Execução de Título Extrajudicial 1020327-65.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020327-65.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN ADVOGADO(A): DR. JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY EXECUTADO: MAURO SERGIO DANNA ADVOGADO(A): DRA FRANCIELY ALVES FRANCO EXECUTADA: ITAPITA ENGENHARIA LTDA - EPP FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 8066025-43.2018.8.11.0001, em tramitação junto ao 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá - Gabinete 1, no valor complementar de R$ 4.103,15 (quatro mil cento e três reais e quinze centavos), caso ainda existente valores disponíveis em razão da arrematação do imóvel, referente aos autos supra, INTIMANDO-SE o executado na forma da lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 5 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1020327-65.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.158,25 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1020327-65.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.158,25 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN Endereço: RUA ESTOCOLMO, 300, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-095 POLO PASSIVO: Nome: MAURO SERGIO DANNA Endereço: RUA ESTOCOLMO, 300, Condomínio Alphagarden Un. 19 Qd 03, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-095 Nome: ITAPITA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: RUA ESTOCOLMO, 300, R. ESTOCOLMO, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-095 FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 8066025-43.2018.8.11.0001, em tramitação junto ao 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá - Gabinete 1, em bens suficientes para a garantia da dívida no valor de R$ 45.714,73 (quarenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e setenta e três centavos), referente aos autos supra, INTIMANDO-SE o executado na forma da lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado não compareceu à sessão conciliatória, embora devidamente intimado, não conheço dos Embargos à Execução opostos no Id. 111763275. Converto a quantia penhorada no Id. 97808518 em pagamento, a servir como quitação particla do crédito exequendo. Em consequência, autorizo o levantamento da quantia, determinando a expedição de Alvará Judicial, observando-se os dados bancários fornecidos no Id. 112286636. Alvará Assinado - 20240724173520030097 Com relação ao pedido de penhora do imóvel, verifico que a matrícula apresentada no Id. 46712080 é datada de 2020. Isso posto, antes de analisar o referido pedido, determino a intimação da exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel, visando, sobretudo, resguardar eventuais direitos de terceiros, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM. PROVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. A necessidade de apresentar a certidão da matrícula do imóvel para que a penhora seja realizada por termo nos autos tem por finalidade não somente a segurança jurídica, como, também, resguardar direitos de terceiros de boa-fé. A comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, de forma que a exigência de juntada de certidão atualizada do imóvel pela parte exequente, não se mostra desarrazoada, tendo em vista a ausência de prova pré-existente nesse sentido. A Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-RJ - AI: 00725003020218190000, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021) Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN POLO PASSIVO: EXECUTADO: MAURO SERGIO DANNA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 06/06/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: LAURA REGINA BRASIL HOKAMA 07/05/2024 15:31:11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020327-65.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020327-65.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: MAURO SERGIO DANNA, ITAPITA ENGENHARIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Com efeito, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros dos devedores, via Sisbajud, bem como busca de bens por meio do Renajud, as diligências resultaram na penhora do numerário de R$ 2.350,88 e, em 26/11/2021, foi lançada a restrição do veículo Peugeot 405, placa JZM5060 quanto a transferência, conforme id. 71178460 e id. 97808518. Desse modo, verifica-se que houve o bloqueio positivo do bem de propriedade do executado, conforme comprovante juntado no id. 71178460, com a anotação de vedação à transferência. Intimada, a parte exequente requereu novas tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, porém nada manifestou a respeito da restrição do veículo efetivada nos autos, ao passo que o crédito perseguido é em valor compatível com o bem constrito, e, nesse viés, suficiente para garantir a execução. É cediço que a simples inserção de restrição de transferência do veículo não equivale a penhora, pois para tanto é necessário que consta, os requisitos exigidos pelo art. 838 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.” Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar se possui interesse na penhora do veículo e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com as informações acima, expeça-se mandado de remoção do veículo. Intime-se a parte executada a apresentar embargos à execução no prazo legal. Caso a parte exequente manifeste pelo desinteresse na penhora do veículo, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena arquivamento do processo com baixa. No mais, o rito processual da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais prevê a realização de audiência de conciliação após a penhora, quando o devedor será intimado para oferecer embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). De toda forma, após ser efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, seguindo-se o rito próprio podendo ser por videoconferência nos termos do que autoriza a nova redação do artigo 22 da lei dos Juizados Especiais (9.099/1995), dada pela Lei n. 13.994/2020. Caso as partes não detenham recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Não havendo interesse no veículo, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020327-65.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAGARDEN EXECUTADO: MAURO SERGIO DANNA, ITAPITA ENGENHARIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Despacho inicial proferido no Id. 32897706. A carta de citação expedida no Id. 61550783, retornou devidamente cumprida no endereço do executado Mauro Sérgio Danna, conforme aviso de recebimento juntado no Id.63857365. Sobreveio pedido da parte exequente no Id. 68742375, pela inclusão das despesas condominiais vencidas no curso da ação, bem ainda pela penhora eletrônica, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do executado. Foi deferida a penhora online, por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que não alcançou a sua finalidade, restando a medida inexitosa. Lado outro, procedida a busca de veículos junto ao sistema RENAJUD, foi lançada a restrição de transferência no veículo localizado em nome do executado, conforme extrato do Id. 71178460. Após requerimento da parte exequente no Id. 71452091 e diante da insuficiência de bens passíveis de penhora, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa Itapita Engenharia Ltda no polo passivo da execução, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil (Id. 74516748). Carta de citação da empresa Itapita Engenharia Ltda com retorno positivo, conforme aviso de recebimento (ecarta) do Id. 82429797. Sobreveio petição do exequente, em que pugna pelo bloqueio online de numerário em aplicações financeiras da executada Itapita Engenharia Ltda. Para tanto, apresenta memória de cálculo atualizada do débito, no valor de R$ 9.279,79. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, cumpre consignar que a penhora de valores existentes em contas bancárias certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. Assinala-se, entretanto, antes de tudo, o devedor deve ser citado, para só depois se proceder a penhora, e, frustrada esta, a depender das circunstâncias, se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária. No caso, a efetiva citação da empresa Itapita Engenharia Ltda ocorreu em 05/04/2022 (ecarta - Id. 82429797) e, decorrido o prazo para pagamento, não ocorrendo a quitação integral do débito, inexiste algum óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, face a inércia da referida executada. Cabe ressaltar que, logo depois da tentativa de bloqueio em conta bancária do executado Mauro Sérgio Danna e o registro da restrição no veículo Peugeot 405, placa JZM5060, via sistema RENAJUD, o executado compareceu a Secretaria deste Juizado e emitiu guia de depósito do Tribunal de Justiça para pagamento da dívida exequente (certidão de Id. 81602737). Contudo, não realizou o depósito judicial do débito. Feita essas considerações, o Estado-juiz defere o pedido de Id. 82995257 e, por corolário, determina a realização de penhora on line sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras da executada Itapita Engenharia Ltda, via SISBAJUD, no valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário não alcançou a sua finalidade por completo, mas localizou a quantia de R$ 2.350,88, de modo que efetivada a penhora do montante. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada, devendo informar se tem algo mais a reclamar. Intime-se a parte executada para apresentar embargos no prazo legal, devendo a diligência ser procedida por meio de carta de citação com AR para o endereço constante no Id. 82429797. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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