Execução de Título Extrajudicial 1021633-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021633-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021633-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLAR 360 ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI, CLOVIS ROBERTO DA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula a apreciação de diversos pedidos executivos, notadamente: (i) manutenção da penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente à OMNI S/A; (ii) conversão da penhora de direitos em penhora total sobre veículo anteriormente alienado ao Banco BV; (iii) expedição de mandados de penhora, remoção e avaliação; (iv) penhora de bens móveis e estoque; (v) penhora na boca do caixa; e (vi) penhora de recebíveis de cartão de crédito. A OMNI S/A, credora fiduciária do veículo VW AMAROK, Placa OBK2619, apresentou manifestação alegando impossibilidade de penhora de direitos por ausência de objeto, sustentando que nem o bem gravado, nem os valores pagos integram o patrimônio do devedor fiduciário. A exequente apresentou impugnação, sustentando a possibilidade jurídica da penhora de direitos com fundamento no art. 835, XII, do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso concreto, considerando que foram pagas 43 das 48 parcelas do contrato (89,58%). O Banco BV, por sua vez, informou a quitação do contrato de alienação fiduciária do veículo RENAULT LOGAN, Placa NJF6534. Comprovado o recolhimento das custas necessárias para a realização das diligências requeridas. É o necessário relatório. Decido. I – DA PENHORA DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO VW AMAROK (PLACA OBK2619) 1. Da possibilidade jurídica da penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente A questão central consiste em definir se é possível a manutenção da penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. A OMNI S/A sustenta a impossibilidade da constrição, alegando que nem o bem gravado, nem os valores pagos integram o patrimônio do devedor fiduciário, razão pela qual não haveria objeto sobre o qual recairia a penhora. A tese não merece acolhida. Com efeito, é certo que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, pertencendo, em propriedade resolúvel, ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Por essa razão, este Juízo indeferiu, em decisão anterior (ID 196297272), o pedido de inserção de restrição via sistema RENAJUD diretamente sobre os veículos alienados fiduciariamente, por se tratar de medida que interferiria indevidamente no direito de propriedade de terceiros não participantes da relação processual. Todavia, a impossibilidade de penhora do bem em si não se confunde com a impossibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante derivados do contrato de alienação fiduciária. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil expressamente prevê a possibilidade de penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Trata-se de norma que reconhece a existência de direitos patrimoniais do devedor fiduciante passíveis de constrição judicial, ainda que a propriedade resolúvel do bem pertença ao credor fiduciário. Assim, a penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente é juridicamente possível, recaindo sobre a expectativa de direito à futura reversão do bem em caso de quitação integral do financiamento, ou sobre os valores já pagos pelo devedor, em caso de excussão do bem pelo credor fiduciário. 2. Da divergência quanto à titularidade do contrato Não obstante, verifico a existência de divergência quanto à titularidade do contrato de alienação fiduciária do veículo VW AMAROK. A OMNI S/A informou que o contrato nº 1.00340.0000774.21 foi firmado em nome de MARIA ROMILDA PACHECO (CPF 773.595.771-87), pessoa estranha à presente lide. Os executados nestes autos são SOLAR 360 ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI e CLOVIS ROBERTO DA ROCHA. Efetivada consulta junto ao site do Detran-MT e RENAJUD, verificou-se que o veículo encontra-se em nome da SOLAR 360 ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI. Ainda, verificou-se que no ano de 2021 existe transferência de propriedade não finalizada, cuja situação pode implicar na venda do veículo a terceiro estranho à lide. Essa divergência precisa ser esclarecida. Assim, determino a expedição de novo ofício à OMNI S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e informe: · Se o contrato nº 1.00340.0000774.21 refere-se efetivamente ao veículo VW AMAROK, Placa OBK2619, Renavam 00590199609; · Se o contrato foi intermediado entre pessoas físicas ou pessoa jurídica (garagista); · Se existe registro de contrato de compra e venda entre a SOLAR 360 ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI e MARIA ROMILDA PACHECO; · Qualquer outra informação relevante sobre a titularidade do bem. Apresentados os esclarecimentos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. II – DA CONVERSÃO EM PENHORA TOTAL DO VEÍCULO RENAULT LOGAN (PLACA NJF6534) A situação do veículo RENAULT LOGAN, Placa NJF6534, Ano/modelo 2008/2008, Renavam 00963882716, é substancialmente diversa. O Banco BV S/A, em resposta ao ofício judicial, informou expressamente que o contrato de alienação fiduciária nº 12039000073880/01, firmado em nome do executado CLOVIS ROBERTO DA ROCHA, foi integralmente quitado. A consulta ao sistema DETRANET confirma que o veículo encontra-se registrado em nome do executado CLOVIS ROBERTO DA ROCHA e indica a situação "sem gravame". Assim, inexistindo alienação fiduciária, o veículo integra plenamente o patrimônio do executado, sendo passível de penhora total, nos termos do art. 835, I, do CPC. A penhora de direitos anteriormente deferida deve, portanto, ser convertida em penhora total do veículo. Ademais, tratando-se de bem livre de gravame