ilegal, devidamente atualizados; e d) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos. O ressarcimento e a multa reverterão ao Estado de Mato Grosso (art. 18 da Lei n. 8.429/92), pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade administrativa. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de aplicar os honorários advocatícios por serem incabíveis ao Ministério Público.”. O trânsito em julgado ocorreu em 13/07/2023[1]. Com o retorno dos autos, o Ministério Público pugnou pela deflagração da fase do Cumprimento de Sentença, mediante a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento voluntário das obrigações delineadas na sentença, assim como pleiteou pelas diligências cabíveis visando o cumprimento das demais obrigações (Id. 126640201). Relatório Técnico e memórias de cálculos atualizadas foram juntados pelo Parquet nos movimentos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217. É a síntese. DECIDO. No que atine às obrigações de pagar, o ato sentencial exequendo condenou as requeridas Marijane Gonçalves Costa e Kátia Cilene de Arruda Moura ao pagamento do valor de R$ 255.800,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), consignando que deverá ser ressarcido solidariamente, assim como também as condenou individualmente ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro dos valores apropriados de forma ilegal. Além disso, também foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais. Assim sendo, nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), PAGAR o débito exequendo, devidamente acrescido das custas processuais, se houver, observando os seguintes parâmetros: a) Intime-se o executada Kátia Celine de Arruda Moura[2], por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico – DJE (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para pagar, individualmente, o montante de R$ 2.035.599,33 (dois milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), à título de multa civil, e, de forma solidária com a executada Marijane Gonçalves Costa, o montante de R$ 2.227.900,90 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil e novecentos reais e noventa centavos), à título de ressarcimento ao erário, nos termos dos cálculos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217; b) Intime-se a executada Marijane Gonçalves Costa[3], por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico – DJE (art. 513, § 2º, inciso I, CPC), para pagar, individualmente, o montante de R$ 2.035.599,33 (dois milhões e trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), à título de multa civil, e, de forma solidária com a executada Kátia Celine de Arruda Moura, o montante de R$ 2.227.900,90 (dois milhões e duzentos e vinte e sete mil e novecentos reais e noventa centavos), à título de ressarcimento ao erário, nos termos dos cálculos de Id. 126640208, Id. 126640213 e Id. 16640217. Consigne-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao prosseguimento do feito, observando-se, para tanto, os requisitos descritos no art. 524 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do disposto supra, em relação às obrigações de cunho pessoal, DETERMINO sejam adotadas as seguintes providências: PROCEDA-SE com a inclusão do nome das executadas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, com a juntada do competente comprovante de inserção nestes autos. PROCEDA-SE com o necessário para efetivar a inclusão da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos perante a Justiça Eleitoral, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, anexando ao presente feito o comprovante de inserção. OFICIE-SE o Banco Central do Brasil, na hipótese de imposição de sanção relativa a proibição contratar com o Poder Público e/ou de receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício. Anoto que entendo desnecessária a expedição de ofícios à União, ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, tendo em vista que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios já será informada não apenas no CNCIAI, como também ao Banco Central do Brasil, consoante determinações supra. No mais, CONVERTO a presente ação de conhecimento em Cumprimento de Sentença, pelo que determino sejam feitas as alterações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de Agosto de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Consoante certidão de Id. 125048784. [2] Citada pessoalmente (Id. 125048756 - Pág. 28), com advogado constituído nos autos. [3] Citada pessoalmente (Id. 125048755 - Pág. 134), com advogado constituído nos autos. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2005 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial na Apelação Cível n. 0008409-49.2006.811.0041 AGRAVANTE: KÁTIA CILENE ARRUDA MOURA AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça (id 162971189) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão desta Vice-Presidência (id 157844698) que negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a aplicação do Tema 437 da sistemática de recursos repetitivos. Recurso tempestivo (id 162976676). As contrarrazões foram apresentadas (id 163910185 e 168726658). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos (id 157844698), o recurso especial teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 437/STJ). Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO Intimação - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. O STJ entende que ‘a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno’ (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). (...) 7. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: KÁTIA CILENE ARRUDA MOURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0008409-49.2006.811.