Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004737-07.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004737-07.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004737-07.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ALVINO CONCEICAO FELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ALVINO CONCEICAO FELES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 126377730– Pág. 1). Em decisão ao ID 126411499, este juízo determinou a citação da requerida e a realização de perícia médica. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo pericial acostado ao ID 154332553. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, pugnando pela total procedência do pleito (ID 155231111). Citado, o INSS aportou contestação e documentos ao ID 158851551, oportunidade que apontou a ausência de qualidade de segurado especial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID 161760292. Saneamento do feito ao ID 162224955, oportunidade em que rechaçadas as preliminares intentadas pela autarquia. Produzida a prova oral (ID 168305325). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 154332553) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse sentido, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) CNIS do requerente, ID 126377716 e 126377717; b) Declaração de residência, emitido pela Secretaria Municipal, onde o requerente é indicado como “lavrador” e residente em área rural desde 04/02/2015, ID 126377721; c) Formulário de solicitação de procedimentos, com indicação do endereço do autor na zona rural, ID 126377722 - Pág. 1; d) Documentos pessoais, ID 126377724; e) Escritura de cessão e transferência de posse sobre área rural, ID 126377725; f) Notas fiscais, concernentes aos anos de 2013/2023, indicando endereço do autor na zona rural, ID 126377727 - Pág. 2/12. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 168305325): ALVINO CONCEICAO FELES, parte autora, aduziu: a) QUE labora na zona rural, no sítio de seu genitor; b) a propriedade fica situada a 12 (doze) quilômetros da cidade de Pontes e Lacerda e é denominada Sítio São Pedro, Pecuária 1; c) o sítio possui área de 12 (doze) alqueires; d) no local, realizava plantio de horta, roçagem, conserto de cerca, criação de porcos e galinhas; e) exerce atividade rural há 27 (vinte e sete) anos; f) nunca laborou na cidade; g) não conta com auxílio de funcionários ou maquinários; h) é casado com a Sra. Matilde Jacinto Barbosa, que também labora na propriedade rural; i) não possui veículo automotor. A testemunha VALDEIR ALVES FRANCO relatou: a) QUE conhece o autor há 20 (vinte) anos; b) conheceu o proponente no sítio do genitor deste, visto residir em propriedade adjacente; c) a propriedade fica situada na região da Pecuária 1, no município de Pontes e Lacerda; d) o sítio possui área de 10/12 (dez/doze) alqueires; e) no local, o requerente realiza plantio de horta, criação de galinhas, feira; f) nunca presenciou o autor laborando na cidade; g) no sítio, residem o autor e sua companheira; h) o requerente não conta com auxílio de funcionários. Por sua vez, a testemunha WILSON GERALDO DE SOUZA declarou: a) QUE conhece o autor há 10/12 (dez/doze) anos; b) conheceu o requerente no sítio do genitor deste, situado na região da Pecuária; c) a propriedade possui área de 12 (doze) alqueires; d) o requerente laborava com o genitor no sítio, realizando plantio de lavoura, criação de galinha; e) o requerente não conta com auxílio de funcionários; f) nunca presenciou o autor laborando na zona urbana no período em que o conhece, apenas na zona rural. Inicialmente, necessário tecer algumas considerações quanto às alegações intentadas pela autarquia em sede de contestação (ID 158851551). Alega a autarquia que, considerando a existência de longos períodos de vínculos empregatícios no CNIS do autor (ID 126377717), o demandante não faz jus ao benefício vindicado. Reputo que razão não assiste à ré. Explico: Isso porque o labor urbano, ainda que intercalado com o labor campesino, não é suficiente, por si só para descaracterizar a qualidade de segurado especial do segurado. Além disso, os vínculos de emprego constituídos pelo requerente concernem ao período de 01/05/2001 – com algumas interrupções – a 13/02/2012 (ID 126377717), isto é, a lapso anterior ao início do lapso de exercício de labor rural comprovado no autos por meio da prova material (04/02/2015 – ID 126377721). No que concerne ao exercício de atividade empresária por parte do cônjuge do autor, Sra. Matilde Jacinto Barboza, vê-se que a situação cadastral da micro empresa consta como inapta desde 01/02/2018, de modo que demonstrado o exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses antecedentes ao surgimento da incapacidade. Dessa forma, em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Justificam tal conclusão, principalmente, as notas fiscais, concernente aos anos de 2013/2023, indicando endereço do autor na zona rural (126377727 - Pág. 2/12); a Declaração de residência, emitido pela Secretaria Municipal, onde o requerente é indicado como “lavrador” e residente em área rural desde 04/02/2015 (ID 126377721); e o Formulário de solicitação de procedimentos, com indicação do endereço do autor na zona rural, ID 126377722 - Pág. 1. 2.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial concluiu (ID 154332553): O Autor foi diagnosticado há cerca de 02 (dois) anos de 06(seis) meses com um adenocarcinoma de próstata já em estágio avançado com metástase nos ossos. Encontra-se realizando tratamento no Hospital do Câncer de Barretos com prognóstico ruim da doença. Incapacidade para realizar qualquer atividade. Incapacidade total definitiva. Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e DEFINITIVA, o que lhe impossibilita o exercício de todas as atividades laborais (ID 159960630 - Pág. 4). Além disso, o expert consignou que o quadro incapacitante suportado pelo autor teve início acerca de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, bem como que não há prognóstico de recuperação, tampouco de que o requerente possa retornar ao labor (ID 154332553 – Pág. 2). Assim, considerando o contexto alhures exposto, é devida a concessão do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta as seguintes enfermidades: Sinovite e Tenossinovite não especificada (CID 10 M65.9), Epicondilite lateral (CID 10 M77.1), Artrose não especificada (CID 10M19.9), Bursite do ombro (CID 10M75.5), Entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), Síndrome do manguito rotador(CID 10 M75), dor lombar baixa (CID 10 M54.4) e Síndrome cervicobraquial (CID 10 M53.1). O laudo médico judicial pericial concluiu que as moléstias apresentadas ensejaram a incapacidade laboral total e permanente da parte autora (ID 280833047 - Pág. 111 fl. 113). 3. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Ante a comprovação da incapacidade laboral total e permanente da parte autora, constatada por prova pericial oficial, é devida a concessão da aposentadoria, conforme decidido no Juízo de origem. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS não provida. Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados. (AC 1032307-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de ALVINO CONCEICAO FELES, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de requerimento da benesse (10/02/2023 – ID 126377730). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) DETERMINAR a CONVERSÃO do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da perícia (15/12/2023 – ID 154332553), inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ALVINO CONCEICAO FELES; benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do requerimento do benefício: 10/02/2023; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; renda mensal: a calcular; da data perícia médica: 15/12/2023.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004737-07.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ALVINO CONCEICAO FELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por ALVINO CONCEIÇÃO FELES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 126377713 ao ID 126377733. Na decisão de ID 126411499, determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado ao ID 154332552. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 158851551), tempestivamente, oportunidade que apontou a ausência de qualidade de segurado especial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Prefacialmente, aduz a autarquia demandada que não há provas do efetivo labor campesino exercido pelo autor. Em contrapartida, verifica-se a juntada dos seguintes documentos: a) CNIS do requerente, ID 126377716 e 126377717; b) Declaração de residência, emitido pela Secretaria Municipal, onde o requerente é indicado como “lavrador” e residente em área rural de 04/02/2015, ID 126377721; c) Formulário de solicitação de procedimentos, com indicação do endereço do autor na zona rural, ID 126377722 - Pág. 1; d) Documentos pessoais, ID 126377724; e) Escritura de cessão e transferência de posse sobre área rural, ID 126377725; f) Notas fiscais, indicando endereço do autor na zona rural, ID 126377727 - Pág. 2/12. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. Além disso, a prova material deve ser avaliada com a complementação de idônea e robusta prova testemunhal, considerando as dificuldades probatórias enfrentadas pelos trabalhadores rurais (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Portanto, não acolho a preliminar vindicada. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte autora. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 28 de agosto de 2024, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004737-07.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: ALVINO CONCEICAO FELES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ALVINO CONCEIÇÃO FELES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que na via administrativa seu benefício foi negado (ID 126377730), em que pese se julgue incapaz de desempenhar atividades laborativas. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Recebimento da Inicial. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Da Tutela De Urgência. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que o requerido promova o pagamento de auxílio-doença. Da análise dos documentos encartados aos autos, colhe-se que, por meio do laudo médico, que parte autora é portadora de doença que, em tese, tem caráter incapacitante. Contudo, tal documento foi produzido de forma unilateral, não podendo ser levando em consideração, de forma isolada, neste primeiro momento, de superficial análise do feito. Nos casos que tratam de enfermidades, onde há confronto de entendimentos entre os laudos médicos particulares e os do INSS o entendimento jurisprudencial é pela impossibilidade da concessão de tutela de urgência, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Da audiência de conciliação ou mediação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. 5. Da prova pericial Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

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