e integrante do patrimônio do executado, é cabível a inserção de restrição via sistema RENAJUD, com anotação de restrição de circulação e transferência, a fim de viabilizar eventual apreensão pelas forças policiais em caso de trânsito por barreiras, blitz ou postos policiais. Comprovado o recolhimento da diligência necessária para cumprimento do mandado de penhora, remoção/apreensão e avaliação. Ante o exposto, quanto ao veículo RENAULT LOGAN, Placa NJF6534: a) CONVERTO a penhora de direitos em penhora total do veículo; b) DEFIRO a inserção de restrição via sistema RENAJUD, com anotação de restrição de circulação e transferência; c) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, remoção/apreensão e posterior avaliação do veículo, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, no seguinte endereço: Avenida das Palmeiras, nº 255, Condomínio Reserva Rio, Casa 106, Quadra E, Sala 01-N, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78075-906. III – DA PENHORA DE BENS MÓVEIS E ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA A exequente requereu a penhora/constatação de bens móveis e estoque que guarnecem a empresa executada SOLAR 360 ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI. A consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) demonstra que a empresa encontra-se em situação cadastral ativa, com endereço na Avenida das Palmeiras, 265, Casa 106, Quadra E, Sala 018, Condomínio Reserva Rio, Jardim Imperial, Cuiabá/MT. O art. 833, V, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". Todavia, a impenhorabilidade restringe-se aos equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial, não alcançando o estoque de mercadorias ou bens móveis não essenciais. Assim, é juridicamente possível a penhora de bens móveis e estoque da empresa executada, ressalvados os equipamentos essenciais ao exercício da atividade. Comprovado o recolhimento da diligência necessária. Ante o exposto: DEFIRO a expedição de mandado de penhora/constatação de bens móveis e estoque da empresa executada SOLAR 360 ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, no seguinte endereço: Avenida das Palmeiras, nº 255, Condomínio Reserva Rio, Casa 106, Quadra E, Sala 01-N, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, CEP 78075-906. Ressalvo expressamente a impenhorabilidade dos equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC, cabendo ao oficial de justiça avaliar, no momento da diligência, quais bens se enquadram nessa categoria. IV – DA PENHORA NA BOCA DO CAIXA E DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO A exequente requereu, ainda, a realização de penhora diretamente na boca do caixa da empresa executada, com constatação da bandeira e titularidade das máquinas utilizadas para pagamentos via cartão, bem como da conta receptora dos pagamentos via PIX, além da expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito para penhora de recebíveis. Embora tais medidas sejam juridicamente possíveis e encontrem amparo nos arts. 854 e 835, X, do CPC, entendo que, por ora, devem ser indeferidas, em observância aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da efetividade da execução. Com efeito, o art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso concreto, foram deferidas as seguintes medidas executivas: Penhora de direitos sobre o veículo VW AMAROK (ano 2013); Penhora total do veículo RENAULT LOGAN (ano 2008); Penhora de bens móveis e estoque da empresa executada. Considerando que o crédito exequendo totaliza R$ 210.210,05 (duzentos e dez mil, duzentos e dez reais e cinco centavos), e que já foram deferidas medidas constritivas sobre bens de valor potencialmente suficiente para a satisfação integral do crédito, mostra-se prudente aguardar o resultado das diligências já determinadas antes de deferir medidas executivas adicionais que possam comprometer de forma mais gravosa a atividade empresarial da executada. A penhora na boca do caixa e a penhora de recebíveis de cartão de crédito, embora legítimas, têm o potencial de inviabilizar o funcionamento da empresa, impedindo o recebimento de valores de clientes e comprometendo o fluxo de caixa necessário ao exercício da atividade empresarial. Assim, em observância ao princípio da menor onerosidade, mostra-se mais adequado aguardar a efetivação das penhoras já deferidas (veículo LOGAN e bens móveis/estoque), bem como o esclarecimento da divergência de titularidade do veículo AMAROK, para, somente após, caso os valores obtidos se revelem insuficientes para a satisfação do crédito exequendo, deferir as medidas executivas adicionais requeridas. Essa solução harmoniza os interesses da exequente (satisfação do crédito) com os interesses da executada (menor onerosidade e preservação da atividade empresarial), além de promover a efetividade da execução de forma racional e proporcional. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de: Penhora na boca do caixa; e Penhora de recebíveis de cartão de crédito. DETERMINO que, após o cumprimento das diligências já deferidas (penhora do veículo LOGAN e de bens móveis/estoque), e após a avaliação dos bens penhorados, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a suficiência ou insuficiência dos valores obtidos para a satisfação do crédito exequendo. Caso os valores se revelem insuficientes, a exequente poderá renovar os pedidos, que serão então apreciados à luz da situação concreta dos autos. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. Quanto ao veículo VW AMAROK (Placa OBK2619): a) MANTENHO a penhora de direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária; b) DETERMINO a expedição de novo ofício à OMNI S/A para esclarecimentos, nos termos especificados no item I.2 desta decisão. 