Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009945-56.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009945-56.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:11

Publicação

23/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora na pessoa de seu patrono habilitado para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada, devidamente discriminada, com a individualização dos valores devido a cada herdeiro, bem como a indicação dos critérios utilizados para atualização (índices de correção monetária, juros e SELIC), para prosseguimento do feito.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 13:31

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:25

Publicação

14/10/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado. Diante da concordância, HOMOLOGO os cálculos do exequente (id. 187364741). Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor, por meio do sistema adequado (e-PrecWeb ou SRP), remetendo-se, se for o caso, à Central de Processamento Eletrônico (CPE), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores da parte AUTORA. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

11/10/2025, 20:15

Provisório

11/10/2025, 20:14

Expedição de documento

11/10/2025, 20:14

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009945-56.2021.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): JOAO MARIA DA ROCHA NETO VISTOS/FB 1. Iniciado o cumprimento de sentença, INTIME-SE a AUTARQUIA EXECUTADA para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 2. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV ou PRECATÓRIO, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, no sistema adequado. 3. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Requerido o destaque de honorários do procurador constituído, com a juntada de contrato em id 187364752 no importe de 40% (quarenta por cento). Neste diapasão, seria possível o destaque até o limite de 30%. “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal ( AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017) - Assim, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório" - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação.” (TRF-3 - AI: 50297749620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2023). Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV. CONTRATUAIS. 1. Cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. 2. A irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, em parte, para autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Recurso parcialmente provido.” (TRF-4 - AI: 50441757320224040000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Entretanto, em caso de precatório, não há a possibilidade de expedição de RPV em desmembramento para o destaque visando ao pagamento dos honorários. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante.” (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste diapasão, possível o destaque de honorários até o limite de 30% (trinta por cento), em favor do procurador constituído com a juntada de contrato. Entretanto, em se verificando que os valores homologados são superiores aos permitidos às RPVs, com a consequente expedição de precatório, resta deferido o pedido de destaque sem o desmembramento, devendo aguardar o pagamento do precatório para o efetivo destacamento nos termos da fundamentação. 5. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para efetiva materialização do pagamento ao credor, pelo sistema adequado ao caso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009945-56.2021.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOAO MARIA DA ROCHA NETO VISTOS/FB 1009945-56.2021.8.11.0040 A parte autora, pessoa idosa ou com deficiência, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em suma, a condenação da autarquia ao pagamento de benefício assistencial a pessoa idosa ou com deficiência – BPC-LOAS. Informa tratar-se pessoa com deficiência, não lhe sendo possível manter a própria subsistência e tampouco de tê-la provida por sua família. Indeferido na via administrativa pelo não cumprimento de exigências. A peça inaugural veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. O laudo médico-pericial foi acostado. Estudo socioeconômico juntado. Citada, a autarquia contestou sustentando a improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a demanda não carece de dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Conforme relatado, pretende a parte autora receber o benefício assistencial nos termos determinados pela Lei 8.742/1993. Com efeito, dispõe o art. 203, inciso V, da CF/1988, que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/1993 estabeleceu que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. O estudo socioeconômico acostado aos autos não comprova a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, de modo a depender da assistência de terceiros e do próprio Estado para a manutenção da própria sobrevivência. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TRF-5 - RI: 05071786720214058103, Relator: DANIELLE CABRAL DE LUCENA (3ª TR/CE), Data de Julgamento: 13/12/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 14/12/2022 PP-) No mesmo sentido o laudo médico produzido que reconheceu a incapacidade como parcial. Em resposta aos quesitos, “Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Sim, qualquer atividade que não exija esforço físico, sugiro como atividade admirativa, vigilância ou portaria.” E também: “Incapacidade Permanente, porem o mesmo pode realizar outras atividades que exija esforço físico de coluna.” Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TRF-5 - RI: 05139719420224058100, Relator: NAGIBE DE MELO JORGE NETO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 09/03/2023 PP-) No mais, eventual alegação sobre a necessidade de produção de laudo pericial por médico especialista nos problemas suscitados pela parte autora também não merece acolhimento. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LAUDO CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2015. Sentença de 30/05/2018 do Juízo Estadual de Itapecerica/MG. Entrada do processo no Gabinete em 13/11/2019. 2.Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos genéricos e específicos declinados no voto. 3. CASO CONCRETO: trata-se de pedido de auxílio-doença, data de nascimento da autora 25/01/1953; patologia: lombalgia e dor em ombros; DER 18/05/2015; laudo pericial, fls. 73/75. 4.NULIDADE DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Sobre se tratar de perito médico cirurgião plástico, verifica-se que, não obstante o fato de a parte autora ter sido intimada da perícia e já ter tido conhecimento do perito (fls. 54, publicação em 27/06/2016 e outras intimações mais à frente) bem antes da realização da perícia, nota-se que nem mesmo quando se manifestou sobre a perícia às fls. 78/82 questionou a aptidão do perito judicial para realização do seu trabalho, já que, na oportunidade, limitou-se a dizer que os relatórios médicos por ela (autora) apresentados levavam à conclusão pela incapacidade, que não foi reconhecida pelo perito, médico cirurgião plástico, que, inclusive, a autora adjetivou de "ilustre" (fls. 81), de modo que não procede a alegação de nulidade e nem mesmo há que se falar em realização segunda perícia por médico especialista. 5. MÉRITO ESPECÍFICO. Não há reparo a fazer na conclusão levada a efeito pelo perito judicial, uma vez que equidistante dos fatos e, a partir do exame clínico, avaliação dos exames complementares, foi taxativo pela ausência de incapacidade laborativa, o que impõe a manutenção da sentença. 6. CONCLUSÃO: NEGADO provimento à apelação da autora. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença.” (TRF-1 - AC: 00221096120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. PROVIDÊNCIAS acerca de eventuais recursos interpostos. Em havendo: I. Embargos de declaração, conclusos após o decurso do prazo para todas as partes. Com efeitos infringentes, intimem-se a parte adversa para manifestação no prazo legal. Após, conclusos. II. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para ciência e apresentação de contrarrazões no legal. Decorrido (s) o (s) prazo (s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Cientifico as partes que, em havendo cumprimento de sentença, seja distribuído diretamente na Justiça Federal de Sinop – MT, tendo em vista que o PID Sorriso fora recentemente instalado e que conta com a estrutura física da Justiça Federal para atendimento da população em ambiente totalmente virtual, em razão da competência absoluta daquele Juízo especializado. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ADERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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