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Kátia Cilene Arruda Moura, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, no que interessa relatar em juízo de admissibilidade, teria negado vigência aos artigos 369, 370, 371 e 489 do CPC, bem como a existência de dissídio pretoriano. Em suas razões recursais, a recorrente aponta que o acórdão recorrido ofende os dispositivos legais supracitados, eis que não oportunizou à recorrente a produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, julgando antecipadamente a lide, em ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa. Destaca, ainda, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Cita julgado do E. TJMG, como paradigma, para apontar o dissídio pretoriano. Recurso tempestivo, custas devidamente recolhidas (Id 109340985 – p. 26). Contrarrazões apresentadas. (Id 109340985 p. 30/37 e 42/56) Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. Oportunizado às partes, manifestarem-se sobre a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. (Id 131257686) O Ministério Público manifestou-se pela irretroatividade da novel legislação (Id 131912173), reiterada pelo Estado de Mato Grosso (Id 132649169). A recorrente, por sua vez, pugnou pela retroatividade da norma, ressaltando a não comprovação do dolo específico, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente (Id 134648674). O feito foi sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.199, e determinação de suspensão de todos os recursos especiais em que se debate a aplicação da Lei nº. 14.230/2021. (Id 140877690) Publicado o acórdão do ARE 843989/PR, referente ao Tema supracitado, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A Recorrente alega violação aos artigos 369, 370, 371 e 489 do CPC, bem como a existência de dissídio pretoriano sobre o tema, uma vez que embora tenho requerido a produção de provas, o MM. Juiz do feito julgou antecipadamente a lide. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso paradigma (REsp nº 1.114.398/PR, Tema 437) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes., consoante ementa a seguir transcrita: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. ( REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu que a tese de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois cabe ao juiz, como destinatário final das provas (art. 370 do CPC), avaliar a necessidade de sua produção, a fim de formar o seu convencimento, dispensando as que se mostram meramente protelatórias ou incapazes de modificar substancialmente o seu entendimento (Id 109340984 – p. 277/278). Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que o julgamento antecipado da lide, quando fundamentado, não implica em cerceamento de defesa, em especial ante a inutilidade das provas pretendidas pelo recorrente, incapazes de modificar o julgamento da causa, além de estar devidamente fundamentado o julgado. In verbis: “Ambas as apelantes arguem, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide, na espécie, incorreu em cerceamento de defesa, porquanto o deslinde da controvérsia estaria a depender de instrução probatória, oportunizando a juntada de novas provas, o que teria acabado também por incorrer na violação do devido processo legal, segundo a apelante Katia Cilene de Arruda Moura. De fato, o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. Todavia, o fez com fulcro no art. 330, I, do CPC/73, argumentando que “[...] a matéria posta à apreciação não necessita de dilação probatória em regular instrução, a farta prova documental é perfeitamente apta para o exame do pedido, motivo pelo qual passo a conhece-lo [...]” (destaquei) (fl. 1068-TJ) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma época do julgamento já tinha orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para formação de seu convencimento. (AgRg no REsp 1356968 SP 2012/0256330-6 Decisão: 19/11/2013 DJe data 05/12/2013; AgRg no REsp 1233662 RS 2011/0013274-7 Decisão: 22/10/2013; DJe data: 05/12/2013). Assim, se o juiz entendeu ser caso de dispensa de dilação probatória, não há falar em nulidade, pois tal posição foi devidamente fundamentada na sentença e cabe ao julgador, na qualidade de instrutor, o gerenciamento do processo, com arrimo no art. 130 do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ademais, é cediço que o Juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento. Se ele se convence da impertinência a Lei Processual lhe permite o julgamento antecipado.” (Id 109340984 – p. 276/277) Sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que deu nova redação a vários dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, em especial quanto a necessidade da presença do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, constata-se dos autos que restou comprovada a ocorrência do dolo a lastrear a condenação das requeridas, que teriam desviado verbas destinadas à Educação. Chegar a conclusão distinta impõe necessariamente o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. Quanto à aplicação do instituto da prescrição intercorrente, o E. STF firmou o entendimento de que os novos marcos temporais, aplicam-se a partir da vigência da nova legislação (Tema 1199/STF), o que afasta a subsunção da questão à norma-jurídica invocada (art. 23 da LIA). In verbis: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o julgamento do recurso paradigma (Tema 437), nego seguimento ao Recurso Especial diante da sistemática de recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

07/03/2023, 00:00

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