2. Quanto ao veículo RENAULT LOGAN (Placa NJF6534): a) CONVERTO a penhora de direitos em penhora total do veículo; b) DEFIRO a inserção de restrição via sistema RENAJUD, com anotação de restrição de circulação e transferência; c) DETERMINO a expedição de mandado de penhora, remoção/apreensão e avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, no endereço especificado no item II desta decisão; d) DETERMINO ofício ao DETRAN/MT para baixa de eventual gravame remanescente; 3. Quanto à penhora de bens móveis e estoque: DEFIRO a expedição de mandado de penhora/constatação de bens móveis e estoque da empresa executada, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvados os equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial, nos termos do item III desta decisão; 4. Quanto à penhora na boca do caixa e de recebíveis de cartão: a) INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora na boca do caixa e de recebíveis de cartão de crédito, pelos fundamentos expostos no item IV desta decisão; b) DETERMINO que, após o cumprimento das diligências já deferidas e a avaliação dos bens penhorados, seja intimada a exequente para manifestação sobre a suficiência ou insuficiência dos valores obtidos; c) FACULTO à exequente a renovação dos pedidos, caso os valores se revelem insuficientes para a satisfação do crédito exequendo; 5. Determinações gerais: a) INTIME-SE o executado CLOVIS ROBERTO DA ROCHA da penhora total do veículo RENAULT LOGAN, pessoalmente, por correio, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal; b) Apresentadas as informações pela OMNI S/A, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; c) Cumpridas as diligências determinadas, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021633-41.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLAR 360 ENERGIAS RENOVAVEIS EIRELI, CLOVIS ROBERTO DA ROCHA Vistos, etc. I- SISBAJUD Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD até o montante de R$ 111.619,48, cujo valor resultado encontra-se em anexo. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD No presente caso, entendo que a restrição se mostra necessária à efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que a posse do veículo se tornou ilegítima, após a ordem de busca e apreensão que não foi cumprida em razão da não localização do bem dado como garantia. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VIA SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO E NEM DO BEM MÓVEL, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não localizado o veículo, conforme certidão do oficial de justiça (ID´s 72593045 e 78243416 - origem), a providência de restrição de circulação do veículo ofertado em garantia fiduciária se mostra necessária à efetividade da prestação jurisdicional, viabilizando, assim, a medida reipersecutória, uma vez que a posse do veículo se tornou ilegítima, após a ordem de busca e apreensão. Com efeito, a liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo, dispondo que "Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". (N.U 1013763-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição total do veículo indicado pelo autor na inicial, cujo implemento é feito neste ato via RENAJUD. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se em anexo. V- ONR Deixo de proceder qualquer consulta via o sistema ONR, vez que este Juízo não possui acesso. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- INDEA Indefiro o pedido de consulta via INDEA, vez que o autor não demonstrou o esgotamento pela via administrativa junto àquele órgão. VIII- CNIB Tendo em vista que o pedido de indisponibilidade de bens se mostra razoável como forma de satisfazer a execução, entendo necessária a efetivação do pleito formulado. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. IX- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. X- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Com efeito, é faculdade do credor quando se tratar de execução de título executivo judicial proceder à inclusão de restrição, conforme artigo 782, parágrafo 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil. Ademais, tenho que o objetivo específico da execução é realizar atos necessários à satisfação do direito do credor, obrigando o devedor a adimplir a obrigação. XI- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XII- CENSEC Indefiro o pedido de consulta junto aos órgãos acima porque a parte não demonstrou minimamente que o devedor possui alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. XIII- CARTÓRIO DE IMÓVEIS Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis pelo fato de que além de o exequente não ter demonstrado o esgotamento da via administrativa, tais resultados serão satisfeitos nas demais consultas realizadas acima. XIV- SIGMA Indefiro o pedido em questão, vez que a aquisição de arma de fogo deve atender aos requisitos do artigo 4º da lei 10.826/2003, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial. Expeça-se certidão premonitória. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021633-41.2023.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 120912076). Anoto que em consulta junto ao site do TJ/MT, junto ao tópico de 'arrecadação' verificou-se que as custas foram devidamente recolhidas. II - Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. III - Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. IV - Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar os executados, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. V - Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. VI - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. VII - Intime-se o exequente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 20 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

21/06/2023, 00:00

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