Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0
SENTENÇA
Processo: 0011101-36.2009.8.11.0002..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: FIBERLUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAURO RAMOS SIQUEIRA, EDERSON COSTA GALDINO, NELI DOMINGOS DE OLIVEIRA SILVA, OSMAR LUIZ PARIZOTTO
Vistos.
Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por FIBERLUCAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por meio da Defensoria Pública Estadual, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alegou em ID nº. 128492083 a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pela qual, requer a extinção do feito. Intimado o Estado impugnou a exceção sob o ID nº. 140647329, na mesma ocasião informou em ID nº. 113671558 que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação sem custas e honorários. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Diante da evolução nos planos constitucional e infraconstitucional do tratamento dispensado à Defensoria Pública Estadual que, com o advento das Emendas Constitucionais n. 45/2004, n. 74/2013 e n. 80/2014, passou a ter autonomia funcional, administrativa e financeira, e, sobretudo, a prerrogativa de elaborar e apresentar sua própria proposta orçamentária, fica superada a concepção de que a instituição representa mero órgão vinculado e subordinado ao Poder Executivo, na esteira dos posicionamentos recentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, e reduzo pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do mesmo ditame legal. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o exequente.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito