Execução de Título Extrajudicial 0001638-56.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001638-56.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por A Z P PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em face de VALDECIR COELHO e ALICE KONCIKOVSKI COELHO. A exequente informa que a condição estabelecida na sentença de Id. 169995154 para liberação dos valores bloqueados e depositados foi satisfeita, qual seja, o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelos executados, ocorrido em 24/10/2025, conforme certidão de Id. 213407851. Aduz que, apesar do cumprimento da condição, os autos foram indevidamente arquivados (Id. 192399427), sem a devida expedição dos alvarás para levantamento dos valores penhorados via Sisbajud (R$ 455.903,69) e do depósito judicial efetuado pelos executados (R$ 71.522,53). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Com efeito, a sentença proferida no Id. 169995154 condicionou expressamente a expedição dos alvarás dos valores bloqueados e depositados ao trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelos executados. Conforme documentação acostada aos autos (Id. 213407849 e 213407851), o Agravo em Recurso Especial nº 2738729/MT não foi conhecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 24/10/2025. Assim, restou plenamente satisfeita a condição imposta na sentença para liberação dos valores em favor da exequente, sendo indevido o arquivamento do feito sem a prática desse ato executivo essencial à satisfação do crédito. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos; 2) DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente A Z P PARTICIPAÇÕES S.A. para levantamento dos valores penhorados via Sisbajud (R$ 455.903,69 - Id. 122672952) e do depósito judicial efetuado pelos executados (R$ 71.522,53 - Id. 160663098), com as devidas atualizações; 3) Os valores deverão ser transferidos para a conta corrente nº 371548, Agência 0005, Banco Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro - CREDISIS-CREDIARI (097), de titularidade da exequente A Z P PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ/MF 09.163.638/0001-18; 4) Após a comprovação da transferência dos valores, retornem os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por VALDECIR COELHO e ALICE KONCIKOVSKI COELHO, reiterados em id. 176819340 em que alega omissão e contradição quanto a analise dos fatos processuais. 2. Houve contrarrazões por parte da embargada, requerendo a rejeição dos embargos. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 4. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 6. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 7. No caso sub judice, vislumbro que a omissão ou contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, tenha em vista que a decisão proferida se ateve aos fatos contidos nos autos, bem como os analisados exaustivamente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO – TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – DATA DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MANIFESTO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – EMBARGOS REJEITADOS. A fluência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito efetuado para garantia do juízo, sendo prescindível a intimação do devedor (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1498854 PR 2014/0282236-6). O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da causa, como pretende a parte embargante. (N.U 0013922-66.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 06/07/2021) 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada, considerando que não houve concessão de efeito suspensivo nos recursos intentados. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO 1. Intimação - DECISÃO Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 171686490, contra a sentença de ID n. 169995154, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 171991375 e 173087323. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 169995154, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO 1. Intimação - DECISÃO Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 171686490, contra a sentença de ID n. 169995154, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 171991375 e 173087323. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 169995154, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO 1. Intimação - DECISÃO Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 171686490, contra a sentença de ID n. 169995154, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. A embargada apresentou contrarrazões em ID n. 171991375 e 173087323. 4. É o sucinto relato. 5. Decido. 6. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 8. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a sentença de ID n. 169995154, foi clara e expressa. 9. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da sentença, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001638-56.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: A. Z. P. PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: VALDECIR COELHO, ALICE KONCIKOVSKI COELHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que A.Z.P Participações S/A move em desfavor de Valdeir Coelho e Alice Koncikovsk Coelho por dívida remanescente de contrato particular de compra e venda e aditivo de fls. 06/08 e 10/11, pelo valor apurado na memória de cálculo de fl. 09/v de R$ 1.007.483,64. Após bloqueio parcial via Sisbajud, o executado peticionou nos autos (id. 123324074) aduzindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios previstos no contrato no patamar de 20% do valor da dívida visto que somente seria exigível caso paga a dívida pela via extrajudicial bem como pela preclusão quanto a tal ponto sob o argumento que o Juízo homologou o cálculo do embargante sem a incidência de tais honorários; excesso de execução visto que o percentual de 20% dos honorários contratuais devem incidir sob o débito principal, excluindo-se os valores atinentes as custas processuais; subsidiariamente requer ainda a desconstituição da penhora sob o argumento de preferência da garantia hipotecária do imóvel sobre qualquer outro bem, inclusive numerários, pugnando pela desconstituição da penhora. Requer ainda o reconhecimento da litigância de má-fé praticada pelo exequente por pretender receber valores indevidos mesmo após afastamento pelo Juízo. Instado o exequente manifestou-se no id. 123524121, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido De início, reputo que a impugnação à penhora no processo de execução deve estar atrelada a uma das hipóteses elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. Nesse passo, no que tange a arguição de inexigibilidade dos honorários contratuais, a parte executada não se apega a qualquer dos incisos mencionados no aludido dispositivo legal, pelo contrário, aduz a existência de nulidades do crédito relativo aos honorários aduzidos nos embargos à execução já julgados, notadamente quanto a inexigibilidade dos honorários contratuais pelo inadimplemento do acordo que embasa a presente execução. Contudo, reputo, de fato, a ocorrência de preclusão das arguições atinentes a inexigibilidade dos honorários contratuais suscitados, contudo em desfavor dos executados, embargantes naqueles autos. Neste ponto não merece amparo a tese de inexigibilidade dos honorários previstos contratualmente visto que de análise da sentença prolatada nos embargos nº 0013964-48.2019.8.11.0055 (cópia no id. 95796391), verifica-se que houve o acolhimento dos embargos apenas para decote dos juros cobrados acima de 1% de forma capitalizada, inexistindo qualquer apontamento na sentença acerca da abusividade dos honorários contratuais. Destaque-se que a despeito dos executados/embargantes de fato abordarem quanto a abusividade do percentual contratado, ainda que genericamente na inicial dos embargos, reputo que inexistiu irresignação do executado, ora embargante, quanto a omissão na apreciação de tal tese no tempo correto quando da interposição dos embargos de declaração às fls. 62/64 dos embargos apensos. Logo, o raciocínio mais adequado é que inexistindo julgamento pelo Juízo quanto ao pedido de afastamento da cobrança dos honorários contratuais na sentença dos embargos e não se opondo o executado/embargante a tempo e modo, por certo que operada a preclusão consumativa para discussão quanto a tais aspectos devendo ser mantido o contrato na sua integralidade, excetuando-se os encargos expressamente decotados na sentença dos embargos no id. 95796391, notadamente os juros moratórios acima de 1% e a capitalização de tais encargos, permanecendo hígidas todas as demais disposições contratuais. E quanto a tese de afastamento dos honorários pelo Juízo por ter homologado o cálculo do exequente que não incluiu tal verba, reputo que não se pode deduzir o afastamento de encargos contratados apenas pela omissão. Por fim, cumpre consignar ainda que a cobrança dos honorários previstos contratualmente em nada se confundem com os honorários da execução arbitrados no despacho inicial de fls. 32. Outrossim, no tocante a arguição de inexigibilidade dos honorários contratuais pela falta de cobranças extrajudiciais, reputo que para além da inovação da matéria pela parte, a questão sequer foi discutida na inicial dos embargos à execução. O fato é que a exigibilidade dos honorários contratuais está intimamente ligada ao inadimplemento do débito e a necessidade de contratação pelo credor de advogado para cobrança da dívida na via extrajudicial e mesmo judicial, o que foi claramente comprovado pelo exequente ante a notificação extrajudicial realizada conforme cópia às fls. 13/16/v. Nesse contexto, mesmo que tais alegações não tenha sido fruto de cognição na sentença, reputo que pelo, disciplinado no artigo 508 do CPC, tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada visto que o julgamento já realizado não alcança somente as questões explicitamente decididas, mas todas que poderiam ter sido alegadas e não foram. Nesse contexto, reputo que as alegações apresentadas pelo executado já se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada visto que o julgamento já realizado não alcança somente as questões explicitamente decididas, mas todas que poderiam ter sido alegadas e não foram, invocando-se o princípio do deduzido e do dedutível, disciplinado no artigo 508 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ETAPA SATISFATIVA – COMANDO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO FORMULADA EM OBJEÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ARGUIDA CONSUMAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, A TESE NÃO É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA – PRETENSÃO DO EXECUTADO DE, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, INSTAURAR DEBATE ACERCA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRAPARTE, CONSUBSTANCIADO NA AVENTADA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE PARCELA DAS COTAS CONDOMINIAIS ENSEJADORAS DO DÉBITO, DEFESA, ENTRETANTO, QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE COGNIÇÃO – CONSUMADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, IRRADIARAM-SE A PARTIR DE ENTÃO TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI, NO QUE INTERESSA AO DESATE DESTA IRRESIGNAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TESES QUE TÊM COMO PALCO APROPRIADO PARA APRESENTAÇÃO A FASE COGNITIVA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC – RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2181414-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) (negrito nosso) Então, não há dúvida que está sob a égide da eficácia preclusiva da coisa julgada todas as alegações que dissessem respeito aos vícios do título executivo deduzidos nos embargos, inclusive quanto aos honorários contratuais. Tal raciocínio deve ser estendido a todos os argumentos, até mesmo aqueles que não houve pronunciamento judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de prescrição da pretensão deduzida na ação de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada que cobre o deduzido e o dedutível, incluindo matéria de ordem pública. De qualquer forma, prescrição não verificada. Tampouco observada prescrição intercorrente na hipótese. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Regular prosseguimento do feito de rigor. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20799416220238260000 Campinas, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Logo, inadequada a via da impugnação à penhora para apresentação de defesas que não fazem relação com a penhora propriamente dita e sim com a fase de conhecimento, devendo ser reconhecida a preclusão quanto a tais arguições. De outro lado, inexiste o aventado excesso de execução conforme arguido pelo executado visto que conforme cálculo do id. 119149169, o débito total perfazia R$ 1.007.859,52 no dia 29/05/2023, sendo que extraído o percentual de 20%, tem-se a quantia de R$ 201.571,90 atinentes aos honorários contratuais, inexistindo, portanto, soma das custas processuais na aplicação deste percentual, motivo pelo qual deve ser rejeitada a arguição de excesso. Por fim, no que tange a arguição de preferência da garantia hipotecária, primeiramente cumpre consignar que inexistem nos autos cópia da matrícula comprovando o registro de mencionada garantia. E ainda que comprovada a existência de tal garantia, reputo que a hipoteca é constituída em favor do credor, logo, a mesma não pode ser utilizada como óbice ao uso da ordem de prioridade prevista no artigo 835 do CPC, razão pela qual regular a penhora de valores antes da constrição de imóvel indicado pelo executado. Da mesma forma inaplicável o artigo 805 do CPC na forma prevista pelo executado, visto que a escolha do meio menos oneroso pressupõe a existência de opção tão ou mais eficaz ao exequente, cabendo inclusive ao executado a indicação de tal opção que inexiste nem foi indicada no presente feito, sendo certo, como já observado, não se mostra razoável obstar ao exequente a escolha de bens para constrição dentro da ordem legal de preferência elencada no artigo 835 do CPC. Ante o exposto, rejeito na integralidade as impugnações apresentadas pela parte executada quanto a exigibilidade dos honorários contratuais, excesso de execução e prioridade de constrição do imóvel dado em garantia. Preclusas as vias impugnativas determino a transferência dos numerários bloqueados via Sisbajud e expedição de alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários indicados. Expeça-se certidão ao exequente nos termos do artigo 517 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para recolhimento da diligência de consulta aos sistemas conveniados (Renajud), bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel de nº 28034, 28038 e 14097 do CRI desta Comarca para análise do pedido de penhora. Após, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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